PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
“PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA
= GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ee
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO Nº 015/2024
a
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho a essa egrégia câmara de vereadores “o
Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o
Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências”.
Aguardando apreciação e votação positiva, peço regime de urgência e turno único ou
convocação de reunião extraordinária, endereçado a comissão representativa.
Ibitirama/ES, 17 de junho de 2024.
Câmara Municipal de Ibitirama - ES
A
PROTOCOLO GERAL 157/2024
Data: 18/06/2024 - Horário: 12:33
Legislativo
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
E-mail: gabineteDibitirama.es.gov.br
Fixo (s): 3569-1157/1160/1161 Ramal: 207/209
es
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
: “PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA” ig ”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 3
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE N.º /2024
Co SAS NARIA DEN. ,2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IBITIRAMA, Estado do Espírito Santo, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Ibitirama aprovou e o Chefe do Poder Executivo, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Ibitirama, para o exercício financeiro de 2025, será elaborado
€ executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos desta Lei em cumprimento ao $ 2º
do art. 165, da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e art.4º da Lei Complementar nº. 101,
compreendendo:
I- As prioridades e metas da Administração Pública Municipal:
H- A organização e estrutura dos orçamentos;
HI- As diretrizes gerais para elaboração e execução da lei orçamentária anual e suas alterações:
IV- As disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
V- As disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
VI- As disposições relativas às despesas com pessoal;
VIl- As disposições finais.
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração Municipal
Art. 2º. Em obediência ao disposto na Lei Orgânica Municipal, esta lei definirá as metas e prioridades
da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2025, em conformidade com o
estabelecido no Anexo I que a integra esta lei, em compatibilidade com a programação dos
orçamentos e os objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual.
Art. 3º. Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº. 101 » de 04 de maio de 2000,
as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e o montante da dívida
pública para o exercício de 2025, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII que integram esta
Lei, em obediência a Portaria nº. 699, de 07 de julho de 2023, expedida pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
Art. 4º Os Anexos de Metas Fiscais referidos no artigo anterior, constituem-seNdo: seguintes
informações: /
I- Demonstrativo I: Metas Anuais;
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
E-mail: gabineteDibitirama.es.gov.br
Fixo (s): 3569-1157/1160/1 161 Ramal: 207/209
LS
QL
Ny)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA Ei
“PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
H- Demonstrativo IH: Avaliação do Cumprimento das Metas F iscais do Exercício Anterior;
HI - Demonstrativo II: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
V- Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI- Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VII - Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Demonstrativo VIII: Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora
ea sua consolidação constituirá as Metas F iscais do Município.
CAPÍTULO II
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 5º. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade
Orçamentária, segundo a classificação funcional-programática estabelecida pela Portaria nº. 42, de
14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério de Orçamento e Gestão, especificando discriminação
da despesa por funções de que tratam o inciso I, do $ 1º, do art. 2º,e 8 2º, do art. 8º, ambos da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, especificando para cada projeto, atividade e operação especial os
grupos de despesas com seus respectivos valores.
Art. 6º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IH - Atividade, um instrumento de Programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de Programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V- Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos
orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
Art. 8º. Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função, subfunção, o
governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
E-mail: gabineteDibitirama.es.gov.br
Fixo (8): 3569-1157/1160/1 161 Ramal: 207/209
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA é ES
“PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA” QU
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E 4
Parágrafo único. Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo será
obedecida a seguinte classificação estabelecida em norma federal:
|- Pessoal e encargos sociais;
f
Il- Juros e encargos da dívida;
HI - Outras despesas correntes;
IV - Investimentos;
V- Inversões financeiras;
VI- Amortização da dívida;
VII- Reserva de contingência.
CAPÍTULO II
Das Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas Alterações
Art. 9º. O orçamento do Município para o exercício de 2025 será elaborado e executado visando
obedecer entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, em
consonância com o disposto no 8 1º, do art. 1º, alínea “a” do inciso I, do art. 4º e art. 48 da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e a ampliação da capacidade de investimento.
Art. 10. Os estudos para definição da estimativa da receita para o exercício financeiro de 2025
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados,
considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator relevante, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, conforme preceitua o art. 12
da Lei Complementar nº. 101, de maio de 2000.
Art. 11. No Projeto de Lei da Proposta Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas
em moeda corrente (real), estimados para o exercício de 2025.
Art. 12. O Poder Legislativo e o SAAE-Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ibitirama (ES)
encaminharão ao Poder Executivo até 30 de setembro de 2024, a descrição e valores das suas
propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei da Proposta Orçamentária Anual.
|- A proposta orçamentária da despesa do Poder Legislativo observará o disposto no art. 29-A da
Constituição Federal, bem como a previsão da receita municipal para o exercício financeiro de 2025;
Il - Os duodécimos repassados ao Poder Legislativo, não ultrapassarão os percentuais, relativos ao
somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159,
efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme disposto no inciso I do art. 29-A da
Constituição Federal;
HI - Na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder Legislativo, obs
máximo de repasse estabelecido pelo inciso I, do art. 29-A da Constituição Federal,
repasse de qualquer outro valor em moeda corrente.
ar-se-á o limite
RES o
Art. 13. Na programação da despesa serão observadas:
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-
E-mail: gabinetemibitirama.es.gov.br
Fixo (s): 3569-1157/1160/1 161 Ramal: 207/209
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA Ei E
“PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA” Gol
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
!- | Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos;
Il- Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento — Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do 88 2º, 3º do art.
167, da Constituição Federal e do art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
Hi - O município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros
entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 14. Os órgãos da administração indireta e instituições que receberem recursos públicos
municipais, terão suas previsões orçamentárias para o exercício de 2025 incorporados à proposta
orçamentária do Município.
Art. 15. Somente serão incluídas, na Proposta Orçamentária Anual, dotações para o pagamento de
juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou
autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei da Proposta Orçamentária à Câmara
Municipal.
Art. 16. A Receita Corrente Líquida, definida de acordo com inciso IV do art. 2º, da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, será destinada, prioritariamente aos custeios
administrativos e operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de
amortizações, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações de crédito e às vinculações,
observadas os limites estabelecidos pela mesma lei.
Art. 17. Na programação de investimentos serão observados os seguintes princípios:
I- Novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária após atendidos os projetos em
andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a
contrapartida de operações de créditos:
Il - As ações delineadas nesta Lei, terão prioridade sobre as demais.
Art. 18. A dotação consignada para Reserva de Contingência será de no máximo 2,0% (dois por
cento) da Receita Corrente Líquida estimada para 2025.
8 1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se
for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria
nº. 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério do Orçamento e Gestão, art. 8º da Portaria
Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, Expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional,
conjugado com o disposto na alínea “b” do inciso III do art. 5º, da Lei Complementar nº. 101, de 04
de maio de 2000.
$ 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a Riscos Fiscais, caso estes não se
concretizem até o dia 01 de dezembro de 2025, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares as dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 19. As Unidades Orçamentárias integrantes do Orçamento Municipal, poder.
Decreto do Poder Executivo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcia)
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
E-mail: gabineteQDibitirama.es.gov.br
Fixo (s): 3569-1157/1160/1161 Ramal: 207/2090
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA ; RS
“PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA” De
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL $.-
dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais,
em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, estendendo-
se a presente alteração, inclusive, aos créditos adicionais suplementares até o nível de modalidade de
aplicação da despesa.
Art. 20. As modificações e os créditos suplementares a que se refere o artigo anterior deverão estar
expressamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual para 2025, que será aprovada até o nível de
modalidade de aplicação, em percentual igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do valor das
despesas fixadas, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo,
conforme art. 42 da Lei Federal 4.320/64 e parecer consulta do TCEES nº. 028 de 06 de julho de
2004, podendo as referidas modificações e créditos suplementares, serem abertos entre as unidades
gestoras integrantes do orçamento consolidado do município.
Parágrafo único. Será considerado nulo, qualquer proposição realizada na Lei Orçamentária Anual
de 2025 que vise reduzir o limite mínimo estabelecido neste artigo.
Art. 21. O orçamento fiscal compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgão e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo
município.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para Execução da Lei Orçamentária
Art. 22. O Orçamento para exercício de 2025, será aprovado até o nível de modalidade de aplicação
e obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras,
conforme disposto no arts. 1º, $1º4º | "a" e 48 LRF.
Art. 23. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o
cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária
de 2025, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
$ 1º. Para a limitação de empenho terão prioridades as seguintes despesas:
L- Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
Il- Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Hl- Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;
>
V- Dotações destinadas a subvenções sociais e transferências voluntárias.
$ 2º. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:
I- As despesas com pessoal e encargos sociais;
H- As despesas com benefícios previdenciários;
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
E-mail: gabineteQibitirama.es.gov.br
Fixo (8): 3569-1157/1160/1161 Ramal: 207/209
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA A
“PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA” 4
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL k
As despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - As despesas com PASEP;
V- As despesas com pagamento de precatórios e sentenças Judiciais;
VI- As demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
$ 3º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput
deste artigo.
$ 5º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para
garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Art. 24. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na
Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos
das ações de governo.
Art. 25. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e
funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título e a reestruturação organizacional, pelo Poder Executivo e o Poder Legislativo,
somente serão admitidos:
I- | Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes:
IH - Se observado o limite estabelecido no inciso III do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000;
HI - Através de lei específica.
Art. 26. A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais estabelecidas,
deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade
de comportar a capacidade própria de investimento.
Art. 27. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual
se contemplados no Plano Plurianual, conforme previsto no 85º do art. 5º da LRF).
Art. 28. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo e instituições
privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o município.
específica.
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-00!
E-mail: gabineteibitirama.es.gov.br
Fixo (S): 3569-1157/1160/1161 Ramal: 207/209
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
8 1º. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Trabalho
apresentado pela entidade beneficiada.
$ 2º. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo
fixado pelo Poder Executivo, na forma estabelecida no termo de convênio firmado.
Art. 30. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre
projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de
transferência voluntária e operação de crédito, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº. 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 31. As despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária, observando o disposto no Art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com outras esferas de Governo, no
ensino superior, com a finalidade de gerar mão-de-obra qualificada para o mercado de trabalho.
CAPÍTULO V
Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal
Art. 33. A Proposta Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 poderá conter
autorização para contratação de operação de crédito para atendimento a despesas de capital observado
o limite estabelecido por resolução do Senado Federal.
Art. 34. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei específica, nos
termos do Parágrafo único do art. 32, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária do Município
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios
ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos
termos do art. 14 da Lei Complementar nº. 101 » de 04 de maio de 2000.
Art. 36. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita, nos termos do inciso II do $ 3º do art. 14, da Lei Complementar
nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 37. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou
financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, conforme dispõe o $
2º do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Para incentivar à arrecadação, fica o Chefe do Executivo Munici
instituir através de Decreto, campanha de estímulo de pagamento de tributos através
Sorteio de Prêmios, Para os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano e dívi
, autorizado a
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-00
E-mail: gabinete ibitirama.es.gov.br
Fixo (s): 3569-1157/1 160/1161 Ramal: 207/209
“PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA” Sem)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA fê A
“PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA” & A
na GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E
CAPÍTULO VII É R)
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal
Art. 38. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, mediante lei autorizativa, poderão em 2025, criar
cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores,
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma
da lei, observados os limites e as regras estabelecidas pela legislação em vigor.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei
de Orçamento para 2025 e em seus créditos adicionais.
Art. 39. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com
pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá os limites estabelecidos para
gastos com pessoal na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 40. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de
horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite
estabelecido no inciso III do art. 20, inciso V do Parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 41. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal
caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na legislação em vigor:
|- Eliminação de gratificações e vantagens concedidas à servidores;
H- Eliminação das despesas com horas-extras;
HI - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Dispensa de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 42. O Projeto de Lei da Proposta Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro
de 2025, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 43. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts.
13 e 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 44. O Executivo Municipal enviará à proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo
estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o
encerramento do exercício vigente.
Art. 45. Caso o projeto de lei orçamentária de 2025 não seja sancionado até 31 de dezerqbro'de 2024, PÁ
a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 ( ozà avo;
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
E-mail: gabineteWibitirama.es.gov.br
Fixo (8): 3569-1157/1 160/1161 Ramal: 207/209
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA Ro is
“PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA” | 0.5
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Ee q É A
do total de cada unidade orçamentária, na forma original da proposta remetida à Câmara Municipal, «)-
enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Art. 46. São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento, programação
financeira e Contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 47. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do
exercício financeiro de 2024, poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2025, conforme o disposto no 8 2º do art. 167,
da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recursos deverá
ser identificada como saldo de exercícios anteriores, independentemente da fonte de recursos à conta
da qual os créditos foram abertos.
Art. 48. Para fins do disposto no art. 16º, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica
estabelecido como despesas consideradas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante não exceda
ao limite de 20% de dispensa de licitação fixado no inciso I do art. 75 da Lei nº. 14.133, e suas
alterações, devidamente autorizado.
Art. 49. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da Receita Corrente
Líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 50. A lei orçamentária discriminará, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
$ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, administração pública municipal
submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica
do Município.
$ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados
para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário
remanescente ocioso. )
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibitirama/ES, 17 de junho de 2024.
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
E-mail: gabineteibitirama.es.gov.br
Fixo (s): 3569-1157/1160/1161 Ramal: 207/209
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA z
“PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL o
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2025
> (o
O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2025 passará a vigorar de acordo com
o disposto na Lei Municipal que aprovou o Plano Plurianual de 2022-2025 e demais alterações,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
CÂMARA MUNICIPAL:
2.001 - Manutenção dos Serviços Administrativa do Legislativo
3.001 - Reforma e reaparelhamento do Legislativo
3.002 - Ampliação/Reforma do Prédio da Câmara Municipal
3.003 - Aquisição de Veículos e equipamentos p/ Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO:
1.001 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DA REDE DE SAUDE
2.003 - Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
2.005 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Municipal
2.006 - Administração de Precatórios e Sentenças Judiciais
2.009 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria de Administração
2.010 - Realização de Concurso Público e Processos Seletivos
2.013 - Manutenção dos Serviços de Divulgação e Publicidade dos Atos do Executivo Municipal
2.014 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria de Fazenda
2.015 - Amortização da Dívida e Demais Obrigações
2.016 - Gestão de Políticas de Incentivo e Controle Tributário
2.017 - Contribuição ao PASEP
2.018 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
2.020 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento
2.022 - Manutenção dos Serviços de Exames Laboratoriais
2.024 - Repasse Financeiro à Santa Casa de Misericórdia
2.025 - Manutenção das Atividades do Consórcio de Saúde
2.026 - Manutenção das Atividades do PACS
2.028 - Manutenção da Assistência Farmacêutica
2.029 - Manutenção das Atividades do Conselho de Saúde
2.030 - Manutenção das Atividades da Saúde Bucal
2.031 - Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
2.032 - Manutenção das Atividades da Vigilância Epdemiológica
2.034 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
2.035 - Manutenção dos Conselhos das Escolas Municipais
2.036 - Treinamento e Capacitação de Servidores da Educação
2.037 - Manutenção e Regência das Atividades do Ensino Fundamental
2.040 - Administração e Regência do Transporte Escolar - ENSINO FUNDAMENTAL
2.044 - Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos
2.047 - Manutenção e Incentivo às Atividades do Desporto Amador
2.048 - Administração e Regência do Transporte Escolar - EDUCAÇÃO INFANTIL
2.050 - Manutenção da Merenda Escolar - ENSINO FUNDAMENTAL
2.051 - Manutenção da Merenda Escolar - EDUCAÇÃO INFANTIL
2.053 - Manutenção, Reestruturação e Ampliação da Biblioteca Pública Municipal
2.057 - Manutenção das Atividades da Cultura
2.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
2.059 - Manutenção dos Conselhos Municipais da Assistência Social
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
E-mail: gabineteQibitirama.es.gov.br
Fixo (s): 3569-1157/1160/1 161 Ramal: 207/209
: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA * As
rá “PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA”
RES
Se GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL , Eu A”
2.063 - Manutenção das Atividades das Pessoas com Deficiência .
2.065 - Manutenção das Atividades do CRAS
2.067 - Manutenção das Atividades da F ANFARRA Municipal
2.071 - Programa de Atenção Integral à Família - PAIF
2.073 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
2.074 - Manutenção do Programa Geração de Emprego e Renda
2.075 - Manutenção das Atividades do Fundo do Direito da Criança e Adolescente
2.076 - Manutenção das Atividades de Turismo
2.079 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
2.080 - Manutenção das Atividades da Defesa Civil
2.081 - Manutenção de Praças, Parques, Jardins e outros
2.082 - Manutenção dos Serviços de Limpeza e desobstrução de Córregos e Rios
2.083 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
2.084 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
2.085 - Tratamento e Destinação Final do Lixo
2.086 - Manutenção, Reabertura e Conservação de Estradas, Pontes e Bueiros
2.087 - Manutenção da Fábrica de Manilhas
2.088 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
2.096 - Revitalização e ampliação de parques ecológicos
2.097 - Manutenção das Atividades de Gestão e Controle Ambiental
2.098 - Apoio e incentivo à recuperação de áreas degradadas
2.099 - Manutenção das Atividades do SAAE
2.100 - Contribuição ao PASEP
2.101 - Contribuição à Associação dos Prefeitos e Amunes
2.102 - Reserva de Contingência
2.103 - Manutenção das Atividades de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos -
CONSUL
2.105 - Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FUNCOP
-107 - Implantação e Manutenção do Projeto Esporte Cidadão
2.108 - Manutenção das Atividades do Controle Interno
2.113 - Manutenção das Atividades do Setor de Convênios
2.114 - Manutenção das Atividades de Tratamento de Dependentes Químicos
2.118 - Segurança Alimentar - Manutenção (Programa Cesta Verde/Cozinha Didática)
2.119 - Reordenamento do Serviço de Convivência e F ortalecimento de Vínculos SCFV
2.120 - Concessão de Benefícios Eventuais à Pessoa em Vulnerabilidade Social e Econômica
2.123 - Manutenção da Atividades de Controle da DIABETS
2.126 - Índice de Gestão Descentralizada (IGD) SUAS
2.128 - Manutenção do Centro de Referencia de Assistência Social - CREAS
2.201 - Apoio às Associações Agropecuárias
2.202 - Centro de Convivência do Idoso
2.214 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
2.215 - Conselho Municipal de Meio Ambiente
2.216 - Manutenção dos Conselhos da Sec. Mun.de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
2.220 - Manutenção das Atividades de Proteção e Defesa da Mulher
2.221 - GERENCIA DE SENTENCAS JUDICIAIS E INDENIZACOES
2.222 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ATENCAO PRIMARIA
2.223 - ENFRENTAMENTO A COVID-19
2.224 - APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS
2.225 - INCENTIVO E APOIO AO AGROTURISMO E TURISMO
2.226 - INCENTIVO E APOIO AO PRODUTOR RURAL
2.227 - MANUTENÇÃO E REGENCIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRE-ESCOLA
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
E-mail: gabineteQibitirama.es.gov.br
Fixo (9): 3569-1157/1160/1 161 Ramal: 207/209
“PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
2.228 - MANUTENÇÃO E REGENCIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
2.230 - Serviços de Inspeção Municipal Para Produtos de Origem Animal
2.231 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
2.232 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
3.004 - Aquisição de Veículos, Equipamentos e Mobiliário
3.006 - Aquisição de Equipamentos, Veículos e Ambulâncias
3.011 - Expansão e Melhoria na Rede Física do Ensino Fundamental
3.012 - Expansão e Melhoria na Rede Física da Educação Infantil
3.015 - Construção, Ampliação de Espaços Esportivos
3.020 - Reparos, Construção e Conservação de Prédios Públicos
3.021 - Construção e Melhoria de Vias Públicas
3.022 - Construção de Pontes, Passarelas, Ciclovias e Calçadão
3.023 - Construção, Reforma e Ampliação de Praças, Parques e Jardins
3.024 - Construção e Melhoria do Cemitério Público
3.026 - Construção de Muros de Contenção
3.027 - Renovação e Melhoria na Frota de Veículos e Equipamentos
3.028 - Expansão e melhoria na rede de iluminação pública urbana e rural
3.029 - Implantação de Macrodrenagem no município
3.030 - Construção e manutenção de terminal rodoviário e abrigos no município
3.031 - Construção e melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário
3.033 - Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas
3.034 - Construção de Fossas Sépticas
3.035 - Implantação e Manutenção de Parques e Áreas Verdes
3.036 - Construção, Ampliação e Melhoria no Sistema de Abastecimento de Água
3.037 - Construção, Ampliação e Melhoria no Sistema de Esgotamento Sanitário
3.038 - Construção, Ampliação e Melhoria de Redes de Águas Pluviais
3.039 - Modernização do SAAE com aquisição de Veículos e Equipamentos
3.041 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE DO SAAE
3.045 - Construção do Centro Multi-Uso
3.046 - Aquisição de Veículo para o CRAS
3.048 - Estruturação e Investimentos do Fundo de Desenvolvimento Municipal
3.200 - Construção de Fórum e Delegacia de Policia Civil
3.201 - Construção/ Ampliação de Espaços Físicos para Desenvolvimento da Cultura do Município
3.202 - Construção de quiosques com tabuleiros de jogos em diversos pontos (arborizados)
3.203 - Estruturação e Melhoria do Ensino Fundamental - FUNPAES
3.204 - Estruturação e Melhoria do Ensino Infantil - FUNPAES
Ibitirama/ES, 17 de junho de 2024.
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
E-mail: gabineteDibitirama.es.gov.br
Fixo (s): 3569-1157/1160/1161 Ramal: 207/209
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA dá
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA * As
“PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA” 44
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL r a
ANEXO II ,
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam do anexo de metas fiscais,
expomos a base metodológica, bem como o memorial de cálculo utilizado na composição dos valores
informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2025 levou em consideração a construção de
cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da realidade.
As metas para o triênio 2025-2027 foram projetadas com base nos parâmetros estabelecidos pelo
Governo Federal para o PIB, e no comportamento evolutivo da receita dos últimos anos, procurando
evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo
em anexo. Assim, o crescimento real esperado fundamenta-se, exclusivamente, na observação do
comportamento histórico dos índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio prazo, dada a
característica do município de ter como principais fontes de receitas as provenientes de transferências,
as medidas de contenção e otimização de gastos públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de
constante acompanhamento visando à geração de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo medir a variação do
endividamento público através da diferença do estoque líquido da dívida no final de cada exercício,
e no caso específico do triênio 2025-2027, a variação será negativa para os últimos anos do triênio,
indicando com isso, que houve uma redução da dívida do município.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença entre receitas e despesas não
financeiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio 2025-2027 aponta um equilíbrio entre a
variação dos exercícios, evidenciando com isso, a tendência do Município a manter o equilíbrio entre
as receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o comportamento previsto da
receita para os exercícios correspondentes, objetivando manter, ou ainda, ampliar a capacidade
própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente apenas promover o incremento
da receita, mas também a implementação de ações que visem o racionamento dos gastos públicos.
Neste sentido, o Município vem buscando continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos
adequando-as às receitas, visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um crescimento da receita, algumas já
estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre as quais destacamos:
e Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados oy que apresentem
situação diversa da constante nos registros municipais; ?
e Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compatíveis
de desenvolvimento do município;
e Implantação do Programa de modernização Tributária;
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
E-mail: gabineteDibitirama.es.gov.br
Fixo (s): 3569-1157/1160/1161 Ramal: 207/209
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
“PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
e Cobrança da Dívida Ativa;
e Atualização da Legislação Tributária Municipal.
Ibitirama/ES, 17 de junho de 2024.
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
E-mail: gabineteibitirama.es.gov.br
Fixo (8): 3569-1157/1160/1161 Ramal: 207/209
FLS
(33
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA q
“PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA” E + E)
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos entes da Federação
assumissem o compromisso com a implementação de uma gestão fiscal eficiente e eficaz. Esse
compromisso inicia-se com a elaboração da LDO, quando são definidas as metas fiscais, a previsão
e os gastos com as receitas esperadas e a identificação dos principais riscos sobre as contas públicas,
tendo continuidade com a revisão desses parâmetros na elaboração do projeto de lei orçamentária e o
monitoramento durante sua execução, de modo a garantir que os riscos fiscais não afetem o alcance
do objetivo maior: o processo de gestão fiscal e social responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos: orçamentário e de dívida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade das receitas e despesas
previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram alterações entre
receitas e despesas orçadas. No caso da receita, por exemplo, cita-se a frustração na arrecadação de
determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação
orçamentária, principalmente, e as mudanças relativas à aceleração ou desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar disparidades em relação às
projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que podem variar tanto em função do nível da
atividade econômica, quanto a fatores ligados às novas obrigações constitucionais legais, por
exemplo. Ainda assim, é possível equilibrar receitas e despesas da área, uma vez que a determinação
e a aplicação de recursos terão aumentos percentuais gradativos ao longo de quatro anos, conforme
prevê o projeto em votação; também, haverá maior repasse de recursos pelo Governo Federal ao
Município, conforme o número de alunos, no qual se incluirão os alunos da educação infantil e do
ensino médio.
Outra despesa importante é o gasto com pessoal e encargos, que basicamente são determinados por
decisões associadas a planos de carreira e aumentos salariais. Com o aumento anual previsto para o
salário mínimo, o Município terá que rever o Plano de Cargos e Salários, pois alguns níveis salariais
irão se equiparar ou terão verbas remuneratórias muito próximas.
Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O primeiro, diz respeito à
administração da dívida pública, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros vincendos.
Já o segundo tipo se refere aos passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores
imprevisíveis, tais como os resultados de julgamento de processos judiciais que envolvam o
município.
É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de demandas judiciais estão sujeitos ao
regime de precatórios, nos termos da Constituição Federal. Também podem ocorrer riscos
semelhantes em outros processos, que venham a surgir no decorrer do exercício atual e do triênio
2025-2027, caso das ações judiciais movidas por fornecedores, de que trata o “demonstrativo de
riscos fiscais”, em anexo. Essas ações judiciais representam risco para o Município, no sentido de
que os fornecedores poderão mover processos judiciais, na tentativa de receberem suas dívidas
geradas, liquidadas e não pagas em exercícios anteriores, as quais, em sua maioria, não mais estejam
inscritas em dívidas, dadas suas prescrições de prazo para pagamento. E esses riscos, caso ocorram,
serão suportados pela Reserva de Contingência.
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a característica de imprevisibilidade
quanto à sua concretização, por haver sempre a possibilidade de o Município recorra a todas as
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
E-mail: gabineteDibitirama.es.gov.br
Fixo (8): 3569-1157/1160/1161 Ramal: 207/209
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA : ES
“PALÁCIO JOSE LEMOS DE OLIVEIRA” j&
—>——>>>—>—>—>—>—>—>——————>—>———>———w>—
impacto fiscal dependerá da forma de pagamento que for efetuada, devendo sempre ser liquidada
dentro da realidade orçamentária e financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois restringem a capacidade de
realização de investimento do Município e, consequentemente, a expansão e aperfeiçoamento da ação
governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas variáveis sobre as projeções
orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 9º, estabeleceu a avaliação bimestral das
receitas, de forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira, com vistas a minorar o
impacto restritivo ao cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência
prevista e potencializando os efeitos positivos.
A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuadas a
cada quadrimestre, permite que eventuais diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam
administradas ao longo do ano, de forma que, os riscos que se materializam, sejam compensados com
a realocação ou redução de despesas.
Ibitirama/ES, 17 de junho de 2024.
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
E-mail: gabineteDibitirama.es.gov.br
Fixo (s): 3569-1157/1160/1161 Ramal: 207/209
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ac ,
UZ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA É: Ee
“PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA” a
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL $
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DO ANEXO DE METAS FISCAIS
A metodologia adotada é aquela estabelecida pela Lei Complementar 101/2000 - LRF e pela STN
para a definição das metas fiscais para o exercício a que se refere a LDO e aos dois subsequentes.
Conceitos de receitas primárias, despesas primárias e resultado primário:
Receitas Primárias: São as receitas que o governo obtenha e não amplie sua dívida ou não diminua
seus ativos. São receitas não financeiras, a exemplo de impostos, taxas, contribuições etc.
Receitas não Primárias: são receitas que o governo obtém através do endividamento público ou da
diminuição do Ativo. São aquelas decorrentes de aplicações financeiras, de operações de crédito,
alienação de ativos de investimentos ou de amortização de empréstimos. Destaca-se que a Portaria
91/2020 do Ministério da Economia passou a considerar a alienação de bens móveis e imóveis como
receita primária.
Despesas Primárias: São os gastos ligados diretamente à oferta de serviços públicos à sociedade,
deduzidas as despesas financeiras. Tratam-se das despesas com pessoal, custeio, investimento ou
inversões financeiras, ou seja, que não estão relacionadas ao serviço da dívida.
Despesas Não Primárias (financeiras): são despesas decorrentes de operações financeiras. São
aquelas destinadas à concessão de crédito e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida.
Resultado Primário: O resultado primário é definido pela diferença entre receitas e despesas
primárias, conforme definidas anteriormente. Caso essa diferença seja positiva, tem-se um superávit
primário; caso seja negativa, tem-se um déficit primário.
Destaca-se que um fator relevante na composição do resultado primário planejado é a previsão de
despesas a serem realizadas com recursos oriundos de operações de crédito. A previsão de execução
de tais despesas levam em conta os contratos de financiamento em andamento, bem como seus
cronogramas, o que influenciou os resultados esperados para os respectivos exercícios.
Ibitirama/ES, 17 de junho de 2024.
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
E-mail: gabineteibitirama.es.gov.br
Fixo (s): 3569-1157/1160/1161 Ramal: 207/209
60T/LOT :IEWEY [911/09VI/LSI I-69s€ :(s) oxtg
N AQAOB'So "Ur ANIqro auge peu-g
y 000-0/S'67 “ÃO SA-EWeIgIg] “omuo) “PS BAIIS ep eu Log OIZIUY BPIUdAY :0S9uopug
2 LB
TS E 8Ts j (uy op TEuLT-SSN/SA) orquiço
68 s6'8 s6'8 Genus BIP9U) OU1DAOS) Op “pinbI EPIAIp E 94gOS Ojpy du SOINT 9P [651 EXE, IL
90T €0T so (enuur Yo OJUIUISS1) [rol Id
LTOT EA SToT SIJAYIRIVA
“ONUIQUONO EM OLIgUS ajuindos 0 as-opursapisuos OPEZIJESL 107 SEJLOS9p EU ps sejam Sep ojnajro O
:8)0N
000'0 0000 [00% 000 000'0 000'0 00'0 000 000'0 000'0 000 00%0 (A-AD
=(IA) ddd Sep opjes op ojedu
0000 0000 [000 00%0 oooo [0000 [000 00'0 0000 ooo Toco 00'0 (A) dad
«0d sepruoZ SELIFULIA Sesodsoq
+ +
0000 000% [000 00'0 ooo [ooo Togo 00%0 000'%0 0000 [000 00'0 (AD dad
2P SEPUIAPY SELIPULIZ SE)930y
£00'0- | THOSTETOF-T00'000'007'5- 970'0- €00'0- PO LIO'PSE'P- 00'000'008'- | 9zg'0- €oo'o- | rs'rpLreop- 00'000'005"+- epmbrT EPEPIjOSUOS BpIAIQ
100% | TL'L98'SIS 00'000'006 soo'o Tooto LO'L80'L06 00'000'000'1 | 900%0 Tooto 8I'E6H866 00'000'007"1 BPEPIOSUOS EoIqna EpiAIq
€00%0 | Trosteroy 00'000'007's 0€0'%0 €00'%o 8roLTB6g't 00'000'00rs | ceg'o +ooto Peeerrors | 00000'008's TELIION Oprynsay
100'%0- | I9'6prEETI- | 00'000'08T'I- L00'0- 100%0- | 6N'EIT6LII- 00'000'00€"1- | 600'0- 100'0- INTBST9ET- | 00:000:001- (11 D=(117) ota opensoy
900 | 6I'L6T6Z999 | 00'000'008:EL LLE'O eroto 0S'06S'LOP'T9 00'000'008'89 | ppg*o seco LO'STELIGYS | 00'000'005:09 (ID etigurag sesadsag
LrOO | LS9ETTHH89 | 00'000'008'sL 98€'0 Proto ES'gEVGrGE9 00'000'00S'0L | 0L€:0 Iro'o 1669810065 | 00:000:000'59 180,7 Esadsaq
SPO | LSLHO96HS9 | 00'0000sT"TL 0Le'o troto IELLE BTT 00'000'005'L9 | 9eeo seo'o srers'ssses | 00:000:000'65 (D setaguna segpoooy
LrO'O | LS'9ETTHHB9 | 00:000'008'sL 98€'0 Proto ES'gEVGPGE9 00'000'005%0L | 0,80 Troo 1669810065
00'000"000'59 [830 83000]
qua E (O) 001 x | 001 x [ a (q) TF [O nte
(gia (124 | (gra | é :
19) ajuejsuos UA 18) 19) MuBIsuo) Suresuos) Sjuasdos) OYÍVILIDAdSA -
inda soa TU % | aid % JOIA cas
JOJBA JOJEA AOJBA |
00'T SA
ERROR!
1 oAgENsUomag
Erdira
SIVANY SVIAW
SIVISIA SV.LAW dA OXANYV
SVRIVINANVÍIO SAZRILTNIA AQ AT
SA/VNVALLIAI dq OIdIDINNH
TVdDINNA OLHA OQ dLANIAVO
«VIIATIO JA SOWT aSOr OIDVIVd..
VINVALLIAI AA TVAIDINAN VANLIAITAd
000-0PS'67 :dHO SA-UeanIg]
60T/L0T [BUBA 19TI/09TI/LSII-69S€ :(S) 0x1g
AQrAOB'S"EURINIqIO jogue peu-g
“ONU9D “PS BAIIS EP Eujorio OIZIUY BpIUdAy :05a19pug
N
) à
3 BIO:
|
RA
“pToc SP oyunop 71 “Sa eureinig]
SA/BWRANIQ] 9P EPUIZEY dp [ediruni eLivosoos
TIEONT 9JU94107) JOJEA EPTON'T JULIO JOJEA 99101 UILIO) JOJEA
LTOT 9T0T STO
*S9JUBISUOS SIOJEA SOP OjnaJgo ap ei3ojopojajy
00'000'000'079'81 00'000'000'0ST'81 00'000'000'8LS'LT “PInbIT 9JU91107 EJA
00'000'000'0S0" 191 00'000'000'050'091 00'000'000'S6I'LST SBUIU SH - WO OPE)S] OP Id Op OgSa[o1q
[RA “| ser TL'y ORSEIJUI 9P SIERIO SIdIpuy US 2SEq U1OS Eprjafoad (fenume 94) BIP2N OBSBIuUT
TVdDINNA OLIHTA OQ ALANIGVO
«VUITATTO AQ SOWT ASOr OIDVTVd..
VINVEILIAI AQ TVAIDINDIA VANIA
Tre 60T/LOT “IEA 19TI/09TI/LSTI-69SE :(s) Ox]
* Na AQAOB'S "EU EINIqO o omqeã reu-g
; 000"0PS'6T “AI SA-PIEINIAY ONU “pg BALIS BP EaIoL19 OIZIUY EpIudAy 2050 1pug
'
2 dO
tedpruni 03
VATIS VISOD vgXOLTIV
“POC OP oqunf op 71 “Sa feweimg
Sa/eWeInIg] op tedoruny EIN PIA ep epuszey op fedpruni BLIB)IJDOS
:JLNOA
es
Ih's9€ 9H'setepror- S9T'o 910%0- 9p'geter6oz- seo'o €00'0- 00000'005"+- 8pinbyT epepijosuo) epiaiq
00'001- 00:000'001"I- 000%0 000%0 00%0 600%0- 100%0 00'000'007"1 EPBPIJOSUOD eMIQNa epraiq
6TI9- 6N'respsse- 810%0- too'o I8'S90'spz'T 9%0'0- +oo'o 00'000'008's FEUIWON opeynsoy
bLITI- 09'886'09T'h 900º0 100'0 09'886'09L zoo ooo 00'000'008'€: -D=(nDotagunag opeynsog
09%€1 L8“PTO'TOE'L osH'o- svo%o L8PTO'TOO" IO etr'o- oro'o 00*000'00'€s (ID egg esodsoq
LKII TO'TIG6I6'S +9p'0- +roto T6TIG6I6'8S LIW'O- 6£0'0 00*000'000"€s [80 esodsaq
co'et LH'ETO'E9S TT 98h'0- 9+0%0 LH'ETO'E9L"TO S6€'0- L£o'0 00'000'007'05 (D etaguig easy
vE“6I 89º060'0ST'01 86H'0 L+O'O 89%060'05T'€9 LIH'O 6€0'0 00º000'000'€s 180 831920
OX) [E)=0) apa] I (alezor a I EO Aa z
UA E)
Es E E ; OVÍVILD asa
a oBóBisA TDd% | did% | wo sepezyroy seyoy | Dd% | gid% WO SEJSIAdAM SEJOIA
001 E a TOW STS ea
H OAB EISUOUIÇ
sToz
HORIALNV ODIDAIXA OQ SIVISIASVIAN SVA OLNINTIAND 04 OySVITVAYV
SIVISIS SV LAI AQ OXANY
SVIRIVINTINVÕÃO SAZIALTAIA AQ 1
ST/VUVAILIAI AQ OIdIDINNW
TVdIDINNA OLARIA OA ALANIAVO
«VALIATTO AA SOWHT sor ODVTVd..
VINVAILIAI AQ TVdIDINN VANIA
607/L0T :IEWEM I9TI/O9TI/LSTI-69SE :(8) 0x1
000-0PS'67 :dÃO SA-euesmigy
AQ'AOS'so-eur
BANIDO jouges :preu-g
“ONU9D “PS BAIIS BP Euod1o, OrZIUYy BPIUDAY :0S940pug
S9JUBISUOD SAJOJE À SOp OjN9jgo 9p BiZojopoyay
:80N
LIE'9
Pr6'6-
96h's-
98L'e-
868'9
6SI'L
POI'L
6SI'L
00'TIG'STI'S-
00'808'T66
00'TIG'ST9'S
00'006'8L€"I-
00'0TE'6LO'IS
00'09s'sgt'eg
00'07H00L'6L
ThL'9
LTO'6-
Teg'g-
ELT'CT-
86L'€1
LES'g
L8b'pI
00'P99"T6AS- Ogre
00'0€p" ZON" 1 ogIte
00TTV'ES6'S osIte
00'6SI'cepI- o8L'ss-
00'p8I'LPS'SL S+z'91
O0'SIEITL'LL Iys'9t
00'STO "PTP "PL L9T IT
Ihs'9t
00'0LP'LS6'-
00'9TB'TIT'I
00'8T9"'68€'9
00'06h'759"I-
00'0€h'059'99
00'006'L09"IL
00'0P6'L66'H9
9TBLL-
000'0
TI9'99I
LH9pLS-
EST'6-
691'L-
OTI'9I-
00'S69"r08'+- coT'p ISPL8'L99IT-
00'I8P'PLII 000'0 00%0
00'8IL'T6I'9 SIHIM | 60'spL'Tzer
00'S86'9€L'E- L80'69- | IS'SIELBL
00'LTO9EELS |91g'9r | copoozireo
00'0€9'88S'9s | prg“oI I6'TPS'8S609
00'TrO66s Es |L8pTi | pL'EIO006:C9
O0'0E9'BgS9s | Tes'TI
6h'S66E6L'OT-
00'0
S6'P9GP9GE
9L'006'9ps'T
erGIsosTs
sLereostss
61'0TH"908'95
E!
spinbrT “pepiosuo) pisa
EPBPIOSUOD EMHIQNa BPIAIq
[8UIUON Opeyjnsoy
(11 — D oL1gunag opeynsoy
(11) etguig sesodsaq
18301 Esadsaq
(D etagutad segroooy
00'09s'sgr'eg
00'006'L09IL
pistel-
Ts'cps'sep'so
EXAITA
INB9C'TL9'8S
18301 81990]
OvôvoldIdadsa
0sT'9 00'000'001'S- T99%9 T00000008F- [0000 00'000'00S'h- Teis'gL- [000000057 [0P5CI 9P'BETEPGOT | OLI6P'6THBI- epinbrT Epepijosuo) BPI
000'01- | 00:000'006 I60'6- | 00'000'000"1 0000 |o0'0oooort | 000% 00'000'00T"1 000% | 00%0 00'0 BPBPIJOSUOZ BOINA EPIAQ
9SS's- 00'000'00T's L68'9- | 00'000'005'5 000%0 | 00'000'008's | ppetgsr 00'000'008'S ELI'9E- | Ig'sog'spz:z STSOr'pIS'E TEUIION OpEy|nsoy
9r8'e- |o000WosTI- | ceger- | 00:000'00€"1- EFI'LS- | 00'000'005'1- | gz6%6ss- | 00:000'005:€- 887'99- | 09'gg6:09L 0H06T'LSTT (1-1) 0Lgutag opeynsay
Teg'9 00'000'00S'€L | 61L'EI | 00'000:008:89 E99TI | 0000000509 |0L611- | 00:000002'€5 Is8'9T | Lg'pzorzoo 19 SO'IT9"680'8P (ID stgutag sesodsoq
ATIVA 00'000'00s'sL | zog | 00000'00s0L | zpotzz 00'000'000'59 | LhooI- | 00:000'000'€s | pogtoz TOTIG6I68S | SL'9EL'SLG8P 18301 esodsaq
LEO'L 00'0000STTL |LoHbI | 0000000519 | 0gstLI 00'000'000'65 |zrL'gi- | 00'000'0070s | sz97z LHECIOE9LTO | sHIIG9pEOs (D etgunag segoooy
T6o'L 00'000'00S'sL | org | 000000050L | zpoizz 00'000'000'59 | 907'91- | 00'000'000'€s | ceg'1z 89060'0ST'E9 | | LL'089000'7S 18301 8319904
% Lot | % 970t Yo str % Pzoz % Ezoz teor :
; SILNTHHOO SOÍMId V SINO TVA OVÍVILIIDAdSA
00'T SA TI OsDUI STS pas TT
II OABEAsUowad
Exdira
STHOTIALNY SOIDDIDAAIXA STUL SON SVAVXIH SY WOD SVAVIVAINOD SIVNLY SIVOSI SVLAW
SIVOSIH SVLAI AQ OXANYV
SVRIVINTINVÕÃO SAZIALANIA AQ AT
ST/VWVAILLII AQ OIdIDINNW
TVdIDINNA OLIAHTAA OQ ALANIGVO
«VEITATTO AQ SOWTT ASOL OlDVIVd..
VINVELLIAI TA TVAIDINDA VANLIATIA
60T/LOT “IEWIEM [9TI/09TI/LSTI-69S€ :(S) 0x1
Aq" AOB"S UE INIqOjouiqes :prem-g
000-0S'67 :dÃO SA-EUIBALIGI “OU9D PS EAIIS BP BAO119,] OIZIUY BPIUOAY :0S210pU
“HDMI 9d opeBjnatp “VOdI - ojdury soprunsuos or soss1q op [euorneN ooipu
“PToT 9P oyunfop 7 | “Sa/ewrana
Sa/EW EIN] 9P Epuozey ap jediruni etivjosoos
*HLNOAH
PER
| OU aseq wo epejofosd (jenuue 9%) cipa ogóeijuy
TICONT EPIOTT | 991001 TLL9OT 09FE0'T | OE8TIT e JOJBA) X9JUS1105 1OjEA
E E CC VINRGINIMOSMONVA Er
TS s8'p s9p rp 0%
A ARE 9TOT Voz ETOT TIoT
OVÍVIINTAG SIDIONF
IV diDINAW OLA OA ALANITVO
« VIITATTO AQ SOWHT ASOL OIDY TVd..
VINVALLIAI AQ TVAIDINDA VANIA
FLS
OUC/LUC «IéiRA 1DLL/VILI/LSTI-69SE AS) OX
AQ: AOS"So"EURINIqIOjouiqes :prem-7
000-0/S'6T :dÃO SA-BUBINII “ONUSD “PS BAIIS EP EJIOLIO, OIZIUY BpIUDAY :0S01pug
SA
“PTOT SP oyunf op L 1 “Sa/eueinia
(eweanigy apjordpruni Op stenuy sejuos 9p sogórisa1d) sWOd Sep SOAEI)SUOUIAÇ
:HLNOS
000 00'0 000 000 TVIOL
000 00'0 00'0 00'0 opejnunoy opeyjnsoy
00:0 000 000 000 SEASIY
000 000 000 00%0 OJJIgOISAQ E [to OAISSEq
% — ao Tao ECA E OdINdIIOINÇNRILVA 7
sa ORIVIONACIA TA ANTDTA a É
00001 v8'89b"T10'99 00001 [TIOLLTTITL 00001 |[gTresshros TVIOL
00%0 00'0 00%0 000 000 000 opejnunoy opeyjnsay
00%0 000 00'0 00'0 000 000 SEAIOSOY
00001 v8'89P" 10:99 00001 |TIOLLTT9TL 00001 | | gtpesspros TAv-Iendeo/otuguineg
Es Tcoz % ur EEN ETOT e oqmnõ OINQWRILVA
00%T SH E a da Cm opus, 8 pus Ea
- OCVATTOSNOD-VANLIATA
AI OADESUOUId
STOT
OdINÔIT OINQUNIILVd OA OYÍNIOAA
SIVOSIA SVLAIN AQ OXANV
SVRIVINTIAVÕÃO SAZIALHTAIA AQ IAT
S/VINVAILLIAI AA OIdIDINNH
TVdIDINDA OLHA OA ALANIAVO
«VIIHATIO JA SOWNTT ASOL OIDY TVA.
VINVAILIAI AQ TVAIDINDIA VANLIAITA
60T/LOT :IEWEM 19TI/09LI/LSTI-69S€ :(S) 0x]
REM, Aq: AOS'Sa"EUICINIqIO)joUIqea :qreu-g
000-0/S'67 :dÃO SA-EURANIQ] S01JU9D “PS BAIIS EP ELOS, OIZIUY EPIUDAY :0So1opug
jedoruniA o: Ndã
VATIS VISO VA NOLTIV
“pToT Sp oyunfop [1 'sa/eurima]
(guRAgIg] 9P OIdpIUNH OP StENUY SEJUOZ Pp S99Í8)S1d) SVO SEP SOAESUOUAQ
“ALNOH
| 89pTI'66T [se'ccyopz VUos6 Te N (ID ODDAAXA 0d ONIADNYNII OQTVS
Gm-2D=() (D+e Hr 4 D = (4) (unDHpi-eD=(5)
LO'PTI'6T I8LToes TL'TOGSIh (IDAVIOL
o0'o ooo ooo SOMIQNA SIOPIAJS SOp OLIdQIG IUNTA
ooo 000 00'0 DOS BDUPPIAIM PP [8199) QUHoy
oo'o 000 000 SAdA SILNTHHOD SVSAdSAA
oco 000 00'0 EPIAIQ ep ogsezyuowy
ooo 000 ooo SEJPIUBUL] S0QSAMAU]
LOPTI'6T IS'LTOES TL'TOG SITH sojuausaAuy
LO'PTI'6T IS'LTO'ES TL'TOG SIP TVLIdVD AQ SVSAdSAA
LO'PTI'6T IS'LTO'ES E TL'TOGSIP I-SOALLV 4d OVÓÍVNANTV “DAY SOA OyÍvIrIav
svavarnori
Q) teor Or a SySdasaa
SLBpTsTE spzee esercos (DAVIOL
sL'sr srzee 8STEOI SIAQUI] SUD AP OgÍBU]V
00'00N'sTE 000 00'00H 108 SIDAQN SU9g 9P OBÍEUa]y
sL'BpTBTE srzer estercos SOAILY 4 OYÍVNANTV
SL'gpT'sTE 8H'Ter 8s'ter'Tos 1" TVLIdVD AQ SVLADAM
j Cro Qu EREQEa: DT SvavawasvIDa O
00TSA NI OSPUL STE paso AT
SToT
A OABEI)SUOWaÇ
SOALLV AQ OVÍVNAITY V NOD SOGILTO SOSANIAA SOA OYÍVINTAV d HIDIIO
SIVOSIS SVLAW AQ OXINV
SVRIVINTNVÕÃO SAZRILAUIA AQ IAT
SH/VNVAILISI AA OIdIDINNIA
TVdIDINNIA OLIHATAd OQ ALANIAVO
«VAIJATTO AQ SOWNTT ASOS OIDVIVd..
VINVAILIAI AQ TVADINDIA VANLATTAA
FLS
607/L0T :IEWEM [9TI/O9LI/LSTI-69SE :(s) Ox]
Jq'AOB'So "We InIqOjougeã jeu-g
000-0S"67 dO SA-BUe Ig] “ou99 “pç BANS ep EILIA OIZIUY EpIudAy :05019puy
000 00'0 soryauag
o E 7] (OYÍVZITYLIAVO WI OQNNA) SadA - SYRIVIQNAMIADUA SvSadsaa
E E
RR = RR E a E É MIAD=(ADDOVSVANIVOAVS RI OQNAI OA SVLINDIN SVO TVIOL
00'0 00'0 00'0 TENdES SP SENSSSY SEO
000 00'0 00'0 SOuNSpIdiug ap opdrzuowy
000 00'0 00'0 SOANY 9 SOjand “suag ap opóruay
00'0 00'%0 000 (ND TVLIdVO JA SVLIZOMA
000 00'0 00'0 SILAS SEjdoYy stemad
000 000 00 (ID Sad OP reuemy nonag ap ORSEZIOUIY BIPd SOOIpouaq sauody
00'0 00'0 00'0 SUIS SO oujuo putoourur | opôesuaduo)
00'0 00'0 00'0 S9JUMLOD SEjI209Y SEN
00'0 00'0 00'0 SOSIAIOS AP 2j1990y
00'0 00'0 00'0 UOLLTEA SE)1999Y SEN
00'0 ooo 00'0 SOLPIIIGOW SSIOJEA OP sejio0oy
00'0 00'0 00'0 SELIPIJIGOLU] SE)1000W
000 00'0 00'0 PIUOUINPA 2)1000y
000 000 00'0 eIsIuOISUad
00'0 00'0 00'0 oAneu]
00'0 00'0 00'0 oany
00'0 000 00'%0 SIBUONEd SQÍINQuILOS ap 291200)
000 00'0 00'0 eIstuOISUad
00'0 00'0 00'0 oAneu]
00'0 00'0 00'0 oany
000 00'0 00'0 sopringas sop sagórnquiuos ap eo00y
00'0 [000 00'0 1 (D SILNIÃOO sv. LIDaY
(Oy5VZI VIVO Wa OQNNA) Sida - SVIIVIONAGIATAA SVIIIDAM
ETOT ádirá Izoz
(ORIYVIDNACIATAA ONVTIA) OVÍVZIVLIdVO WA Oanna
SddY - STHOCIANAS SOQ VIDNIIIA TA AA OTIAQAA ARIDI OQ SVRIVIONACIARA SVSAASAA A SVLIADAA
(«Bu BOWIE “AJ OSIOU! “7 $ “sp “VE “IND 9 OAnensuowad - JNV
Esáira
STHOCIANAS SOA VIDNICIATA AQ OTIdQUA IKIDAA 0d TYIAVALY À VUIdINVNI OYÓVALIS va OvóvITVAv
SIVISH SV LAI AA OXANY
SVRIVININVÔIO SAZIALAAIA AQ IAT
VINVAILISI dA OLdIDINNW |
AIVdIDINNA OLISARIA OQ ALANITVO
«VAITATTO AQ SOWHT ASOr OIDVTVA.,
VINVALLIAI AC TVAIDINDAA VANLIAITAd
60T/LOT :IEWEM I9TI/09TV/LSTI-69SE :(S) 0x1]
AQ'AOB"SoEWEINIqIOjouiqes :prew-g
000-0hS'67 :JO SA-BUEANIG] “OU9D “PS EAIIS EP EA/o110, OIZIUY BPIUDAY :0So19pug
00'0 000 Any
000 000 SIBUONEA SAQÍINQLIUOS Op 1)1900%
000 00'0 ISIUOISUOd
00'0 00'0 oAneu]
00'0 00'0 00'0 oAny
000 00'0 00'0 soprIndos sop sagónguiuos ap ej1900y
000 000 00'0 (IA) SILNTAÃOO SV LIDA
emo TANTA Tot a (OYÍLRIVARE WI OQNNH) Sad - SVIIVIONICIATAA SVLIAAA
(ONIAINY NIH ONV Td) OVÍLLAVARA WA OQNNA
SOJA 9 SUS ONO
o0%0 00%0 000 sagBai|dy à sojuawnsaAu]
000 00'%0 000 BXIBO 9p Sojuajeamby o exieo
ETOT Tot Tzoz (OV5VZITYLIAVO W4 OGNNA Sad Oq SOLITUIA A SNIS
OJSOUBUL HIIAC 9P EINHAgOD PIPd SOsINDOy
SddY O tired sayody sonng
SOPIUIJPI SHO[BA 2P 091poad anOdy - opdezmmowy ap oueig
Jejuowa|dns jeuoneg OpÍINqujuOS - opórzmowy op OuBId
€TOT Fádirá IZoT SddY OQ OYÍVZITYLIdVO WA OQNDA O VIVA SOSUNIAA AQ SALHOdV
MOTIVA
€TOT tio Tot SddH OA VIIVININVÕÃO VANASTA
HOTVA
€TOT Cádira Izoz STHOTIALNY SODIDUAXA WA SOGVAVIRAAYV Sad SOSUNDAA
000 00%0 00'0 dA-AD=(1A) OYÍVZITV LIdVO WI OQNNA - ORIVIDNICIATAA OAVITNSTA
000 000 00%0 (A) OYÓVZITY LIAVD WA OQNNA OQ SVSAdSAA SVA TVLOL
|
00'0 o0'0 00'0 SBLIPIDUIPIAdId SESAdSaÇ Sie
00'0 000 00'0 Sady SO anus euaourur,] opsesuaduo)
000 000 000 I9U9PI ASI SeSadsaq seno
00'0 00'0 00'0 9UOW 10d sagsuag
00'0 00'0 00'0 seuopejuasody
AV dIDINNA OLIAITAA OQ ALANIGVO
«VAITATIO JA SONHT ASOI OIDVTVd.,
VINVALLAI AA TVdIDINDIA VANIA
000-0PS'67 :dÃO SA-EWeIyIqy
60T/L0T :IBWIBA I9TI/09TI/LSTI-69SE :(8) 0x1]
Aq'AOB "So EWeINIqioajouiqes :peu-g
“OJJUSD “PS EAIIS EP ELO 110 OIZIUY BpIUdAYy :05019pug
TVdIDINN OLIAHTA OQ ALANIAVO
«VUITATTO JA SOWHT dSOr OIDVTVd..
VINVAILIAI AC TVAIDINDA VANLIAITAd
SOJA 9 SUS ONO
Sagdvondy 2 sojuatumsasuy
BXIRO ap Sauajeambg o exieo
— ETOT toot E Iroz E (OYÍILAVATA WA OQNNA) Sd OA SOLITUIA A SNAM
PAIS 9P OpÔtuLO;| EJPd SosINooy
SEISOUBUH SEIU9HOLNSU] AP EINOgOS PIPA SOSINDoy
EE xeirá IZoz 1 Sddd 0d OVÍILAVATA NA OQNDH O VIVA SOSANIAA da SALHOdV
000 ooo — AX-XD=(W ovóniavama WI OQNNA- ORIVIDNICIAGUA oavrinsta
É F
[0007 000 000 O) OYÍLLAVARI NA OQNNH OQ SVSAdSAA SVA TVIOL
00'0 00'0 00'0 SELIPIDUAPIAdI] SesadSad] SIeuIad]
00'0 00'0 00'0 Sou!Boy so agua BIoUPUL Opôpsuadwos)
00'0 000 o0'o SELIPIOU9PIAdIg SESSdsag] seno
000 00'0 000 SHOW J0d sagsuag
000 00'0 00'0 seuopejuasody
00%0 00'0 o0'o sorIjouag
EToT Tot Tzoz (oyórtavada na OGNNH) Sad - SVRIVIDNACIA TA SVSAdSAA
E!
ns
000 000 000 (THA + IA) = (xp) OVÍLLAVATA WA OQNNH OM SVLIADAS SVA TVIOL
00'0 000 000 le tendes op SEJM SENNO
00'0 000 000 SOtnsaIduwa ap ogóezmmowy
00'0 00'0 00'0 SOANYV 9 SONanÇ “Suag ap opseuay
00'0 00'0 00'0 (A) TV.LIdVD da SVLIADIA
00'0 00'0 00'0 SUDO SEJ SIPUA]
00'0 00'0 00'0 SatIBo! SO anus pujodueui | opôesuadwos
00'0 00'0 00'0 SILOS SEIO SEN
000 00'0 00'0 SOSI AOS AP Ej900y
00'0 000 00'0 SIBIUOLILHEd SE)209Y sENnO
00'0 00'0 00'0 SOLPIIIGOI SOJA ap sejto0oy
000 00'0 00'0 L OU] Se)1390W
00'0 00'0 00'0 IeIUOULNEd 291900
000 00'0 00'0 eIsIuOIsuag
00'0 00'0 00'0 oAneu]
607T/L0T [BUBA [9TI/O9TI/LSTI-69SE :(S) 0xL]
AQ'A0B'So EU EINIQIOjouiqe3 :jrew-7
a 00-0S'6T “ATO SA-EUEINIQ] *0U9D “PS BAIIS EP EuoL1O, OIZIUY BPIUDAY :05949pug
| k A
: so
Sã a) 000 000 000 ; ] (INAX (OUNOSAL OTA SOGILNYH SODHANTE) SVSAASAG SVA TVIOL
000 00'0 000 SELIPIU9PI ADI SeSadsad seno
000 00'0 00'0 sogsuad
000 000 a seuoprjuasody
EToT Ttroz Troz (OuNOSAL OTA SOGILNVI SOIHANAS) SVIRIVIDNACIATAA SVSASAA
E Eq
00%0 00%0 ooo É (FAO (ONNOSAL Odd SOGLINVH SOLHANAA) SVLIADAA SVA TVLOL
SBLIBIOUIPIAdIA SUNDOSY SIA
000 | 000 000 SOJOPIAIS SOp Sagáinqujuos
Exdirá tio Tzoz (OUNOSAL OTA SOGIINVIA SODIANAM) SVRIVIDNACIATAA SVLIDAA
OUNOSAL O TId SOGLINVW SORIVIDNAGIA TUA SODIHANAS
SOJA] 9 SUS ONO
sogóra!dy à sojuawnsoauy
BXIRO 9P Sojuajeambg o exiro
Exdirá áairá Lráira SAdA OQ OYÍVELSININAY - SAdA OQ SOLITHIA À SNAM
o 00 000 ÁAX 113) =(1AX) SddH OVSVMISINIAGY VO OQVI INST
000 000 00'0 (AIX + IX) = (AX) Sad O VÓ VELSINIAAY VA SVSIASAA SVG TVIOL
000 000 00'0 (AIX) IRudeS ap sesadsag
000 00'0 000 SIJUaLIOS SESIdsaÇ stvuag
00'0 00'0 00'%0 SIBIDOS SOBIBIUT 9 [posso]
00'0 00'0 00'0 (11X) sajua109 sesadsoq
Tor Tot Izoz E SddY - OVÍVAISININAY VA SVSAdSTA
000 000 00%0 E (IDO - SadH OYÍVAISINIKAV VA SVLIADAN SVA TVIOL
00'0 00'0 00'0 SIJUIHOS SE)1900
TT Tot SAY - OVÍVELSININAY VA SVIIADAN
SAY SIHOCIAHAS SOQ VIDNICIATAA AQ ORIAQUA ANTDAA OQ OYÍVIISININAV
TVdIDINAA OLARIA OA ALANIAVO :
«VTHATTO JA SOWHT SOL OIDYIVd.,
VINVALLAT TA TVdIDINDA VANLIAATIS
FLS
607T/LOT :IEWIEM I9TI/09TI/LSTI-69SE :(S) 0x1
AQ: AOB"Sa CURI IQIOjouiqes :qreu-
000-0/S'67 :dÃO SA-BUEINIQ] “OUDO “PS BAIIS EP BI LIS OIZIUY BPIUDAY :0S910puçg
VAIS VISOD VÁ
tedpruni 034
"pToc op oyunfop 71 'Sa/euremia
(euragigh 9p Adpiung Op stenuy sejuoo ap sagórysald) s,VOd Sep SOAgEASUOUad
À “MINOA
E
[OB
+ (1otiojuy EA ua
otpuaxg (au) = (9) (a)
a ODPUIXA
OPPIXA
op OLIFDUIPIAdIZ SELIGIUIPIAI | SELIFIDUIPIAdIA
OJDUBUL] oprynsay sesadsaq SEJM
opIes
(ONIHINVYNIA ONVTId) OVÍLLAVATA NA OQNDH
6)
+ (aotaajuy ESSE
ObpIxA (ars) =(9) (a) (8)
P)=(p)
oDpUaxa
OPPDXA
op OLIBIUIPIAdIA SELIFIDU9PIAdI] | SELIFIDUIPIASIA
OJROUBUIA oprynsoy sesadsaq SEJM
opIss E
(ORIYIDNICIATAS ONVTId) OYÍVZITVLIAVO WI OQNNA
STHOCIANAS SOC VIDNICIATAA AA OTIAQUA ANIDAA OC TYRIVALY OYÓIrONA
00'0
dl
- MAX) = (XIX) OUNOSAL OTA SOGILLNVI SOIDRIAINAS SOQ im
TVdIDINDA OLIHHTIA OA ALANIAVO
«VUIHATIO AQ SONHTASOS OIDVIVd:.
VINVAILIdI AQ TVdIDINDA VANLAITA
60T/LOT :IEUIEM T9TI/09TI/LSTI-69S€ “(S) 0x1
JQ:AOB"S9"EUIRINIQIOjouIqes :prem-7
000-0/S'67 dO SA-BUBAIDIGI “USD “PS BAIIS BP ELLIS, OLZIUY EpIU9AY :0So19pug
pedpruni ”
VATIS VISO:
“bTOZ op oyunf op 1 “Saeuemiar
“TeOSL 9pepifigesuodsay 9p 197 BP p] "He Op | OsIou QP ou) sou eLIgjuaUrvõIO SIZMANd 9P 1977 BU SOJSIAdIÁ srvosIy
SOpey|nSol 9 SEJOUI SE OBIJIUIOIÁUIOS OBU OJUOISOP SOPLISJOI SO CUISSY "CTOT SP [ENUY EUEjUSUICdIO 197 ep ojuesuos BI19991 9p BANPUINSO
vu NIdi Op opedroojue ojusweded ojod ojuodsop op soprpsouoo wsaias e sosojea so nojduajuoo ogu “To epliajos vp p] “He op | ospur
2 ANTPP À OsLUI “7 8 “op "ME OU OJs0dsIp Or OpUapuaje “eureinIa] op [ediotunia eimyrojosg e onb SOUBULIOJUT :YALLVOII TAXA VLON
*HLNOH
00*000'8+ 00*000"sh | 00*000'0% TVIOL
00*0 00'0 00%0 M EADY BPIAQ
00%0 00'0 00%0 - ELIOYPIN 9P “JU0o)
000 00%0 000 enstuy sexer
oxouy wo | “ é
000 000 000 enstuy ssI
BApESHIÁXa EJON SPIA | roi 00% 00%0 - Iaut
00:000'8+ 00:000'5h 00:000'0+ OgÔuas| / ojuoasag ntdi
sit É apepiepon | ogónquyuo)o;nquir. on Dla
VSNAdINOD E ça Ret sá
as VISITAR VLIHDAA A VIONQNTA ISYWVIDOUd/STHO LAS
001 SA À Ostut “7 S “op AT
IA 0ABeI)sUouIad
STO
VLIMDAY dA VIDNQNTA VA OVÍVSNAdHOD À VALLVWILSA
SIVISI SVLHI 4 OXANV
SVIRIVINTINVÕÃO SAZIALTAIA AQ [AT
SH/VINVAILIAI AA OIdIDINNIA
TV dIDINDA OLHATIA OC ALANIAVO
«VAIHATIO JA SONTT SOL OIDVTVd..
VINVAILIAI AQ TVADINDIA VANLIATTAd
607/L0T -IEUIBA LOLUVZLL/Labi 07 7 ed
aq: A08:SoEUeANIqrOojoutges :qreui-g
000-0hS'67 2d ÃO SA-BUIBANIQ “OU PS VAIS EP BADAI OIZUY EPIUDAY :OÍSOPUA
“pTOT OP oyunf op LI 'sa/eueiniar
SA/BUCINIQ] 9P EPUIZEg 9p [EdIUNIA BLBJAIDOS
:“HLNOA
000000005 Re] 777 TARD 5904 5 opsuedxa op epinbyt waBrea
00'0 2904 S8AON 9P opeduy
000 (AD emag woBae]y BP OPEZIN OPIES
00%000'000'S E ii “GRD= emig moBirA
00%0 (IN) esadsag 9p Juaueud ogônpoy
00'000'000'S ; : se E (D 82254 9P oJuoUeuLiog Ojuouny Op [EU OPIES
00º000'000"1 dAQNNH 08 SELUQISUEAL ()
00º000'000'9 SIBUOPNJNSUOD SEDUQIJSUEAL (>)
00000'000'TL 2)1999Y EP 9JUSUB Ud OJUSUINy
- STOTONSIAAG IA | OLNHAd
001 SA a , A OSPUI “ST 8 “ob HE “TU
IHA OADENSUOUId
Erdirá
OGVNNILNOD JALVAVO dd SVINQLVOIIO SVSIdSAd Sva OYSNVdXA dA WADAVIA
SIVISIA SV LAN da OXANV
SVRIVININVÕÃO SAZIAILHUIA dA TT
SJ/VWVAILIAI dA OIIDINDIA
O SAD
“TV dIDINNA OLISATAA OQ ALANIAVO
«NYISATIO dA SOWHT ASOI OIDVIVd..
VINVALLII AA TVAIDINDIA VANIA
Te. 8:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA 3 As
“PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA” lo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei em pauta objetiva orientar a elaboração da lei orçamentária
anual, atendendo a todos os requisitos legais previstos no 8 2º do art. 165, da Constituição Federal e
na Lei Complementar nº. 101/2000, compreendendo:
As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município:
Equilíbrio entre receitas e despesas;
Critérios e formas de limitação de empenho;
Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos dos orçamentos;
º Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
e Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da
federação;
e Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
e Definição de critérios para início de novos projetos;
º Definição das despesas consideradas irrelevantes;
º As disposições gerais.
Os dispositivos constantes no presente projeto de lei são de extrema importância para que
a elaboração da Proposta orçamentária para o exercício de 2025 contenha as bases necessárias
Para que o Governo Municipal alcance os seus objetivos.
Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000, integram o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias:
e AsMetase Prioridades;
º As Metas Fiscais;
e OsRiscos Fiscais.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei à consideração de
Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida f
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
E-mail: gabineteDibitirama.es.gov.br
Fixo (s): 3569-1157/1160/1 161 Ramal: 207/209