materia nº 11/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA A ,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM DE LEI Nº 08/2025
Exmo. Sr. Presidente;
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores;
Colendo Plenário;
Submeto para apreciação desta egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que
“ALTERA A LEI 172/90, “QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO PÚBLICO MUNICIPAL DE IBITIRAMA””.
Com o passar dos anos, as necessidades dos servidores do magistério municipal
ampliaram, oportunidade que, a municipalidade, para atender aos novos anseios desta
importante categoria, percebeu que O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MAGISTÉRIO deve ser modificado, para que os interesses do magistério municipal voltem
a ser atendidos.
Dessa forma, contamos com a costumeira atenção desta Casa de Leis na apreciação deste
relevante Projeto de Lei.
inado di di
REGINALDO SIMAO“ niso de erra daitirama- -ES, 05 de maio de 2025.
DE SOUZA:03140456786
SOUZA:03140456786 Dados: 2025.05.05 14:17:55
Reginaldo Simão de Souza
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de jpitirama - ES
am
GERAI 421/2025
PROTOCOLO LA 6:34
Os Horário:
Data: 05/05! a slativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA EO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
O OU Os
PROJETO DE LEI....../2025
ALTERA A LEI 172/90, 'QUE DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE IBITIRAMA".
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIRAMA, Estado do Espírito Santo faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Ibitirama-ES aprovou e O chefe do Poder Executivo
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a lei 172/90, 'que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do
Município de Ibitirama'.
Art. 2º. Os arts. 9º e 38 da lei 172/90, passam a vigorar com as seguintes redações:
CARREIRA 7 — Professor ou especialista com curso de Doutorado na área da
Educação.
Art. 38º. O Quadro do Magistério Público Municipal, Pré-Escolar, 1º e 2º Graus é
estruturado em 7(sete) carreiras escalonadas de | a VII, conforme suas especificações
e para cada carreira foram definidas classes correspondentes.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, .
REGINALDO SIMAO “| Assinado deforma cigtalbitirama/ES, 05 de maio de 2025.
DE REGINALDO SIMAO DE
SOUZA:03140456786
SOUZA:03140456786 Dados: 2025.05.05 14:18:18 -03'00'
REGINALDO SIMÃO DE SOUZA
Prefeito Municipal