| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2014 |
| Date | 2014-06-04 |
| Ementa | ALTERA O TÍTULO DAS SEÇÕES I E II, DO CAPÍTULO X, DO TÍTULO II DA LEI MUNICIPAL Nº 164/93; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 48 E SEUS INCISOS, ART. 49 E ART. 50 TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 164/93; INCLUI INCISOS I A XVIII AO ART. 50 DA LEI MUNICIPAL Nº 164/93; REVOGA AS ALÍNEAS "A" À "M"; INCLUI OS ARTS. 50-A, 50-B, 50-C, 50-D, 50-E, 50-F, 50-G A LEI MUNICIPAL Nº 164/93; REVOGA AS ALÍNEAS "A" ATÉ "M" DO ART. 50 DA LEI MUNICIPAL Nº 164/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 58 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2014-06-04 | Proposição protocolada e enviada a Secretaria Geral | — | APÓS AUTUAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, ENCAMINHO O MESMO À SECGER PARA QUE TOME AS MEDIDAS DE ESTILO. |
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