Governo Municipal de Ibitirama-ES
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE EN CAMINHAMENTO Nº 030/2023
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores.
Cumprimentando-os cordialmente, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e aos seus Ilustres Pares o presente Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a
Abertura de Crédito Adicional Especial Para o Orçamento do Exercício de 2023 do
Município de Ibitirama”.
Aguardando apreciação e votação positiva, peço regime de urgência,
inclusive com a convocação de reunião extraordinária se necessário.
Ibitirama/Espírito Santo, 08 de q 2023.
Câmara Municipal de Ibitirama - ES
O
PROTOCOLO GERAL 373/2023
Data: 08/12/2023 - Horário: 14:19
Legislativo
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
E-mail: gabineteibitirama.es.gov.br
Diva Lo. 2840 1127 FNT Damado 999992
e
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE N.º 12023 fa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA O
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023
DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA - ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIRAMA, Estado do Espírito Santo, faço saber que
a Câmara Municipal de Ibitirama, usando das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 422 e 43 da
Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de
Ibitirama, para o exercício de 2023, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através
das seguintes dotações:
y SILVA:44991045720
SILVA:44991045 das e
720 12:29:05 -03/00'
040 Secretaria Municipal de Administração
040001 Secretaria Municipal de Administração
040001.04 Administração
040001.04122 Administração Geral
040001.041220003 Apoio e Modernização Administrativo
Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria de
040001.041220003.2.009 Administração
040001.041220003.2.009. | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica — INTRA- 500,00
3.3.91.39.000 ORÇAMENTÁRIO E
070 Secretaria Municipal de Educação
070001 Secretaria Municipal de Educação
070001.12 | Educação
070001.12122 Administração Geral
070001.121220008 Programa de Desenvolvimento Secretaria de Educação
070001.121220008.2.034 | Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
070001.121220008.2.034. | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica — INTRA- 500,00
3.3.91.39.000 ORÇAMENTÁRIO "
070 | Secretaria Municipal de Educação
070001 Secretaria Municipal de Educação
070001.12 Educação
070001.12361 Ensino Fundamental
070001.123610008 Programa de Desenvolvimento Secretaria de Educa
070001.121220008.2.037 | Manutenção e Regência das Atividades do Ensino Fundamental
070001.121220008.2.037. | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica — INTRA- 1.000,00
3.3.91.39.000 ORÇAMENTÁRIO lo
070 Secretaria Municipal de Educação
070001 Secretaria Municipal de Educação
| 070001.12 Educação
070001.12365 Ensino Fundamental
070001.123650008 Programa de Desenvolvimento Secretaria de Educação
070001.123650008.2.228 | Manutenção e Regência da Educação Infantil - Creche.
070001.123650008.2.228. | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica — INTRA- 1.000,00
3.3.91.39.000 ORÇAMENTÁRIO lo
PAL DS
Sa “a
AS
93
at
w
080 Secretaria Municipal de Assistência Social +
080001 Fundo Municipal de Assistência Social
080001.08 Assistência Social
080001.08241 Assistência ao Idoso
080001.082410015 | Programa de Proteção Social Básica
080001.082410015.2.202 | Centro de Convivência do Idoso
080001.082410015.2.202. | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica — INTRA- 1.000,00
3.3.91.39.000 ORÇAMENTÁRIO Lo!
080 | Secretaria Municipal de Assistência Social
080001 Fundo Municipal de Assistência Social
080001.08 Assistência Social
080001.08244 Assistência Comunitária
080001.082440021 Plantão Social
080001.082440021.2.065 | Manutenção das Atividades do CRAS
080001.082440021.2.065. | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica — INTRA- 1.000,00
3.3.91.39.000 ORÇAMENTÁRIO lo
080 | Secretaria Municipal de Assistência Social
080001 Fundo Municipal de Assistência Social
080001.08 Assistência Social NI)
080001.08244 Assistência Comunitária
080001.082440021 Plantão Social
080001.082440021.2.128 Manutenção do Centro de Referência de Assist. Social - CREAS
080001.082440021.2.128. | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica — INTRA- 1.000,00
3.3.91.39.000 ORÇAMENTÁRIO lv
080 Secretaria Municipal de Assistência Social
080002 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente Ei
080002.08 Assistência Social
080002.08243 Assistência à Criança e ao Adolescente
080002.082430020 Programa de Atenção à Criança e Adolescente
080002.082430020.2.075 | Manut. das Atividades do Fundo do Direito da Criança e Adolescente
080002.082430020.2.075. | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica — INTRA- 1.000,00
3.3.91.39.000 ORÇAMENTÁRIO 0"
090 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
090001 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
090001.04 Administração
090001.04122 Administração Geral
| 090001.041220013 Gestão de Difusão Cultural
090001.041220013.2.076 | Manutenção das Atividades de Turismo
090001.041220013.2.076. | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica — INTRA- 1.000,00
3.3.91.39.000 ORÇAMENTÁRIO lo
100 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
100001 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
100001.04 Administração
100001.04122 Administração Geral
100001.041220003 | Apoio e Modernização Administrativo
100001.041220003.2.079) Manutenção das Atividades da Sec. de Obras e Serviços Urbanos
100001.041220003.2.079. | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica — INTRA- 1.000,00
3.3.91.39.000 ORÇAMENTÁRIO pai
001 [ Câmara Municipal L
001001 Câmara Municipal :
001001.01 Administração
001001.01031 Administração Geral E
001001.010310001 Manutenção dos Serviços Administrativa do Legislativo
001001.010310001.2.001 Manutenção dos Serviços Administrativa do Legislativo
001001.010310001.2.001. | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica — INTRA- 1.000,00
3.3.91.39.000 ORÇAMENTÁRIO lv"
AILTON DA
COSTA
SILVA:4499104
5720
Assinado de forma
digital por AILTON DA
COSTA
SILVA:44991045720
Dados: 2023.12.11
1229:45-0300
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de re
adicional especial de que trata o art. 1º
consignada na Lei Orçamentária Anual de 2021, n
desta lei,
da Lei Federal 4.320/64:
cursos para fazer face a abertura do crédito
a anulação da seguinte dotação
Os termos do Inciso III, do art. 43
3.3.90.39.000
040 Secretaria Municipal de Administração 1
040001 Secretaria Municipal de Administração
040001.04 Administração
040001.04122 Administração Geral
040001.041220003 Apoio e Modernização Administrativo
Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria de
040001.041220003.2.009 Administração
UE Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 500,00
070 Secretaria Municipal de Educação
070001 Secretaria Municipal de, Educação
070001.12 Educação
070001.12122 Administração Geral
070001.121220008 Programa de Desenvolvimento Secretaria de Educação
070001.121220008.2.034 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação ae |
O Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 500,00
Lorde) Secretaria Municipal de Educação
070001 Secretaria Municipal de Educação
070001.12 Educação
070001.12361 Ensino Fundamental
070001.123610008 Programa de Desenvolvimento Secretaria de Educação |
070001.121220008.2.037 Manutenção e Regência das Atividades do Ensino Fundamental
070001.121220008.2.037. ' E Ea
3.3.90.39,000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 1.000,00
070 Secretaria Municipal de Educação L
070001 Secretaria Municipal de Educação
070001.12 Educação
070001.12365 Ensino Fundamental
070001.123650008 | Programa de Desenvolvimento Secretaria de Educação
070001.123650008.2.228 Manutenção e Regência da Educação Infantil - Creche
070001.123650008.2.228. i A à
3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica O 1.000,00
080 | Secretaria Municipal de Assistência Social
080001 Fundo Municipal de Assistência Social
080001.08 Assistência Social
080001.08241 Assistência ao Idoso
080001.082410015 Programa de Proteção Social Básica
080001.082410015.2.202 | Centro de Convivência do Idoso E
080001.082410015.2.202. a A E
3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1.000,00
080 Secretaria Municipal de Assistência Social
080001 Fundo Municipal de Assistência Social
080001.08 Assistência Social
080001.08244 Assistência Comunitária,
080001.082440021 Plantão Social
080001.082440021.2.065 Manutenção das Atividades do CRAS 1
980001.082440021.2.065. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1.000,00
AILTON DA
COSTA
Assinado de forma digital
por AILTON DA COSTA
SILVA: 4491045720
SILVA:449910457 Dados: 202312
20
122957 -0300'
080 Secretaria Municipal de Assistência Social
080001 Fundo Municipal de Assistência Social
080001.08 Assistência Social
080001.08244 Assistência Comunitária
080001.082440027 Plantão Social
080001.082440021.2.128 | Manutenção do Centro de Referência de Assist. Social - CREAS
080001.082440021.2.128.
3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 1.000,00
080 Secretaria Municipal de Assistência Social |
080002 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente EE
080002.08 | Assistência Social
080002.08243 Assistência à Criança e ao Adolescente
080002.082430020 Programa de Atenção à Criança e Adolescente
—
080002.082430020.2.075 | Manut, das Atividades do Fundo do Direito da Criança e Adolescente
080002.082430020.2.075.
3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1.000,00
[090 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
090001 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer |
090001.04 Administração
090001.04122 Administração Geral
090001.041220013 | Gestão de Difusão Cultural
090001.041220013.2.076 Manutenção das Atividades de Turismo
090001.041220013.2.076.
3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1.000,00
100 Secretaria Municipal de Obras & Serviços Urbanos E 1]
100001 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
100001.04 Administração
100001.04122 Administração Geral
100001.041220003 Apoio e Modernização Administrativo
100001.041220003.2.079 Manutenção das Atividades da Sec, de Obras e Serviços Urbanos
100001.041220003.2.079.
3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1.000,00
001 Câmara Municipal
001001 Câmara Municipal L
001001.01 Administração +
001001.01031 Administração Geral
001001.010310001 Manutenção dos Serviços Administrativa do Legislativo L
001001.010310001.2.001 Manutenção dos Serviços Administrativa do Legislativo 1
901001.010310001.2.001. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1.000,00
3.3.90.39.000
Art. 3º, O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Ibitirama-ES, 08 de dezembro de 2023.
AILTON DA COSTA Asas de toma dtatpor
ALTON DA COST
SILVA:4499104572 stvasasoioss720
Dados 20231211 123018
0 300
AILTON DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
GN,
&
E fg
a sê LO
Governo Municipal de Ibitirama-ES Ê-
Poder Executivo a
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e
aos seus Ilustres pares o presente Projeto de Lei Ordinária que Encaminhamos a apreciação
dos ilustres membros desse Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA - ES. ”
O Projeto de Lei em pauta, objetiva dar condições ao executivo municipal, de realizar
Os gastos com o fornecimento de água ofertado através do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto — SAAE de Ibitirama-ES, mediante a inserção de dotação específica no orçamento
municipal, para atender exigências do Tribunal de Contas, que durante os envios das
prestações de contas mensais do exercício de 2023, vêm nos alertando da obrigatoriedade para
O exercício 2024, na qual resultará em impedimento no envio das prestações .
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei à
consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer
uma acolhida favorável, em virtude de ser um projeto de extrema necessidade, e,
obrigatoriedade, conforme notificações pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os nossos protestos
de estima e consideração.
Ibitirama-ES, 08 de dezembro de 2023.
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
E-mail: gabineteWibitirama.es.gov.br
Diva Ler 2240 1 1ETNICANITAS Damalo 999/9392
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E
Prestação
de contas
b Usuário: PAMELA ANCHIETA MATAVELI Desconcentração administrativa: Não
Envio: 13/11/2023 às 15:31:24
Data-limite: 16/11/2023
ut
Situação: Processada livre de impedimento 6 Reavaliar inconsistências indicativas
Periodicidade de divulgação do RGF: Semestral
Divulgação dos demonstrativos fiscais: Informar
O inconsistências O Pontos dec
g Arquivo Identificação Registro Tipo Mensagem
stucan-de BALANCORR 8870 1496 Indicativa Despesa empenhada para unidade gestora pertencente ao mesmo orçamento fiscal e da seguridade social (OFSS) do Ente deve ser classificada na modalidade
ensao 91. (Esta consistência passará para impeditiva a partir das prestações de contas de janeiro/2024)
ada na modalidade
BALANCORR 8870 1497 Indicativa Despesa empenhada para unidade gestora pertencente ao mesmo orçamento fiscal e da seguridade social (OFSS) do Ente deve ser clas:
91. (Esta consistência passará para impeditiva a partir das prestações de contas de janeiro/2024)
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