norma nº 957/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
 Av. Anisio Ferreira da Silva, 56, Centro, Ibitirama-ES, Cep. 29.540-000 
Telefax (28) 3569 1160/1161
E-mail: administracao@ibitirama.es.gov.br
LEI Nº 957/2019
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA 
ESCOLA FAMÍLIA AGRICOLA MUNICIPAL LAZARINO 
RICCI PARA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LAZARINO RICCI E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ibitirama, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterada a denominação da Escola Família Agrícola Municipal Lazarino Ricci 
para Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Lazarino Ricci, criando a 
referente sigla EMEIEF Lazarino Ricci.
§ 1°- Por ocasião desta alteração, a referida escola passará a atender alunos de ensino 
infantil ao 9° ano do ensino fundamental com conteúdos curriculares e metodológicos 
orientadas pela BNCC vigente;
§ 2° - A escola terá organização curricular própria.
Art. 2°. A Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Lazarino Ricci 
permanecerá sediada no mesmo endereço e imóvel onde se localiza.
Art. 3°. Ficam extintas os dois Cargos de Professor de Praticas Agrícolas, no quadro de 
pessoal de Magistério Municipal de provimento efetivo, do anexo único da Lei Municipal n° 
861/2014.
Art. 4°. Fica revogada Lei Municipal 861/2014.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Ibitirama-ES, 09 de Maio de 2019.
REGINALDO SIMÃO DE SOUZA
Prefeito Municipal