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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
“PALACIO JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA”
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 26/2025.
Câmara Municipal de Ibitirama - ES
OO
PROTOCOLO GERAL 283/2025
Data: 03/11/2025 - Horário: 13:34
Legislativo
Exmo. Sr. Presidente;
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores;
Colenda Câmara;
(HOuac
Tenho a honra de submeter à apreciação e deliberação dessa Egrégia
Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre o Conselho
Municipal sobre Drogas, cria o Fundo Municipal sobre Drogas, e dá outras
providências".
A presente propositura atende a uma crescente demanda social e a
orientações técnicas da Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento
Social - SETADES/ES, visando institucionalizar a Política Municipal sobre
Drogas. A matéria é de alta relevância para o nosso Município, pois estabelece
um marco legal para o desenvolvimento de ações integradas de prevenção ao
uso indevido de drogas, tratamento, recuperação e reinserção social de
dependentes químicos.
O Projeto de Lei propõe a criação do Conselho Municipal sobre Drogas
(COMAD), um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador,
que contará com a participação paritária de representantes do Poder Público e
da sociedade civil. A criação do COMAD é fundamental para garantir a gestão
democrática e o controle social das políticas públicas nesta área.
Adicionalmente, institui-se o Fundo Municipal sobre Drogas (FMD),
instrumento essencial para captar e gerir recursos que financiarão os programas,
projetos e ações decorrentes da Política Municipal sobre Drogas, assegurando
a sustentabilidade e a continuidade das iniciativas.
Do ponto de vista jurídico-formal, a proposta foi cuidadosamente elaborada
para respeitar os ditames da nossa Lei Orgânica e da Constituição Federal. A
matéria insere-se na competência do Município para legislar sobre assuntos de
interesse local, notadamente nas áreas da saúde e da assistência social. A
iniciativa do projeto, por tratar da estrutura da administração, é de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, requisito ora observado.
Ressalta-se, por fim, que a implementação do Conselho não acarretará
aumento de despesa imediata, uma vez que seu suporte administrativo e
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operacional será provido pela estrutura já existente na Administração Municipal,
em total conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante da importância social e da correção jurídica da matéria, e certo do
elevado espírito público e do compromisso dos nobres membros desta Casa com
o bem-estar da nossa população, solicito O apoio de Vossas Excelências para a
análise e aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, se
possível.
Reitero os meus votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Ibitirama/ES, 31 de outubro de 2025
REGINALDO'SIMÃO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Ibitirama
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Projeto de Lei nº XXX, de 2025.
Dispõe sobre o Conselho Municipal
sobre Drogas, cria o Fundo
Municipal sobre Drogas, e dá
outras providências.
CAPÍTULO |
DA POLITICA MUNICIPAL SOBRE DROGAS
Seção |
Da definição
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal sobre Drogas, o Conselho Municipal
de Drogas e o Fundo Municipal sobre Drogas.
Parágrafo único. A Política Municipal Sobre Drogas constitui o conjuntode
princípios e diretrizes da temática das drogas,no âmbito do Município.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I. redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção
do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social
dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de
drogas.
Il. droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato
com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador,
alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças
no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência
química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre
essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
Ill. drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados
internacionaisfirmados pelo brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo
órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de
Políticas sobre Drogas — SENAD e o Ministério da Justiça — MJ;
Seção |
Dos princípios e diretrizes
Art. 3º Constituem princípios da Política Municipal sobre Drogas:
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| - O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente
quanto à sua autonomia e à sua liberdade;
| - O respeito à diversidade e às particularidades sociais, culturais e
comportamentais dos diferentes grupos sociais;
III - O tratamento igualitário e o combate a toda forma de estigmatização social
e preconceito, reconhecendo que a discriminação produz e agrava a
vulnerabilidade e a exclusão social,
IV - A adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência
e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso abusivo,
atenção e reinserção social, e;
V - A promoção da responsabilidade compartilhada entre poder público e
sociedade civil, reconhecendo a importância da participação social na prevenção
do uso abusivo de drogas.
Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal sobre Drogas:
| - Contribuir para a inclusão social do cidadão, visando torná-lo menos
vulnerável a assumir comportamentos de risco para ouso abusivo e outros
comportamentos correlacionados;
Il - Promover a educação e a socialização do conhecimento sobre drogas no
Município, com especial ênfase da educação básica e na atenção básica em
saúde;
|Il - Promover a integração transversal entre as políticas sociais, com prevenção
do uso abusivo, atenção integral e reinserção social dependentes de drogas;
IV - Promover programas de auxílio psicossocial e orientação às famílias dos
usuários que fazem uso abusivo ou são dependentes de substâncias psicoativas
garantindo a saúde integral da população;
V - Desenvolver política de atendimento em saúde para a população dependente
ou que faz uso abusivo de substância psicoativa;
VI - Assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação
das atividades de prevenção ao uso abusivo de drogas;
Vil - Adotar estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às
especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das
diferentes drogas utilizadas;
VIII - Promover a articulação com os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário,
do Ministério Público, da Defensoria Pública, entidades e demais instituições da
sociedade civil, visando à cooperação mútua nas atividades;
IX - Realizar capacitação continuada aos atores sociais sobre prevenção do uso
abusivo de drogas lícitas e ilícitas.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS SOBRE DROGAS
Seção |
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Da definição
Art. 5º Fica instituído o Conselho Municipal sobre Drogas - COMAD de
Ibitrama, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas,
dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da
demanda de drogas.
8 1º Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as
instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das
ações supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários
organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes
no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
8 2º O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo
anterior, deveráintegrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas - SISNAD, de que trata o Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.
Art.6º São objetivos do COMAD:
| - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD,
destinado aodesenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;
Il - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão,
executadas peloEstado e pela União; e
HI - propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o
cumprimento doscompromissos assumidos mediante a instituição desta lei.
8 1º O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal,
mantendo atualizadoso Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de
suas ações.
8 2º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas
Nacional e Estadual sobre Drogas, o COMAD, por meio da remessa de
relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre
Drogas - SENAD, o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, e a
Subsecretaria de Estado de Políticas sobre Drogas, permanentemente
informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
Seção II
Das atribuições
Art. 7º São atribuições do COMAD:
| - Deliberar acerca da Política Municipal Sobre Drogas, promovendo eventuais
aperfeiçoamentos e modificações, por meio de encaminhamentos
fundamentados;
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Il - Fiscalizar e acompanhar a execução das ações relativas à Política Municipal
Sobre Drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD e com o Sistema Estadual de Políticas
Públicas Sobre Drogas — SISESD, considerando os eixos, da saúde, da
assistência, da prevenção ao uso abusivo e da integração socioeconômica;
WII - acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados às ações
voltadas à temática das drogas;
|V - Promover a integração entre as diversas iniciativas públicas e privadas sobre
drogas;
V - Estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros
órgãos do Sistema Federal, Estadual e Municipal de Segurança Pública, Justiça,
Direitos Humanos, Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte,
Juventude, Igualdade Racial, Políticas para as Mulheres e Desenvolvimento
Econômico, além de instituições acadêmico-científicas de estudo e pesquisa, a
fim de facilitar o apoio à Política Pública Municipal sobre Drogas;
VI - Desenvolver apoio técnico no sentido de orientar e qualificar os serviços
prestados pelas instituições que integram a Rede de Atenção Psicossocial
(RAPS) e afins, sem prejuízo de eventual monitoramento;
vil - Estimular e apoiar estudos, pesquisas, diagnósticos e educação
permanente, alinhados às temáticas que compõem a Política Pública Municipal
Sobre Drogas;
VIII - Incentivar campanhas e projetos alinhados às temáticas propostas na
Política Pública Municipal Sobre Drogas, monitorando sua eficiência;
IX - Sugerir planos de atuação, exercer orientação normativa, coordenação
geral, supervisão, controle e fiscalização das atividades relacionadas como
tratamento e prevenção ao uso abusivo de drogas e de substâncias que
determinem dependência;
X - Elaborar, aprovar e divulgar seu Regimento Interno, com o objetivo de
orientar o seu funcionamento e realizar alterações quando necessário;
XI - Orientar e fiscalizar as entidades públicas e privadas e as organizações sem
fins lucrativos no município que atuem em políticas sobre Drogas, bem como os
serviços, programas e projetos;
XIl - Acompanhar as atividades das entidades públicas, privadas e as
organizações sem fins lucrativos atuantes no município, responsáveis pelo
desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos
populares organizados e representações das instituições federais e estaduais
existentes no município, dispostas a cooperar com as políticas públicas do
município, incluindo ações de natureza preventiva;
XIII - Participar da construção do Plano Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas e fiscalizar a sua execução.
Seção III
Da composição
Art. 8º O COMAD será integrado por 14 (quatorze) membros e seu
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respectivos suplentes,observada a seguinte representatividade:
|- 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, indicados
pelos titulares dosseguintes órgãos:
a) Secretaria de Educação;
b) Secretaria de Saúde;
c) Secretaria de Assistência e Ação Social, ou equivalente;
d) Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, ou equivalente;
Il — 04 (quatro) representantes de entidades ou de instituições que já
atuam na área daprevenção, tratamento e reinserção social;
Ill — 01 (um) representante da
Polícia Militar; IV — 01 (um)
representante da Polícia Civil.
V — 02 (dois) representantes dos seguintes conselhos:
a) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
b) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança;
VI — 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada (igrejas,
Organizações Não Governamentais, universidades, as lideranças do setor
privado, PROERD, entre outras).
8 1º Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Diário Oficial do
Município, terãomandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução.
82º O Presidente e o Secretário-Executivo do COMAD serão escolhidos pelo
Plenário, porvotação direta e aberta.
Seção IV
Da estrutura
Art. 9º O COMAD fica assim organizado:
1. Plenário;
Il. Presidência;
Ill, Secretaria Executiva; e
IV. Comitê REMAD.
Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMAD será objeto do
respectivo Regimento Interno.
Art. 10. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por
verbas próprias doorçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
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(9)
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(4
:
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8 1º O COMAD, deverá providenciar a imediata instituição do REMAD —
Recursos Municipais sobre Drogas; fundo que, constituído com base nas
verbas próprias do orçamento do município e em recursos suplementares,
será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas
pelo PROMAD.
82º O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá
da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta
orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário.
$ 3º O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo
aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do
COMAD.
Art. 11 As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém
consideradas de relevante serviço público.
Parágrafo único. A relevância a que se refere o presente artigo será atestada
por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do
Presidente do Conselho.
Art. 12 O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação à
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas — SENAD, o Conselho Estadual
de Políticas sobre Drogas — COESAD e Subsecretaria de Estado de Politicas
sobre Drogas, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual de
Políticas sobre Drogas.
Art. 13 O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS
Art. 14 Fica instituído o Fundo Municipal sobre Drogas do Município de
Ibitirama, cujos recursos deverão ser destinados à consecução da Política
Municipal sobre Drogas.
Parágrafo único. Os recursos financeiros vinculados ao Fundo serão geridos
pela Secretaria Municipal de Assistência Social (sugestão), ou aquele a que for
vinculado o Conselho Municipal de Drogas.
Art. 15 Constituirão recursos do Fundo Municipal sobre Drogas:
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|- A dotação consignada anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município e
as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
Il - Convênios, parcerias, doações, transferências e termos de cooperação.
Hll — recursos advindos de apreensões da guarda municipal com ligações diretas
ao tráfico de drogas, desde que autorizado pelo Poder Judiciário e assim
destinado por ordem do Chefe do Poder Executivo Municipal.
VII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Art. 16 O Poder Executivo poderá firmar convênios e acordos de cooperação
com a União, o Estado, o Ministério Público, o Poder Judiciário, Defensoria
Pública, Câmara Municipal e outros órgãos e entidades, a fim de dar
cumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 17 Os recursos do FMD serão destinados:
| — Aos programas e projetos de educação e prevenção ao uso abusivo e
promoção da saúde com vistas ao cuidado e tratamento de dependência de
substâncias psicoativas e aos programas de reinserção social;
Il - Aos custos de sua própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes
do cumprimento de atribuições atreladas ao seu gerenciamento.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 O COMAD deverá elaborar o Plano Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas, observando o que dispõe a Política Municipal sobre Drogas.
Art. 17 Fica a cargo da Secretaria a que estiver vinculado o COMAD a
contratação de pessoal necessário para o seu funcionamento, sendo sua
responsabilidade providenciar espaço físico, equipamentos e suporte técnico.
Art. 18 Fica o executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por Decreto.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibitirama/ES,-31 de outubro de 2025
REGINALDO'SÍMÃO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Ibitirama
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