norma nº 952/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
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LEI Nº 952/2018
“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E 
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE BOM 
JESUS DO NORTE NO CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DO CAPARAÓ 
CAPIXABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Ibitirama, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio 
Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Território do 
Caparaó Capixaba, em anexo.
Art. 2° - Fica autorizado o ingresso do município de Bom Jesus do Norte/ES, 
no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do 
Território do Capixaba, nos termos do Protocolo de Intenções.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Ibitirama-ES, 22 de Novembro de 2018.
REGINALDO SIMÃO DE SOUZA
Prefeito Municipal