materia nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA 
Palácio Maria Barbosa Lemos 
Avenida Lazarino Ricci , 25. Centro 
CEP. 29540-000 IBITIRAMA - ES 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9.: /2023. 
JULGA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
IBITIRAMA REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2020, SOB 
RESPONSABILIDADE DO SENHOR REGINALDO SIMÂO DE 
SOUZA. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibitirama, município do Estado do Espírito 
Santo, no uso e gozo de suas prerrogativas regimentais, FAZ SABER, que a Câmara 
Municipal aprovou o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 
Art 12. A Câmara Municipal de Ibitirama, cumprindo o que prescreve o inciso Vil do 
art. 44 da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Comissão Legislativa Permanente 
de Finanças e Orçamentos, c/c artigo 73, II, alínea 'a'; art. 309 e seguintes do 
Regimento Interno, RESOLVE, ACATAR O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER 
Processos 02400/2021-4 e 02487/2021-5). 
Art. 2s. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibitirama encarregada de 
encaminhar cópia do presente Decreto Legislativo, bem como da ata da sessão de 
julgamento ao Tribunal de Contas do Estado, dando ciência da decisão, conforme 
previsto no artigo 311, parágrafo único, do Regimento Interno. 
Art. 32. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 (OF.TCEES N2 01944/2023-1 e 
Plenário Antônio de Almeida Costa, 
lbitir?ma-ES, 11 de julhode 2023. 
JOSIMAI 
Presidente MD.CMI/ES 
MARCELO PIROVANI MATAVELI 
25 Secretário MD.CMI/ES.