PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
«PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO Nº 021/2024
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho a essa egrégia câmara de vereadores o “Projeto de
Lei que dispõe sobre alteração da Lei de Diretrizes Orçamentária para O exercício financeiro de
2025”.
Aguardando apreciação e votação positiva, peço regime de urgência, inclusive com à
convocação de reunião extraordinária se necessário.
X
Ibitirama/ES, 11 de outubro de 2
DA COSTA SILVA
o Municipal
Câmara Municipal de Ibitirama - ES
RA
PROTOCOLO GERAL 277/2024
Data: 15/10/2024 - Horário: 15:25
Legislativo
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
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Fixo (s): 3569-1157/1 160/1161 Ramal: 1020/1021
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“PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE N.º 12024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
O Poder Executivo Municipal de Ibitirama, Estado do Espírito Santo, faz saber que o Poder
Legislativo do Município de Ibitirama aprovou c O Chefe do Poder Executivo, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades para 2025 da Lei de Diretrizes Orçamentária
nº. 1.0350/2024, conforme disposto.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
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“PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA” j
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ANEXO 1
METAS E PRIORIDADES PARA 2025
O Anexo de Metas e Prioridades para O exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº.
1.035/2024, passará a vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal que aprovou O Plano
Plurianual de 2022-2025 e demais alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas
nesta lei.
CÂMARA MUNICIPAL:
2.001 - Manutenção dos Serviços Administrativa do Legislativo
3.001 - Reforma e reaparelhamento do Legislativo
3.002 - Ampliação/Reforma do Prédio da Câmara Municipal
3.003 - Aquisição de Veículos e equipamentos p/Camara Municipal
PODER EXECUTIVO:
1.001 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DA REDE DE SAUDE
2.003 - Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
2.005 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Municipal
2.006 - Administração de Precatórios e Sentenças Judiciais
2.009 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria de Administração
2.010 - Realização de Concurso Público e Processos Seletivos
2.013 - Manutenção dos Serviços de Divulgação e Publicidade dos Atos do Executivo Municipal
2.014 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria de Fazenda
2.015 - Amortização da Dívida e Demais Obrigações
2.016 - Gestão de Políticas de Icentivo e Controle Tributário
2.017 - Contribuição ao PASEP
2.018 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
2.020 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento
2.022 - Manutenção dos Serviços de Exames Laboratoriais
2.024 - Repasse Financeiro à Santa Casa de Misericórdia
2.025 - Manutenção das Atividades do Consórcio de Saúde
2.026 - Manutenção das Atividades do PACS
2.028 - Manutenção da Assistência Farmaceutica
2.029 - Manutenção das Atividades do Conselho de Saúde
2.030 - Manutenção das Atividades da Saúde Bucal
2.031 - Manutanção das Atividades da Vigilância Sanitária
2.032 - Manutenção das Atividades da Vigilância Epdemiológica
2.034 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
2.035 - Manutenção dos Conselhos das Escolas Municipais
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2.036 - Treinamento € Capacitaçã
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o de Servidores da Educação
2.037 - Manutenção e Regência das Atividades do Ensino Fundamental
2.040 - Administração e Regência do Transporte Escolar - ENSINO FUNDAMENTAL
2.044 - Manutenção das Atividades da Educação de Jovens € Adultos
2.047 - Manutenção e Incentivo às Atividades do Desporto Amador
2.048 - Administração e Regência do Transporte Escolar - EDUCAÇÃO INFANTIL
2.050 - Manutenção da Merenda Escolar - ENSINO FUNDAMENTAL
2.051 - Manutenção da Merenda Escolar - EDUCAÇÃO INFANTIL
2.053 - Manutenção, Reestruturação € Ampliação da Biblioteca Pública Municipal
2.057 - Manutenção das Atividades da Cultura
2.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
2.059 - Manutenção dos Conselhos Municipais da Assistência Social
2.063 - Manutenção das Atividades das Pessoas com Deficiência
2.065 - Manutenção das Atividades do CRAS
2.066 - Manutenção das Atividades do Nosso Crédito
2.067 - Manutenção das Atividades da FANFARRA Municipal
2.071 - Programa de Atenção Integral à Família - PAIF
2.073 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
2.074 - Manutenção do Programa Geração de Emprego e Renda
2.075 - Manutenção das Atividades do Fundo do Direito da Criança e Adolescente
2.076 - Manutenção das Atividades de Turismo
2.079 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
2.080 - Manutenção das Atividades da Defesa Civil
2.081 - Manutenção de Praças, Parques, Jardins e outros
2.082 - Manutenção dos Serviços de Limpeza e desobstrução de Córregos e Rios
2.083 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
2.084 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
2.085 - Tratamento e Destinação Final do Lixo
2.086 - Manutenção, Reabertura e Conservação de Estradas, Pontes e Bueiros
2.087 - Manutenção da Fábrica de Manilhas
2.088 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
2.096 - Revitalização e ampliação de parques ecológicos
2.097 - Manutenção das Atividades de Gestão e Controle Ambiental
2.098 - Apoio e incentivo à recuperação de
áreas degradadas
2.099 - Manutenção das Atividades do SAAE
2.100 - Contribuição ao PASEP
2.101 - Constribução à Associação dos Prefeitos e Amunes
2.102 - Reserva de Contingência
2.103 - Manutenção das Atividades de Tratamento e
CONSUL
2.105 - Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FUNCO
2.107 - Implantação e Manutenção do Projeto Esporte Cidadão
2.108 - Manutenção das Atividades do Controle Interno
2.113 - Manutenção das Atividades do Setor de Convênios
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Destinação Fiyal, de Residuos Sólidos -
2.114 - Manutenção das
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«PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA” o e
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Atividades de Tratamento de Dependentes Químicos
2.118 - Segurança Alimentar - Manutenção (Programa Cesta Verde/Cozinha Didática)
2.119 - Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SCFV
2.120 - Concessão de Benefícios Eventuais à Pessoa em Vulnerabilidade Social e Econômica ,
2.122 - Contribuição Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do CAPARAO
2.123 - Manutenção da Atividades de Controle da DIABETS
2126 - Índice de Gestão Descentralizada (GD) SUAS
2.128 - Manutenção do Centro de Referencia de Assistência Social - CREAS
2.201 - Apoio às Assossi
iações Agropecuárias
2.202 - Centro de Convivência do Idoso
2.214 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
2.215 - Conselho Municipal de Meio Ambiente
2.216 - Manutenção dos
2.220 - Manutenção das
2.221 - GERENCIA DE
Conselhos da Sec. Mun.de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
Atividades de Proteção e Defesa da Mulher
SENTENCAS JUDICIAIS E INDENIZACOES
2.222 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ATENCAO PRIMARIA
2.223 - ENFRENTAMENTO A COVID-19
2.224 - APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS
2.225 - INCENTIVO E APOIO AO AGROTURISMO E TURISMO
2.226 - INCENTIVO E APOIO AO PRODUTOR RURAL
2.227 - MANUTENÇÃO E REGENCIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRE-ESCOLA
2.228 - MANUTENÇÃO E REGENCIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
2.230 - Serviços de Inspeção Municipal Para Produtos de Origem Animal
2.231 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
2.232 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
2.233 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO
3.004 - Aquisição de Ve
ículos, Equipamentos € Mobiliário
3.006 - Aquisição de Equipamentos, Veículos e Ambulâncias
3.011 - Expansão e Melhoria na Rede Física do Ensino Fundamental
3.012 - Expansão e Melhoria na Rede Física da Educação Infantil
3.015 - Construção, Ampliação de Espaços Esportivos
3.020 - Reparos, Construção e Conservação de Prédios Públicos
3.021 - Construção e Melhoria de Vias Públicas
3.022 - Construção de Pontes, Passarelas, Ciclovias e Calçadão
3.023 - Construção, Reforma e Ampliação de Praças, Parques e Jardins
3.024 - Construção e Melhoria do Cemintério Público
3.026 - Construção de Muros de Contenção
3.027 - Renovação e Melhoria na Frota de Veículos e Equipamentos
3.028 - Expansão e melhoria na rede de iluminação pública urbana e rural
3.029 - Implantação de Macrodrenagem no município
3.030 - Construção e manutenção de terminal rodoviário e abrigos no municíp
3.031 - Construção e melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário
3.033 - Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas
3.034 - Construção de Fossas Sépticas
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“PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA” CAS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL e A
3.035 - Implantação e Manutenção de Parques e Areas Verdes
3.036 - Construção, Ampliação e Melhoria no Sistema de Abastecimento de Água
3.037 - Construção, Ampliação e Melhoria no Sistema de Esgotamento Sanitário
3.038 - Construção, Ampliação e Melhoria de Redes de Águas Pluviais
3.039 - Modernização do SAAE com aquisição de Veículos e Equipamentos
3.041 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE DO SAAE
3.045 - Construção do Centro Multi-Uso
3.046 - Aquisição de Veículo para o CRAS
3.048 - Estruturação e Investimentos do Fundo de Desenvolvimento Municipal
3.200 - Construção de Fórum e Delegacia de Policia Civil
3.201 - Construção/ Ampliação de Espaços Físicos para Desenvolvimento da Cultura do Município
3.202 - Construção de quiosques com tabuleiros de jogos em diversos pontos (arborizados)
3.203 - Estruturação e Melhoria do Ensino Fundamental - FUNPAES
3.204 - Estruturação e Melhoria do Ensino Infantil - FUNPAES
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“PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EIS
JUSTIFICATIVA
dUDiii
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o “Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da Lei de Diretrizes
Orçamentária para 0 exercício financeiro de 2025”.
A Lei Municipal nº. 1.035/2024 que aprovou à Lei de Diretrizes Orçamentária e estabeleceu
as Metas Fiscais e Prioridades para O exercício de 2025, necessitou de ter o Anexo de Metas €
Prioridades para 2025 alterado, em decorrência da inserção de novas ações de governo a serem
implementadas pelo município, de forma compatível com o planejamento previsto no Plano
Plurianual 2022-2025 e Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025, em apreciação nesta Casa de Leis.
Neste aspecto, torna-se imprescindível a adequação das metas e prioridades para 2025 do
município, de forma a compatibilizar os instrumentos de planejamento da ação governamental, que
são o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária Anual e Lei Orçamentária Anual.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência
e Ilustres Pares, em virtude de ser um projeto de relevante interesse público, certo de que a presente
proposição merecerá o apoio e a aquiescência para aprovação da matéria.
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