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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
"PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA"
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
h FLS
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO N" 004/2023
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho a essa egrégia Câmara de
Vereadores o Projeto de Lei que revoga a Lei Ordinária Municipal de n" 1.008/2023 e dá outras
f. rovidências.
Aguardando apreciação e votação positiva, peço regime de urgência, inclusive
<^om a convocação de reunião extraordinária se necessário.
bitirama/Espírito Santo, 06 de março de 202 .
Ailto^ ífCosta Silva
Presto Municipal
Câmara mnicipal de Ibitirama - ES
PROTOCOLO GERAL 59/2023
Data: 15/03/2023 - Horário: 13:16
Legislativo
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
E-mail: procuradoria@ibitirama.es.gov.br
Fixo (s): 3569-1157/1160/1161 Ramal: 207/209
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
"PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA"
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LE I ORDINÁRIA DE N° 001/2023
"Revoga a Lei Ordinária Municipal de n° 1.008/2023 e dá outras
providências".
A Câmara de Vereadores, por seu Plenário soberano, aprova:
4rt. 1". Fica revogada a Lei Ordinária Municipal de n° 1.008/2023 que instituiu o regime jurídico
do quadro de "Agentes Comunitários de Saúde (ACS)" e "Agentes de Combate às Endemias
(ACE)".
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo os efeitos retroativos aos 06 (seis) dias do mês de janeiro do ano de 2023.
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Ibitirama/Espírito Santo, 06 de março de 2023.
Ail
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
E-mail: procuradoria@ibitirama.es.gov.br
Fixo (s): 3569-1157/1160/1161 Ramal: 207/209
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
"PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA"
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho a essa egrégia Câmara de
Vereadores o Projeto de Lei que revoga a Lei Ordinária Municipal de n" L008/2023 e dá outras
providências.
Município de Ibitirama, a normativa que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
municipais deverá possuir natureza jurídica complementar.
Municipal e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo aos 06 (seis) dias do mês de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial em 10/01/2023, instituiu o regime jurídico dos "Agentes
Comunitários de Saúde (ACS)" e "Agentes de Combate às Endemias (ACD)" apresentando
vício material devido a sua natureza ordinária.
1.008/2023 necessita ser revogada, tendo em vista dispor de matéria exclusivamente
complementar.
Desta forma, justifica-se a edição deste Projeto de Lei, esperando que seja ele
submetido à votação em caráter de urgência e aprovado por unanimidade.
Nos termos do artigo 54, parágrafo único, inciso V, da Lei Orgânica do
Destarte, a Lei Ordinária Municipal de n° 1.008/2023, aprovada pela Câmara
Diante os fatos, por questões constitucionais, a Lei Ordinária Municipal de n°
Ibitirama/Espírito Santo, 06 de março de 2023.
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
E-mail: procuradoria@ibitirama.es.gov.br
Fixo (s): 3569-1157/1160/1161 Ramal: 207/209
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