“OS PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
É ” “PALACIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA”
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MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2025
Exmo. Sr. Presidente;
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores;
Colenda Câmara;
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Submeto à elevada apreciação e deliberação desta Egrégia Casa de Leis o
Presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 931/2017, REAJUSTANDO OS VALORES DA BOLSA-ESTÁGIO E
AUXÍLIO-TRANSPORTE, E ESTABELECENDO CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ANUAL
DE IBITIRAMA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Complementar, que visa promover o necessário reajuste nos valores da bolsa-estágio e
do auxílio-transporte concedidos aos estudantes participantes do Programa Municipal de
Estágios, instituído pela Lei Complementar nº 931/2017.
A Lei Complementar nº 931/2017, datada de 2017, estabeleceu valores de bolsa-
auxílio para o estágio não-obrigatório que se encontram significativamente defasados em
face dos atuais índices inflacionários e do custo de vida.
Os valores atuais, que variam de R$ 240,00 a R$ 550,00, não cumprem mais o
papel de incentivo e auxílio na manutenção dos estudos e deslocamento dos estudantes.
Esta medida assegura que a bolsa-estágio mantenha seu poder de compra ao
longo do tempo.
O Anexo | da Lei Complementar nº 931/2017 é revogado e substituído por uma
nova tabela de valores, com aumentos que chegam a mais de 166%, tornando a bolsa
compatível com o mercado regional.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação deste Projeto de Lei Complementar
em regime de urgência, dada a relevância social da matéria.
* Avenida Anízio Ferreira da Silva, s/n — Centro — Ibitirama/ES Cep: 29540-000
E-mail: gabineteDibitirama.es.gov.br
(28) 3199-1147
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA 9)
“PALACIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA”
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº xxxx/2025
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
931, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE “CRIA
O PROGRAMA DE ESTÁGIO E SUAS REGRAS
PARA O ÂMBITO MUNICIPAL REVOGANDO O
“ANEXO |" E INSTITUINDO NOVAS REGRAS DE
REAJUSTE E VALORES PARA A BOLSA-
ESTÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIRAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº 931, de 16 de fevereiro de 2017, passa a vigorar
acrescida do Art. 6º-A, com a seguinte redação:
"Art. 6A. O valor da Bolsa-Estágio e do Auxiílio-Transporte, de que trata o 8 1º do
Art. 6º desta Lei, será reajustado anualmente na mesma época e pelo mesmo índice
Art. 2º. O “Anexo |' da Lei Complementar Municipal nº 931, de 16 de fevereiro de 2017, é
revogado e substituído pelo Anexo HA, que integra esta Lei Complementar.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Anexo | da Lei
Complementar Municipal nº 931/2017.
Ibitirama/ES, 29 de outubro de 2025.
REGINALDO AO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Avenida Anízio Ferreira da Silva, s/n — Centro -— Ibitirama/ES Gop: 29540-000
E-mail: gabineteDibitirama.es.gov.br
(28) 3199-1147
ANEXO I - (Escolaridade/Horas/Valores)
[9)
Auxílio Transporte ” |
R$ 350,00 R$ 50,00
" Ensino Médio:
Horas trabalhadas
Bolsa Estágio
04(Horas)
05(Horas) R$ 400,00
R$ 450,00
Ensino Técnico:
Horas trabalhadas Bolsa Estágio [Auxílio Transporte
a E
04(Horas) R$ 350,00
R$ 50,00
06(Horas)
R$ 50,00
R$ 50,00
Ee md
05(Horas) R$ 400,00 R$ 50,00
tg get | a |
06(Horas) R$ 450,00 R$ 50,00
Ensino Superior:
Horas trabalhadas | Bolsa Estágio Auxílio Transporte |
|
04(Horas) R$ 750,00 R$ 50,00
+
0S(Horas) R$ 800,00 R$ 50,00
: + e ]
06(Horas) R$ 850,00 R$ 50,00
Avenida Anísio Ferreira da Silva, 56, Centro, Ibitirama-ES. CEP: 29.540-000,
Telefone: (28) 3199-1147 E-mail: administracao(Dibitirama.es.gov.br