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materia nº 10/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaRECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA PONTE DO BAIANO - APAFOB - COM ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
native_id48

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-02 Proposição arquivada — Proposição arquivada nos termos regimentais.
2014-03-10 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de Lei assinado. Encaminho à SECGER para protocolização na Prefeitura Municipal.
2014-03-10 Aguardando assinatura do autógrafo — Conforme praxe e determinação do presidente fiz confeccionar o aludido autógrafo de lei, que está sob o nº.003/2014, e o encaminho para a coleta de assinaturas da Mesa Diretora.
2014-03-06 Proposição aprovada — O presente projeto de lei foi aprovado. Encaminho o mesmo à SECGER para extração do autógrafo, nos termos da redação final. Após à MESA para assinatura.
2014-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Após o parecer favorável das comissões pertinentes encaminho a matéria para votação plenária na 3ª Sessão ordinária desta Casa, no dia 06/03/2014.
2014-02-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Essa Comissão opina pela adequação orçamentária da matéria nos termos do parecer anexo.
2014-02-20 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Essa Comissão opina favoravelmente ao projeto nos termos do parecer anexo.
2014-02-17 Proposição distribuída às comissões — Após a Leitura da proposição no pequeno expediente da 1ª Sessão Ordinária de 2014 desta casa, encaminho o mesmo à CCJ para emissão de parecer.
2014-02-17 Proposição enviada ao Plénário para leitura no Expediente — Envio ao Plenário para leitura no pequeno expediente da 1ª Sessão Ordinária de 2014 desta Casa.
2014-02-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Encaminho a presidência para a inclusão entre as matérias a serem lidas no expediente da Sessão Ordinária do dia 17/02/2014.
2014-02-17 Proposição protocolada e enviada a Secretaria Geral — Após a autuação do presente Projeto de Lei, encaminho o mesmo à SECGER para a adoção das providências de praxe.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:45.620260-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
Palácio Maria Barbosa Lemos
Avenida Lazarino Ricci, 25, Centro, Ib'tirama-ES.
Tel: (28) 3569-1378 CEP: 29540-000
PROJETO DE LEI Nº. 010/2014
Reconhece a Associação dos
Agricultores Familiares da
Ponte do Baiano — APAFOB -—
como entidade de Utilidade
Pública Municipal.
O Prefeito Municipal de Ibitirama, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art.1º- Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal, a
Associação dos Agricultores Familiares da Ponte do Baiano — APAFOB - inscrita no
CNPJ Nº 18.587.205/0001-80, com sede no Sítio Água Limpa, SN, Ponte do Baiano,
Zona Rural, neste município de Ibitirama-ES.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Antonio de Almeida Costa”,
Ibitirama-ES, 17 de fevereiro de 2014.
N Al
ENAN LEAL DE OLIVEIR
Autor (SDD)
/ » le MM RL ”
CÉLIO MARTINS MORÁLIS
Autor (SDD)
dm» GEE —
DIOGO ALVES GRISMOND
tor (SDD)
mara Municipal de Ibitirama - ES
PROTOCOLO
Data: na Horários o ATAS 12
Legislativo -
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, senhores vereadores:
Associação dos Agricultores Familiares da Ponte do Baiano — APAFOB está situada
no município de Ibitirama-ES, e tem por finalidade primordial favorecer a distribuição
e o consumo dos bens indispensáveis às famílias da comunidade da Ponte do
Baiano e adjacências, todos agricultores familiares, para desta forma viabilizar a
permanência do homem no campo, através da melhoria das condições de vida e
trabalho.
Ao desenvolver estas atividades a entidade supracitada promove o fomento da
política agrícola na localidade, contribuindo para o aumento da produção e da
produtividade.
Neste contexto, o entendimento destes edis, autores da presente proposta, é que a
referida entidade cumpre com o seu papel social e preenche o requisitos legais para
o reconhecimento da municipalidade.
Tal reconhecimento trará uma mobilização mais efetiva dos membros da referida
entidade, para desenvolver com qualidade as ações que são objetos de sua missão
primordial, que é empoderar o agricultor familiar.
Diante de todo exposto, senhor presidente, submetemos a presente proposição à
análise desse egrégio Plenário, certos de sua aprovação.
di LEAL DE fd
Autor Z.
Pelo e a dá TA
CÉLIO | ua MORALIS
AO (SDD)
Ng Cube utah
Autor (SDD)
Atenciosamente,

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