norma nº 950/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
 Av. Anisio Ferreira da Silva, 56, Centro, Ibitirama-ES, Cep. 29.540-000 
Telefax (28) 3569 1160/1161
E-mail: administracao@ibitirama.es.gov.br
LEI Nº 950/2018
“RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA 
ASSEMBLEIA GERAL DO CIM PEDRA 
AZUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE 
NOVO MUNICIPIO CONSORCIADO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ibitirama, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio 
Público da Região Sudoeste Serrana – CIM Pedra Azul, ocorrida na data de 22
de maio de 2018, na qual decidiu-se por unanimidade pelo ingresso do 
município de Serra no referido consorcio, com isenção de pagamento de cota 
de ingresso, tendo sido apresentada a Lei Municipal nº 4.831/2018, do 
Município de Serra, a qual atende a legislação pertinente e, ainda, eleva a 
abrangência de atuação do consorcio público em questão ao respectivo 
município, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes 
do Contrato de Consorcio Público. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Ibitirama-ES, 24 de Outubro de 2018.
REGINALDO SIMÃO DE SOUZA
Prefeito Municipal