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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
"PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA"
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO N° 017/2023
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho a essa egrégia câmara de
vereadores o Projeto de Lei que "dispõe sobre a criação e extinção de cargos de natureza
comissionados conforme previsão na Lei Complementar Municipal de n" 022/2019 e dá
outras providências".
Aguardando apreciação e votação positiva, peço regime de urgência, inclusive
com a convocação de reunião extraordinária se necessário.
Ibitirama/Espírito Santo, 03 de maio de 2023.
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
E-mail: gabinete@ibitirama.es.gov.br
Fixo (s): 3569-1157/1160/1161 Ramal: 207/209
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
"PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA"
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LE I COMPLEMENTAR DE N°
Altera a Lei Complementar Municipal de n" 022/2019 e dá
outras providências.
A Câmara de Vereadores, por seu Plenário soberano, aprova:
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a criação e extinção de cargos de natureza comissionados
conforme previsão na Lei Complementar Municipal de n° 022/2019.
Art. 2". Fica alterado o anexo VII da Lei Complementar Municipal de n° 022/2019 referente
apenas a Secretaria Municipal de Administração que passa a vigorar conforme o anexo I desta Lei
com as atribuições dos cargos.
Art. 3". As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 4°. As regulamentações complementares a está Lei poderão ser realizadas por intermédio de
Decreto Municipal.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação, revogando todas as disposições
em contrário.
Ibitirama/Espírito Santo, 03 de maio de 2023.
AILTI OSTA SILVA
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
E-mail: gabinete@ibitirama.es.gov.br
Fixo (s): 3569-1157/1160/1161 Ramal: 207/209
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
"PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA"
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
Quantidade Descrição do Cargo Carga horária Nível/Referência
01
Diretor Especial de
Planejamento e
Desenvolvimento
40 H/S CC-E
01 Diretor Especial em Licitações e
Contratos Administrativos
40 H/S CC-E
01 Diretor Especial de Recurso
Humanos e Gestão de Pessoas
40 H/S CC-E
01 Assessor Técnico em
Administração
40 H/S CC- 1
01 Chefe de Divisão de Compras e
Almoxarifado
40 H/S CC- 1
01
Assessor de Divisão dos
Recursos Humanos e Gestão de
Pessoas
40 H/S CC-2
01 Chefe de Divisão de Contratos
Administrativos
40 H/S CC - 1
01 Chefe da Divisão de Patrimônio,
Protocolo e Arquivo
40 H/S CC - 1
01
Assessor de Divisão de Suporte
Tecnológico e Gerência de
Sistemas
40 H/S CC-2
ANEXO II
Nível/Referência Vencimentos
CC-E R$ 3.600,00
CC-1 R$ 2.910,58 K ^
CC-2 R$ 1.612,04 \
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
E-mail: gabinete@ibitirama.es.gov.br
Fixo (s): 3569-1157/1160/1161 Ramal: 207/209
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
"PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA"
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho a essa egrégia Câmara de
Vereadores o projeto de lei que "dispõe sobre a criação e extinção de cargos de natureza
comissionados conforme previsão na Lei Complementar Municipal de n" 022/2019 e dá
outras providências".
no que tange a Organização Administrava do Município, tendo em vista regulamentações
necessárias diante o processo de implantação da Lei Federal de n° 14.133/2021.
Desta forma, justifica-se a edição deste Projeto de Lei, esperando que seja ele
submetido à votação em caráter de urgência e aprovado por unanimidade.
Ibitirama/Espírito Santo, 03 de maio de 2023. .
O presente Projeto de Lei Complementar Municipal visa atualizar a legislação
AILt Q COSTA SILVA
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
E-mail: gabinete@ibitirama.es.gov.br
Fixo (s): 3569-1157/1160/1161 Ramal: 207/209
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