PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
"PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA"
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO N" 026/2023
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho a essa egrégia câmara de vereadores o
'Trojeto de Lei que Dispões sobre Alteração do Plano Plurianual 2022-2025".
Aguardando apreciação e votação positiva, peço regime de urgência, inclusive com a
convocação de reunião extraordinária se necessário.
Ibitirama/Espírito Santo, 11 de outubro de 2023.
...-.-^..r^ . ^^^-r . Assinado de forma digital
AILTON DA COSTA por AILTON DA COSTA
SILVA:4499104572 SILVA:44991 045720
Q Dados: 2023.10.11
12:04:43-03W
AILTO N DA COST A SILV A
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL 296/2023
Data; 11/10/2023 - Horário: 12:59
Legislativo
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP : 29.540-000
E-mail: gabinete@ibitiraina.es.gov.br
Fixo (s): 3569-1157/1160/1161 Ramal: 207/209
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
"PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA"
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LE I ORDINÁRIA DE N." /2023
DISPÕE SOBR E ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO D E 2022
A 2025.
O Prefeito Municipal de Ibitirama, Estado do Espírito Santo faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Ibitirama-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. r . O Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, aprovado pala Lei
Municipal n°. 990, de 30 de novembro de 2021, passa a incorporar as alterações constantes
desta Lei.
Art. 2°. Ficam incluídas as seguintes ações no Plano Plurianual de 2022-2025,
conforme disposto:
Programa: 0031 Gestão Ambiental
Projeto
2.230 Serviços de Inspeção Municipal para Produtos de Origem
Animal
Valor: R$ 1.100,00
Produto da Ação:
Promover ações de fiscalização e inspeção de produtos de
origem animal no município de Ibitirama.
Classificação Funcional Programática 110003.1854100312.230
Programa: 0031 Gestão Ambiental
Projeto 2.231 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
Valor: R$ 61.200,00
Produto da Ação:
Promover ações integradas que visem a manutenção das
atividades do Fundo de Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável
Classificação Funcional Programática 110003.1854100312.231
Programa: 0031 Gestão Ambiental
Projeto 2.232 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Valor: R$ 51.100,00
Produto da Ação:
Promover ações integradas que visem a manutenção das
atividades do Fundo de Municipal de Meio Ambiente
Classificação Funcional Programática 110003.1854100312.232
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Ibitirama/ES - ES, IO de outubro de 2023.
AILTON DA COSTA ^JÕ^To"^''''"'
SILVA:44991045720 ™l°:,n.««.03 w
AILTO N DA COST A SILV A
Prefeito Municipal
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Fixo (s): 3569-1157/1160/1161 Ramal: 207/209
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"PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA"
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIV A
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho a essa egrégia câmara de vereadores
o 'Trojeto de Lei que Dispões sobre Alteração do Plano Plurianual 2022-2025".
A Lei Municipal n°. 990/2021 que aprovou o Plano Plurianual para o exercício de
2022 a 2025, necessitou de ter sua programação adequada à realidade do município, em
decorrência da reprogramação ocorrida na aplicação dos recursos através da inserção de novas
ações, necessitando, obrigatoriamente, adequar o PPA 2022 a 2025 do município.
Isto posto, torna-se imprescindível a adequação das metas e prioridades estabelecidas
pela administração municipal para o exercício de 2024 e 2025 objetivando proporcionar ao
município, condições técnicas de compatibilizar a programação estabelecida no Plano
Plurianual 2022-2025, com a Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual.
Não obstante, a programação decorrente desta lei abrange também o estabelecimento
de metas físicas e de resultado, com as quais deverão ser adequados aos outros dois
instrumentos de planejamento da ação governamental que são a Lei de Diretrizes
Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual, contemplando ainda as demandas da sociedade.
Em verdade, insta destacar que hoje não é possível uma eficaz gestão pública sem que
os instrumentos de planejamento reflitam, com a possível realidade, as perspectivas de receita,
investimentos e demais despesas, de forma que as metas almejadas não poderão estar fora do
que seria razoavelmente realizável. Com esta visão, destaco que as metas reveladas neste
Plano Plurianual - PPA Consolidado, foram programadas dentro da capacidade financeira do
município e tendem a serem alcançadas, obviamente, sujeitas a eventuais variações
naturalmente ocorridas no curso da gestão orçamentária.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Por fim, vale lembrar que as programações previstas neste projeto, estão em
consonância com os anseios e demandas da comunidade, não consistindo este Plano, uma
peça meramente formal nem tão pouco utópica.
Diante do exposto. Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei à
consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer
uma acolhida favorável.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os nossos protestos
de estima e consideração.
Ibitirama/Espirito Santo, 11 de outubro de 2023.
Assinado de forma digital por
Al LTON DA COSTA «I-TON DA COSTA
SILVA:44991045720
SILVA:44991045720 Dados:202310111205:11
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