norma nº 958/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
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LEI Nº 958/2019
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA 
ESCOLA FAMÍLIA AGRICOLA MUNICIPAL CLARICE CAMPOS 
LEMOS PARA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
E ENSINO FUNDAMENTAL CLARICE CAMPOS LEMOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ibitirama, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterada a denominação da Escola Família Agrícola Municipal Clarice Campos 
Lemos para Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Clarice Campos 
Lemos, criando a referente sigla EMEIEF Clarice Campos Lemos.
§ 1°- Por ocasião desta alteração, a referida escola passará a atender alunos de ensino 
infantil ao 9° ano do ensino fundamental com conteúdos curriculares e metodologias 
orientadas pela BNCC vigente;
§ 2° - A escola terá organização curricular própria.
Art. 2°. A Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Clarice Campos 
Lemos permanecerá sediada no mesmo endereço e imóvel onde se localiza.
Art. 3°. Ficam extintas os dois Cargos de Professor de Praticas Agrícolas, no quadro de 
pessoal de Magistério Municipal de provimento efetivo, do anexo único da Lei Municipal n° 
861/2014.
Art. 4°. Fica revogada Lei Municipal 860/2014.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Ibitirama-ES, 10 de Maio de 2019.
REGINALDO SIMÃO DE SOUZA
Prefeito Municipal