norma nº 854/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
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LEI Nº. 854/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A APAE, VISANDO
A COOPERAÇÃO TÉCNICA E
FINANCEIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIRAMA, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal de IBITIRAMA, usando das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ibitirama de cooperação com o Estado
do Espírito Santo, autorizado a celebrar Convênio Técnico e Financeiro com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibitirama — APAE, para
manutenção das atividades necessárias ao atendimento às crianças especiais do
Município de Ibitirama, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) mensais, até a
data de 31 de dezembro de 2014.
Art. 2º - As despesas necessárias à execução da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 01 de Janeiro de 2014.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ibitirama-ES, 14 de Janeiro de 2014.
DE OLIVEIRA SILVA
Prefeito Municipal