materia nº 30/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Edgar Santana Álves, 63, centro, Ibitirama-ES, Telefax (0xx28) 3569 1144, Cep. 29.540-000
e-mail: pmipíduol. com.br
Ofício nº. 463/2014
Serviço do Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre Alteração no Plano Plurianual
para o período de 2014-2017.
Data: 14 de outubro de 2014.
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que versa sobre o Alteração do Plano
Plurianual de 2014-2017, cumprindo o dever de criar instrumentos de planejamento das
ações governamentais, nos moldes exigidos pela legislação em vigor.
Os recursos que serão utilizados para cobertura das despesas dos programas e ações
previstos no presente projeto de Lei de alteração do PPA 2014-2017, advirão do repasse
do Governo do Estado através do Fundo de Desenvolvimento Municipal.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei à
consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a
merecer uma acolhida favorável, em virtude de ser um projeto de relevante interesse
público e de fundamental importância para a manutenção dos serviços desenvolvidos por
esta municipalidade e ofertados à população.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os nossos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
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“Javan de Oliveira Silva
/ Prefeito Municipal
Exmo Sr. José Tavares de Moura
DD. Presidente da Câmara Municipal de IBITIRAMA - ES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Edgar Santana Alves, 63, centro, Ibitirama-ES, Telefax (0xx28) 3569 1144, Cep. 29.540-000
e-mail: pmipíquol. com.br
PROJETO DE LEI N.º 27 de 14 de outubro de 2014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014-2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIRAMA, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder
Legislativo do Município de Ibitirama-ES aprovou e o chefe do Poder Executivo sancionou
a seguinte Lei:
Art. 1º. O Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, aprovado pala Lei Municipal nº
843, de 30 de dezembro de 2013, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei:
Art. 2º. Fica incluída a seguinte ação ao Plano Plurianual de 2014-2017, conforme
disposto:
Programa: 0026 |INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Ação: 3.048 |Estruturação e Investimentos do Fundo de
| Desenvolvimento Municipal
1
Produto da Ação:
-Promover ações que proporcionem ao município ampliar
Os investimentos em infraestrutura com recursos do FDM -
[Fundo de Desenvolvimento Municipal.
Classificação Funcional| 060002.1545100263.048
Programática
Valor: IR$ 30.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Ibitirama (ES), 14 de outubro de 2014.
Câmara Municipal de Ibitirama - ES
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PROTOCOLO GERAL 0000297 an de Oliveira Silva
Data: 15/10/2014 Horário: 09:17
» Legislativo -
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Prefeito Municipal