PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
“PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO Nº 026/2024
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho a essa egrégia câmara de vereadores o
“Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Ibitirama”.
Aguardando apreciação e votação positiva, peço regime de urgência, inclusive com a
convocação de reunião extraordinária se necessário.
Ibitirama/ES, 05 de novembro de 2 024.
TDA COSTA SILVA
cito Municipal
Câmara Municipal de Ibitirama - ES
ROTOCOLO GERAL 300/2024
pos 08/11/2024 - Horário: 12:22
Legislativo
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
E-mail: gabineteDibitirama.es.gov.br
Fixo (s): 3569-1157/1160/1161 Ramal: 1020/1021/1022
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA q
“PALÁCIO JOSE LEMOS DE OLIVEIRA” Ss as
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 4 Fr 3
e /
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE N.º /2024
ESSA DO Lt ORDINARIA DEN. /2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIRAMA, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal de IBITIRAMA, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento
do Município de IBITIRAMA, para o exercício de 2024, de acordo com o disposto no Art. 40,
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.448.158,51 (dois
milhões e quatrocentos e quarenta e oito mil e cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e um
centavos), através das seguintes dotações:
81º. Será utilizado como fonte de recursos para fazer face à abertura do crédito adicional
suplementar, de que trata o art. 1º desta lei, o recurso de convênio repassado pelo MAPA Nº
901205/2020, conforme a seguir:
10 Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e
Meio Ambiente
110001 Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e
Meio Ambiente
110001.20 Agricultura
110001.20606 Extensão Rural
110001.206060030 Gestão de Políticas Agropecuárias
110001.2060600303.033 Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas
110001.2060600303.033.44905200000 Equipamento e Material Permanente
TOTAL R$ 573.433,57
82º. Será utilizado como fonte de recursos para fazer face à abertura do crédito adicional
suplementar, de que trata o art. 1º desta lei, o recurso de convênio repassado pelo MAPA Nº
917544/2021, conforme a seguir:
10 Secretaria Municipal de Agricultura, Ind tria, Comércio e
Meio Ambiente
110001 Secretaria Municipal de Agricultura, Indús ja, Comércio e
Meio Ambiente ;
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
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Fixo (s): 3569-1157/1160/1161 Ramal: 1020/1021/1022
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
“PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PATA
110001.20
110001.20606
110001.206060030
110001.2060600303.033
110001.2060600303.033 44905200000
TOTAL
Agricultura
Extensão Rural
Gestão de Políticas Agropecuárias
Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas
Equipamento e Material Permanente
R$ 133.127,00
83º. Será utilizado como fonte de recursos para fazer face à abertura do crédito adicional
suplementar, de que trata o art. 1º
923105/2021, conforme a seguir:
desta lei, o recurso de convênio repassado pelo MIDR Nº
no
110001
110001.20
110001.20606
110001.206060030
110001.2060600303.033
110001.2060600303.033 44905200000
TOTAL
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio
Ambiente
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio
Ambiente
Agricultura
Extensão Rural
Gestão de Políticas Agropecuárias
Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas
Equipamento e Material Permanente
R$ 336.000,00
84º. Será utilizado como fonte de recursos para fazer face à abertura do crédito adicional
suplementar, de que trata o art. 1º desta lei, o recurso de convênio repassado pelo SIGA/SEAG
Nº 0011/2023, conforme a seguir:
no
110001
110001.20
110001.20606
110001.206060030
110001.2060600303.033
110001.2060600303.033 44905200000
TOTAL
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio
Ambiente
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio
Ambiente
Agricultura
Extensão Rural
Gestão de Políticas Agropecuárias
Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas
Equipamento e Material Permanente
$ 127:/731,29
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP; 29.540-00!
E-mail: gabinete(Dibitirama.es.gov.br
Fixo (s): 3569-1157/1160/1161 Ramal: 1020/1021/1022
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA ty ns
“PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
85º. Será utilizado como fonte de recursos para fazer face à abertura do crédito adicional
suplementar, de que trata o art. 1º desta lei, o recurso de convênio repassado pelo MIDR Nº
955539, conforme a seguir:
no Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio
Ambiente
110001 Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio
Ambiente
110001.20 Agricultura
110001.20606 Extensão Rural
110001.206060030 Gestão de Políticas Agropecuárias
110001.2060600303.033 Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas
110001.2060600303.033.44905200000 Equipamento e Material Permanente
TOTAL R$ 1.085.866,65
86º. Será utilizado como fonte de recursos para fazer face à abertura do crédito adicional
suplementar, de que trata o art. 1º desta lei, o recurso de convênio repassado pelo MIDR Nº
942141/2023, conforme a seguir:
10 Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio € Meio
Ambiente
110001 Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio
Ambiente
110001.20 Agricultura
110001.20606 Extensão Rural
110001.206060030 Gestão de Políticas Agropecuárias
110001.2060600303.033 Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas
110001.2060600303.033 44905200000 Equipamento e Material Permanente
TOTAL R$ 192.000,00
Art. 2º. São objetos do crédito adicional suplementar que se refere o Art. 1º desta Lei os
seguintes:
VALOR
RÃV73,433,57
Nº CONVÊNIO/REPASSE OBJETO
MAPA Nº 901205/2020 Aquisição de equipamentos (Café e Leite)
MAPA Nº 917544/2021 Aquisição de patrulha mecanizada e implementos
agrícolas. (DESCASCADOR CONJUGADO PARA R$ 193.137,00 ,
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
E-mail: gabinete(Dibitirama.es.gov.br
Fixo (s): 3569-1157/1160/1161 Ramal: 1020/1021/1022
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
“PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA” 18
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E 9º. ,
PILAGEM DE CAFÉ, MICRO TRATOR AGRÍCOLA)
[MIDR Nº 923105/2021 Aquisição de Caminhão toco com caçamba basculante. R$ 336.000,00
SIGA/SEAG Nº 0011/2023 Aquisição de automóvel tipo pick-up R$ 127.731,29
MIDR Nº 955539 Aquisição de equipamentos. Caminhão Bau e Trator R$ 1.085.866,65
MIDR Nº 942141/2023 Aquisição de equipamentos. Trator Agricola R$ 192.000,00
TOTAL R$ 2.448.158,51
Art. 3º. O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, conforme art. 42 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro à que se refere o
8 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101/2000, por se tratar de despesa a ser custeada com
recursos específicos de Convênios/Repasses de Recursos de Transferências Voluntárias.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Ibitirama/ES, 05 de novembro de 2024.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA om 8
“PALÁCIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA” :
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL S
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na Câmara
Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito adicional Suplementar
ao Orçamento vigente, conforme disposto no art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64.
O Projeto de Lei em pauta, objetiva dar condições ao executivo municipal de aplicar
Os recursos captados pelo município junto ao Governo Federal e Governo Estadual através
de convênios firmados, transferências voluntárias e repasses fundo a fundo, destinados a
realização de diversos investimentos no município, voltados principalmente para
aquisição de máquinas e equipamentos.
Os recursos financeiros que irão custear o crédito adicional suplementar em
questão, advirão do repasse de recursos de transferências voluntárias do Governo Federal
e Governo Estadual para realização de investimentos, conforme a seguir:
Nº CONVÊNIO/REPASSE OBJETO VALOR
MAPA Nº 901205/2020 Aquisição de equipamentos (Café e Leite) R$ 573.433,57
Aquisição de patrulha mecanizada é implementos agrícolas.
MAPA Nº 917544/2021 (DESCASCADOR CONJUGADO PARA PILAGEM DE
CAFE, MICRO TRATOR AGRÍCOLA) R$ 133.127,00
MIDR Nº 923105/2021 Aquisição de Caminhão toco com caçamba basculante. R$ 336.000,00
SIGA/SEAG Nº 0011/2023 Aquisição de automóvel tipo pick-up R$ 127.731,29
MIDR Nº 955539 Aquisição de equipamentos. Caminhão Bau e Trator R$ 1.085.866,65
MIDR Nº 942141/2023 Aquisição de equipamentos. Trator Agricola R$ 192.000,00
TOTAL R$ 2.448.158,51
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei à
consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer
uma acolhida favorável, em virtude de ser um projeto de relevante interesse público.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os nossos protestos de
estima e consideração.
Ibitirama/ES, 05 de novembro dé
A COSTA SILVA
o Municipal
Endereço: Avenida Anízio Ferreira da Silva 54, Centro, Ibitirama-ES CEP: 29.540-000
E-mail: gabincte(Dibitirama.es.gov.br
Fixo (s): 3569-1157/1160/1161 Ramal: 1020/1021/1022