PREFEILURA MUNICIPAL DE IBII IRAMA
“PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO Nº 001/2024
DATAM INHAMENTO Nº 001/2024
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho a essa egrégia câmara de vereadores
o “o Projeto de Lei que concede revisão salarial a todos os servidores municipais com
base no índice nacional de preços ao consumidor — INPC/IBGE e dá outras
providências”.
Aguardando apreciação e votação positiva, peço regime de urgência e turno único,
inclusive com a convocação de reunião extraordinária, endereçado a comissão
representativa.
Ibitirgma/Espírito Santo, 04 de março de 2024.
DATCOSTA SILVA
foito Municipal
pPmeas
Câmara Municipal de Ibitirama - ES
MOTORA
PROTOCOLO GERAL 49/2024
Data: 06/03/2024 - Horário: 14:30
o
Legislativ:
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIHIRAMA
“PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE N.º /2024
“CONCEDE REVISÃO SALARIAL A TODOS
OS SERVIDORES MUNICIPAIS, COM BASE
NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR - INPCAIBGE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
O Prefeito Municipal de Ibitirama, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
a) 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos) a ser aplicado a partir de janeiro
de 2020, Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, calculado em 2019;
b) 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos) a ser aplicado à partir de janeiro de
2024, Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, calculado em 2023;
Art. 2º - A revisão geral se estende a todos os servidores públicos municipais, inclusive
Os servidores inativos e pensionistas.
Parágrafo único - A revisão não se estenderá aos contratos administrativos encerrados
ou firmados em exercícios anteriores a 2023, nem aos contratos que tenham sido firmados
Art.3º - À Porcentagem expressa no art. 1º, nas alíneas “q” e “b”, gerará incidência e
Pagamentos após a aprovação desta lei.
81º - A concessão dos índices constantes no artigo 1º, nas alíneas “a” e “b”, ficará
condiciona aos limites previstos no art. 29, $ 1º da Constituição Federal e art. 22,
parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal, no âmbito do Poder Legislativo,
devendo ser concedido aquele que melhor recomponha a inflação.
82º - Os índices não aplicados, por força do 81º deste artigo, serão concedidos em
momento posterior, devendo ser observado o limite previsto na Constituição Federal e na
Lei de Responsabilidade F iscal.
Art. 4º - Todas as diferenças de vencimentos e remuneração serão calculadas de forma
retroativa de acordo com o Art. 1º, alíneas “a” e “b”,
8 1º. Os cálculos citados no caput serão realizados no prazo de 90 (noventa) di
do sansão desta lei;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Bl JHIRAMA
“PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão Por conta das dotações existentes no
orçamento em vigor.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
Janeiro de 2024,
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ibitirama/Espírito Santo, 04 de março de 2024.
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PREFEL URA MUNICIPAL DE IBII IRAMA
“PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
se destina, em percentual de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC/IBGE.
Assim, aproveitamos a oportunidade para saudarmos os nobres Edis, e solicitarmos a
aprovação do Projeto de Lei que ora apresentamos em sua íntegra, reafirmando nossos
sinceros votos de estima e consideração.
Ibititama/Espírito Santo, 04 de março de 2024.
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
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