materia nº 19/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRÍLMArpÃis^^ 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL -
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR N" 24/2021 
Exmo. Sr. Presidente, 
Câmara Mun 
Nlíi 
PROTOCOI O 
Data: 21/10/, 
L 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e aos seus ilu 
'Projeto de Lei Complementar' que altera o Anexo da 'Lei 
022/2019' que "Instituiu o novo Plano de Cargos, Carreiras e 
Servidores do Município de Ibitirama/ES", alterada a Lei Conjiplementar n 
031/2021. 
Conplementar 
Vencimentos 
Após a modificação à Lei Complementar n° 022/2019 alterada 
Complementar n° 031/2021, a administração deparou com a 
aumentar o quantitativo de servidores no que tange ao cargo de Engenhe 
para atender o interesse da administração pública. 
O Projeto em tela visa amenizar o excesso de demandas que surgirarjn 
Municipal, em função de várias obras que estão em andamento e ou 
de conclusão no Município, bem como os projetos para angariar 
Governo Estadual e Federal para obras novas. 
Deste modo, o município necessita atualizar, replanilhar e licitar t^das 
abandonadas, além disso, também existem novas obras que 
realizadas, sendo necessária a elaboração de projetos de engenharia 
quadro de engenheiros não é suficiente (temos somente um), se 
aumentar o quantitativo desses profissionais para que possam4s 
demandas hoje existentes. 
Vejamos a SITUAÇÃO ATUAL (Lei Complementar n" 022/2021 altl^rada pela Lei 
complementar n° 031/2021) 
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Cargo Carreira Total deVagas Carga horária 
Engenheiro Civil IX 01 40H rs/S 
Avenida Anísio Ferreira da Silva, 56, Centro, Ibitirama-ES. CEP: 29.540-0Ô0. 
Telefone: (28) 3569-1160 E-mail: gabinete(g!ibitirama.es.gov.bi 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITI 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
SITUAÇÃO PROPOSTA 
Cargo Carreira Total deVagas Carga horária 
Engenheiro Civil IX 03 40H rs/S 
A nova estrutura ora apresentada além de atender melhor e mais rápido ao interesse 
público, atenderá amplamente as necessidades do Município e dos mi nícipes. 
IbKÍrama-ES, 21 de Outubro de 
FINS MORALES 
Prefeito Municipal em Exercício 
Avenida Anísio Ferreira da Silva, 56, Centro, Ibitirama-ES. CEP: 29.540-0(10. 
Telefone: (28) 3569-1160 E-mail: gabinete@.ibitirama.es.gov.br 
2021. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIR^^ 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° I2^ 
ALTERA OS ANEXOS 
COMPLEMENTAR 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
II DA LEI 
031/2021 E DÁ 
O Prefeito Municipal de Ibitirama, Estado do Espírito Santo, no 
atribuições legais, FAZ SABE R que a Câmara Municipal aprovou e 
alteração do Anexo II, Lei Complementar n° 022/2019 alterada 
Complementar n° 031/2021. 
uso de suas 
líle sanciona a 
pela Lei 
:erada pela Lei 
o cargo de 
Art. 1° - Fica alterado o Anexo II da Lei complementar n° 022/2019 al 
Complementar n° 031/2021, incluindo mais 02 (duas) vagas par^ 
Engenheiro Civil. 
Art. 2° - O quantitativo de Engenheiros Civis passa a ser 03 (três). 
Art. 3" - Todos os demais artigos e anexos da lei complementar 022|/2019 alterada 
pela Lei Complementar n° 031/2021, permanecem inalterados. 
Art. 4°- As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Ficam revogadas todas as disposições em contrário. 
Ibitirama-ES, 21 de outubro de 2021 
;EU 0 MARTINS MORALES 
Prefeito Municipal em Exercício 
Avenida Anísio Ferreira da Silva, 56, Centro, Ibitirama-ES. CEP: 29.540-0')0. 
Telefone: (28) 3569-1160 E-mail: gabinete(g),ibitirama.es.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITI] 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
ANEXO 
Cargo Carreira Total deVagas Carga lorária 
Engenheiro Civil IX 03 40H •s/S 
Avenida Anísio Ferreira da Silva, 56, Centro, Ibitirama-ES. CEP: 29.540-000. 
Telefone: (28) 3569-1160 E-mail: gabineteíS.ibitirama.es.gov.br