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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
native_id392

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-09 Proposição arquivada F Conforme encaminhado a este setor o presente auto, o DEAL fez confeccionar o Autógrafo de Lei Ordinária nº 014/2022, oportunamente enviado ao Poder Executivo Municipal através do OF.GP/CMI.Nº.067/2022 e protocolizado sob o nº.9302, nesta data, como parte final da sua tramitação.
2022-11-09 Proposição aprovada F Uma vez aprovada a matéria do presente auto, o Plenário o encaminha ao DEAL para proceder à confecção e encaminhamento do respectivo autógrafo de lei ao Poder Executivo Municipal.
2022-09-12 Proposição apresentada em Plenário P Após tomar conhecimento do teor deste auto faço o seu encaminhamento ao Plenário para leitura, ciência e publicidade.
2022-09-12 Proposição protocolada e enviada a Secretaria Geral — Após a autuação encaminho o referido processo ao DEAL para as devidas providencias

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
MENSAGEM DE LE I N° 022/2022 
Exmo. Sr. Presidente, 
Encaminhamos à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na Câmara 
Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares ao Orçamento vigente, conforme disposto no art. 42 da Lei Federal 4.320/64. 
O Projeto de Lei em pauta, objetiva dar condições ao executivo municipal de garantir a 
manutenção das atividades essenciais de educação, saúde e assistência social e quitação 
da folha de pagamento do executivo municipal até o término do exercício financeiro de 
2022, adequando os saldos das dotações à atual realidade e demandas da Prefeitura 
Municipal de Ibitirama-ES. 
O percentual pleiteado será utilizado também para suprir a demanda de saldo 
orçamentário para realização de despesas custeio, insuficientemente dotadas através da 
Lei Orçamentária Anual N°.992 de 04 de janeiro de 2022. 
Assim, o presente Projeto de Lei visa tão somente dar condições à Prefeitura Municipal 
de Ibitirama de adequar os valores orçados de 2022 à realidade de gastos existentes no 
exercício corrente, principalmente no que diz respeito à realização de despesas 
necessárias à manutenção dos serviços básicos de saúde, assistência social, educação e 
folha de pagamento. ' 
Diante do exposto. Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei à consideração 
de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida 
favorável. ^- \í ^l-': : 
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os nossos protestos de estima 
e consideração. 
PROTOCOLO GERA L 317/2022 
Data: 12/09/2022 - Horário: 16:51 
Legisiativo 
PROC N"-
FLS N»— 
MAT/RUB. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
311— — 
PROJETO DE LE I MUNICIPAL N. XXXX/2022 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES. 
O Prefeito Municipal de Ibitirama, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante decreto, autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) sobre o total da despesa 
fixada na Lei Orçamentária Anual N°. 992 de 04 de janeiro de 2022 em seus créditos 
adicionais, utilizando como fonte de recursos as definidas no art. 43° da Lei Federal n°. 
4.320/64. 
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. .{.'• ^ ; , 
Ibitirama - ES, 12 de Setembro de 2022.

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