materia nº 15/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 15/2025.
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Serviço do Gabinete do Prefeito
Assunto: Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026
Data: 24 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na
Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de
2026, conforme o disposto no $ 2º do art. 165, da Constituição Federal.
O projeto de lei em pauta objetiva orientar a elaboração da lei orçamentária anual,
atendendo a todos os requisitos legais previstos no $ 2º do art. 165, da Constituição
Federal e na Lei Complementar nº. 101/2000, compreendendo:
as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários,
disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
equilíbrio entre receitas e despesas;
critérios e formas de limitação de empenho;
normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
e condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
e autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
e parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
e definição de critérios para início de novos projetos;
e definição das despesas consideradas irrelevantes,
e as disposições gerais.
Os dispositivos constantes no presente projeto de lei são de extrema importância
para que a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026
contenha as bases necessárias para que o Governo Municipal alcance os seus
objetivos.
Avenida Anízio Ferreira da Silva, s/n - Centro - Ibitirama-ES Cep: 29.540-000
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Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000, integram
o projeto de lei de diretrizes orçamentárias:
e as Metas e Prioridades;
e as Metas Fiscais;
e os Riscos Fiscais.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei à
consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha
a merecer uma acolhida favorável.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os nossos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
REGINALDO $ÍMÃO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Avenida Anízio Ferreira da Silva, s/n - Centro - Ibitirama-ES Cep: 29.540-000
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PROJETO DE LEI Nº. 12025.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Poder Executivo Municipal de Ibitirama, Estado do Espírito Santo, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Ibitirama aprovou e o Chefe do Poder Executivo,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Ibitirama, para o exercício financeiro de 2026, será
elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos desta Lei
em cumprimento ao $ 2º do art. 165, da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e
art.4º da Lei Complementar nº. 101, compreendendo:
|- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
H- a organização e estrutura dos orçamentos;
ll- as diretrizes gerais para elaboração e execução da lei orçamentária anual e suas
alterações;
IV- as disposições sobre a Dívida Pública Municipal,
V- as disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
VI- as disposições relativas às despesas com pessoal;
VIl- as disposições finais.
CAPÍTULO |
Das Prioridades e Metas da Administração Municipal
Art. 2º. Em obediência ao disposto na Lei Orgânica Municipal, esta lei definirá as metas e
prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2026, em
conformidade com o estabelecido no Anexo | que a integra esta lei, em compatibilidade
com a programação dos orçamentos e os objetivos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual.
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Art. 3º. Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado
nominal e o montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos
Demonstrativos | a VIII que integram esta Lei, em obediência a Portaria nº. 989, de 14 de
julho de 2024, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional, que alterou a Portaria nº.
699 de 07 de julho de 2023.
Art. 4º Os Anexos de Metas Fiscais referidos no artigo anterior, constituem-se das
seguintes informações:
|- Demonstrativo |: Metas Anuais;
Il- Demonstrativo Il: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
|ll- Demonstrativo Ill: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
V- Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
VI- Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS,
VII - Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Demonstrativo VIII: Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as Metas Fiscais do Município.
CAPÍTULO Il
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 5º. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional-programática estabelecida pela
Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério de Orçamento e Gestão,
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especificando discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso |, do 8 1º, do
art. 2º, e 8 2º, do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, especificando
para cada projeto, atividade e operação especial os grupos de despesas com seus
respectivos valores.
Art. 6º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I- programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
Il- atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Il - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços;
V- unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação
institucional.
Art. 7º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores em metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
Art. 8º. Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função, subfunção, o
programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.
Parágrafo único. Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo
será obedecida a seguinte classificação estabelecida em norma federal:
I- pessoal e encargos sociais;
H- juros e encargos da dívida;
Hl- outras despesas correntes;
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IV- investimentos;
V- inversões financeiras;
VI- amortização da dívida;
VIl- reserva de contingência.
CAPÍTULO IIl
Das Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas Alterações
Art. 9º. O orçamento do Município para o exercício de 2026 será elaborado e executado
visando obedecer entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas
e despesas, em consonância com o disposto no $ 1º, do art. 1º, alínea “a” do inciso |, do
art. 4º e art. 48 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e a ampliação da
capacidade de investimento.
Art. 10. Os estudos para definição da estimativa da receita para o exercício financeiro de
2026 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de
preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, a ampliação da
base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção
para os dois seguintes, conforme preceitua o art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de
maio de 2000.
Art. 11. No Projeto de Lei da Proposta Orçamentária Anual, as receitas e as despesas
serão orçadas em moeda corrente (real), estimados para o exercício de 2026.
Art. 12. O Poder Legislativo e o SAAE-Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ibitirama
(ES) encaminharão ao Poder Executivo até 30 de setembro de 2025, a descrição e
valores das suas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei da
Proposta Orçamentária Anual.
|- a proposta orçamentária da despesa do Poder Legislativo observará o disposto no art.
29-A da Constituição Federal, bem como a previsão da receita municipal para o exercício
financeiro de 2026;
Il- os duodécimos repassados ao Poder Legislativo, não ultrapassarão os percentuais,
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstasyno $ 5º do art.
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e ——————
153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme
disposto no inciso | do art. 29-A da Constituição Federal,
III - na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder Legislativo, observar-se-á
o limite máximo de repasse estabelecido pelo inciso |, do art. 29-A da Constituição
Federal, sendo vedado o repasse de qualquer outro valor em moeda corrente.
Art. 13. Na programação da despesa serão observadas:
|- nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos;
Il- não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento — Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na
forma do 88 2º, 3º do art. 167, da Constituição Federal e do art. 65 da Lei Complementar
nº. 101, de 04 de maio de 2000;
HIl- o município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência
de outros entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 14. os órgãos da administração indireta e instituições que receberem recursos
públicos municipais, terão suas previsões orçamentárias para o exercício de 2026
incorporados à proposta orçamentária do Município.
Art. 15. Somente serão incluídas, na Proposta Orçamentária Anual, dotações para o
pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de
crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei da
Proposta Orçamentária à Câmara Municipal.
Art. 16. A Receita Corrente Líquida, definida de acordo com inciso IV do art. 2º, da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, será destinada, prioritariamente aos
custeios administrativos e operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como
ao pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida, à contrapartida das
operações de crédito e às vinculações, observadas os limites estabelecidos pela mesma
lei.
Art. 17. Na programação de investimentos serão observados os seguintes princípios:
|- novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária após atendidos os
projetos em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público e assegurada a contrapartida de operações de créditos,
|l- as ações delineadas nesta Lei, terão prioridade sobre as demais.
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Art. 18. A dotação consignada para Reserva de Contingência será de no máximo 2,0%
(dois por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para 2026.
8 1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais
suplementares conforme disposto na Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, expedida
pelo Ministério do Orçamento e Gestão, art. 8º da Portaria Interministerial nº. 163, de 04
de maio de 2001, Expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional, conjugado com o
disposto na alínea “b” do inciso III do art. 5º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio
de 2000.
8 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a Riscos Fiscais, caso estes
não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2026, poderão ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares
as dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 19. As Unidades Orçamentárias integrantes do Orçamento Municipal, poderão,
mediante Decreto do Poder Executivo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2026 e
em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como
de alterações de suas competências ou atribuições, estendendo-se a presente
alteração, inclusive, aos créditos adicionais suplementares até o nível de modalidade de
aplicação da despesa.
Art. 20. As modificações e os créditos suplementares a que se refere o artigo anterior
deverão estar expressamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual para 2026, que será
aprovada até o nível de modalidade de aplicação, em percentual igual ou superior a 70%
(setenta por cento) do valor das despesas fixadas, os quais deverão ser abertos mediante
Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme art. 42 da Lei Federal 4.320/64 e parecer
consulta do TCEES nº. 028 de 06 de julho de 2004, podendo as referidas modificações e
créditos suplementares, serem abertos entre as unidades gestoras integrantes do
orçamento consolidado do município.
Parágrafo único. Será considerado nulo, qualquer proposição realizada na Lei
Orçamentária Anual de 2026 que vise reduzir o limite mínimo estabelecido neste artigo.
Art. 21. O orçamento fiscal compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus
fundos, órgão e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas ou mantidas pelo município.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para Execução da Lei Orçamentária
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Art. 22. O Orçamento para exercício de 2026, será aprovado até o nível de modalidade
de aplicação e obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações,
Fundos, Empresas Públicas e Outras, conforme disposto no arts. 1º, 8 1º 4º |, "a" e 48
LRF.
Art. 23. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2026, utilizando para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras.
8 1º. Para a limitação de empenho terão prioridades as seguintes despesas:
I- projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
Il- — obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Ill- dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;
IV- dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades;
V- dotações destinadas a subvenções sociais e transferências voluntárias.
8 2º. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:
I- as despesas com pessoal e encargos sociais;
Il- | as despesas com benefícios previdenciários;
Hl- as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV- as despesas com PASEP;
V- as despesas com pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI- as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
8 3º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
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8 4º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que
caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
8 5º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas
previstas neste artigo.
Art. 24. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar
o controle dos custos das ações de governo.
Art. 25. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título e a reestruturação organizacional, pelo Poder
Executivo e o Poder Legislativo, somente serão admitidos:
|- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il- se observado o limite estabelecido no inciso Ill do art. 20, da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000;
HI - através de lei específica.
Art. 26. A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais
estabelecidas, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às despesas
correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.
Art. 27. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, conforme previsto no 8 5º do
art. 5º da LRF).
Art. 28. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo e
instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o
município.
Art. 29. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei específica.
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8 1º. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de
Trabalho apresentado pela entidade beneficiada.
8 2º. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar
contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma estabelecida no termo de convênio
firmado.
Art. 30. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados
com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, nos termos do art. 45 da
Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 31. As despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos
recursos na lei orçamentária, observando o disposto no Art. 62 da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com outras esferas de
Governo, no ensino superior, com a finalidade de gerar mão-de-obra qualificada para o
mercado de trabalho.
CAPÍTULO V
Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal
Art. 33. A Proposta Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 poderá conter
autorização para contratação de operação de crédito para atendimento a despesas de
capital observado o limite estabelecido por resolução do Senado Federal.
Art. 34. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei
específica, nos termos do Parágrafo único do art. 32, da Lei Complementar nº. 101, de 04
de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 35 — O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vista a estimular o crescimento econômico, a
geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da
receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em
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que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos do art. 14 da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 36. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, nos termos do inciso Il
do 8 3º do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 37. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação, conforme dispõe o $ 2º do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000.
Parágrafo único. Para incentivar a arrecadação, fica O Chefe do Executivo Municipal,
autorizado a instituir através de Decreto, campanha de estímulo de pagamento de tributos
através de Sistema de Sorteio de Prêmios, para os contribuintes do Imposto Predial e
Territorial Urbano e dívida ativa.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal
Art. 38. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, mediante lei autorizativa, poderão em
2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras
estabelecidas pela legislação em vigor.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na Lei de Orçamento para 2026 e em seus créditos adicionais.
Art. 39. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa
total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá os
limites estabelecidos para gastos com pessoal na Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 40. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
não excederem a 95% do limite estabelecido no inciso Ill do art. 20, inciso V do Parágrafo
único do art. 22, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
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Art. 41. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na legislação em vigor:
|- eliminação de gratificações e vantagens concedidas a servidores;
Il- eliminação das despesas com horas-extras;
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão,
IV - dispensa de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 42. O Projeto de Lei da Proposta Orçamentária do Município, relativo ao exercício
financeiro de 2026, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do
orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 43. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, as metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 44. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no
prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para
sanção até o encerramento do exercício vigente.
Art. 45. Caso o projeto de lei orçamentária de 2026 não seja sancionado até 31 de
dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês,
até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada unidade orçamentária, na forma
original da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for
sancionada.
Art. 46. São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento,
programação financeira e Contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
12
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA 2
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Anísio Ferreira da Silva, 56, centro, Ibitirama-ES, Telefax (0xx28) 3199 1144, Cep. 29,540-
000
e-muil: financasQibitirama.es.gov.br
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Art. 47. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses
do exercício financeiro de 2025, poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais
serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2026, conforme o disposto no
8 2º do art. 167, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de
recursos deverá ser identificada como saldo de exercícios anteriores, independentemente
da fonte de recursos à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 48. Para fins do disposto no art. 16º, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 101, de
2000, fica estabelecido como despesas consideradas irrelevantes, aquelas decorrentes
da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento
da despesa, cujo montante não exceda ao limite de 20% de dispensa de licitação fixado
no inciso | do art. 75 da Lei nº. 14.133, e suas alterações, devidamente autorizado.
Art. 49. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério
Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente,
inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 50. A lei orçamentária discriminará, as dotações destinadas ao pagamento de
precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
$ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, administração pública
municipal submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação
da Assessoria Jurídica do Município.
8 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão
ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no
caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ibitirama — ES, 24 de junho de 2025.
REGINALDQ!ISIMÃO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA º
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Anísio Ferreira da Silva, 56, centro, Ibitirama-ES, Telefax (0xx28) 3199 1144, Cep
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29,540.
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES PARA 2026
Especificamente no exercício corrente, o Anexo de Metas e Prioridades para o exercício
financeiro de 2026 passará a vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal que
aprovará o Plano Plurianual de 2026-2029 e demais alterações, compatíveis com os
objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
Ibitirama — ES, 24 de junho 2025.
REGINALDO SIMÃO DE SOUZA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA “
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Anísio Ferreira da Silva, 56, centro, Ibitirama-ES, Telefax (0xx28) 3199 1144, Cep. 29.540-
000
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ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso Il, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam do anexo de
metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de cálculo utilizado
na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2026 levou em consideração a
construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da
realidade.
As metas para o triênio 2026-2028 foram projetadas com base nos parâmetros
estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento evolutivo da receita
dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das
receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real
esperado fundamenta-se, exclusivamente, na observação do comportamento histórico
dos índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio prazo,
dada a característica do município de ter como principais fontes de receitas as
provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos
se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando à geração
de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo medir a variação
do endividamento público através da diferença do estoque líquido da dívida no final de
cada exercício, e no caso específico do triênio 2026-2028, a variação será negativa para
os últimos anos do triênio, indicando com isso, que houve uma redução da dívida do
município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA Pr
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Anísio Ferreira da Silva, 56, centro, Ibitirama-ES, Telefax (Oxx28) 31 99 1144, Cep. 29.540-
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Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença entre receitas e
despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio 2026-2028
aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com isso, a tendência
do Município a manter o equilíbrio entre as receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o comportamento
previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando manter, ou ainda,
ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das
finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente apenas promover o
incremento da receita, mas também a implementação de ações que visem O
racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando
continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos adequando-as às receitas,
visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um crescimento da receita,
algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre as quais destacamos:
e Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou que
apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
e Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compatíveis
com a política de desenvolvimento do município;
e Implantação do Programa de modernização Tributária;
e Cobrança da Dívida Ativa;
e Atualização da Legislação Tributária Municipal.
Ibitirama — ES, 24 de junho 2025.
REGINALDO SIMÃO DE SOUZA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA “
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Anísio Ferreira da Silva, 56, centro, Ibitirama-EsS, Telefax (0xx28) 3199 1144, Cep. 29.540-
000
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos entes da
Federação assumissem o compromisso com a implementação de uma gestão fiscal
eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia-se com a elaboração da LDO, quando são
definidas as metas fiscais, a previsão e os gastos com as receitas esperadas e a
identificação dos principais riscos sobre as contas públicas, tendo continuidade com a
revisão desses parâmetros na elaboração do projeto de lei orçamentária e o
monitoramento durante sua execução, de modo a garantir que os riscos fiscais não
afetem o alcance do objetivo maior: o processo de gestão fiscal e social responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos: orçamentário e de
dívida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade das receitas e
despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária
ocorram alterações entre receitas e despesas orçadas. No caso da receita, por exemplo,
cita-se a frustração na arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos
novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente, e as
mudanças relativas à aceleração ou desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar disparidades em
relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que podem variar tanto em
função do nível da atividade econômica, quanto a fatores ligados às novas obrigações
constitucionais legais, por exemplo. Ainda assim, é possível equilibrar receitas e despesas
da área, uma vez que a determinação e a aplicação de recursos terão aumentos
percentuais gradativos ao longo de quatro anos, conforme prevê o projeto em votação;
também, haverá maior repasse de recursos pelo Governo Federal ao Município, conforme
o número de alunos, no qual se incluirão os alunos da educação infantil e do ensino
médio.
Outra despesa importante é o gasto com pessoal e encargos, que basicamente são
determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentos salariais. Com o
aumento anual previsto para o salário mínimo, o Município terá que rever o Plano de
Cargos e Salários, pois alguns níveis salariais irão se equiparar ou terão verbas
remuneratórias muito próximas.
Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O primeiro, diz
respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos decorrentes da variação das
taxas de juros vincendos. Já o segundo tipo se refere aos passivos contingentes, isto é,
dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como os resultados de
julgamento de processos judiciais que envolvam o município.
É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de demandas judiciais estão
sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da Constituição Federal. Também podem
ocorrer riscos semelhantes em outros processos, que venham a surgir no decorrer do
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA ”
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Anísio Ferreira da Silva, 56, centro, Ibitirama-ES, Telefax (Dxx28) 3199 1144, Cep. 29.540:
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exercício atual e do triênio 2026-2028, caso das ações judiciais movidas por
fornecedores, de que trata o “demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo. Essas ações
judiciais representam risco para o Município, no sentido de que os fornecedores poderão
mover processos judiciais, na tentativa de receberem suas dívidas geradas, liquidadas e
não pagas em exercícios anteriores, as quais, em sua maioria, não mais estejam inscritas
em dívidas, dadas suas prescrições de prazo para pagamento. E esses riscos, caso
ocorram, serão suportados pela Reserva de Contingência.
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a característica de
imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a possibilidade de o
Município recorrer a todas as instâncias judiciais para defender e comprovar a legalidade
da ação pública, o que pode resultar na não-ocorrência do impacto fiscal. E, mesmo na
ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o impacto fiscal dependerá da forma de
pagamento que for efetuada, devendo sempre ser liquidada dentro da realidade
orçamentária e financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois restringem a
capacidade de realização de investimento do Município e, consequentemente, a
expansão e aperfeiçoamento da ação governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas variáveis sobre
as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 9º, estabeleceu a
avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução orçamentária e
financeira, com vistas a minorar o impacto restritivo ao cumprimento das metas fiscais
fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos.
A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais,
efetuadas a cada quadrimestre, permite que eventuais diferenças, tanto da receita quanto
da despesa, sejam administradas ao longo do ano, de forma que, os riscos que se
materializam, sejam compensados com a realocação ou redução de despesas.
Ibitirama — ES, 24 de junho 2025.
REGINALDO ÃO DE SOUZA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA É
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Anísio Ferreira da Silva, 56, centro, Ibitirama-ES, Telefax (0xx28) 3199 1144, Cep. 29,540-
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DO ANEXO DE METAS FISCAIS
A metodologia adotada é aquela estabelecida pela Lei Complementar 101/2000 - LRF e
pela STN para a definição das metas fiscais para O exercício a que se refere a LDO e aos
dois subsequentes.
Conceitos de receitas primárias, despesas primárias e resultado primário:
Receitas Primárias: São as receitas que o governo obtenha e não amplie sua dívida ou
não diminua seus ativos. São receitas não financeiras, a exemplo de impostos, taxas,
contribuições etc.
Receitas não Primárias: são receitas que o governo obtém através do endividamento
público ou da diminuição do Ativo. São aquelas decorrentes de aplicações financeiras, de
operações de crédito, alienação de ativos de investimentos ou de amortização de
empréstimos. Destaca-se que a Portaria 91/2020 do Ministério da Economia passou a
considerar a alienação de bens móveis e imóveis como receita primária.
Despesas Primárias: São os gastos ligados diretamente à oferta de serviços públicos à
sociedade, deduzidas as despesas financeiras. Tratam-se das despesas com pessoal,
custeio, investimento ou inversões financeiras, ou seja, que não estão relacionadas ao
serviço da dívida.
Despesas Não Primárias (financeiras): são despesas decorrentes de operações
financeiras. São aquelas destinadas à concessão de crédito e ao pagamento de juros,
encargos e amortização da dívida.
Resultado Primário: O resultado primário é definido pela diferença entre receitas e
despesas primárias, conforme definidas anteriormente. Caso essa diferença seja positiva,
tem-se um superávit primário; caso seja negativa, tem-se um déficit primário.
Destaca-se que um fator relevante na composição do resultado primário planejado é a
previsão de despesas a serem realizadas com recursos oriundos de operações de crédito.
A previsão de execução de tais despesas levam em conta os contratos de financiamento
em andamento, bem como seus cronogramas, o que influenciou os resultados esperados
para os respectivos exercícios.
Ibitirama — ES, 24 de junho 2025.
REGINALDO ÃO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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