norma nº 944/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
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LEI PMI Nº 944/2018
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 890/2015 E 
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO DE 01 (UM) COORDENADOR 
DA UNIDADE MUNICIPAL DE MICROCREDITO 
PARA ATENDER A NECESSIDADE 
TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PUBLICO JUNTO AO ‘PROGRAMA NOSSO 
CREDITO’, NOS TERMOS DO INCESO IX DO 
ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito Municipal de Ibitirama, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a contratar 01 (um) 
Coordenador da Unidade Municipal de Microcrédito para atender à necessidade 
temporária e de excepcional interesse publico junto ao ‘Programa Nosso Credito’ 
desenvolvido no Município de Ibitirama/ES. 
Parágrafo Único. São requisitos para preenchimento do cargo a participação e a 
aprovação em Programa especifico de Formação e Treinamento de Agente de 
Crédito, com carga horária compatível para o desenvolvimento das atividades 
inerentes ao cargo.
Art. 2º - O ocupante do cargo atuará na coordenação, acompanhamento e 
operacionalização de programas de microcrédito conveniados ao Município, 
representando uma modalidade especial de crédito, estruturada para a inclusão 
econômica e social de empreendedores de pequenos negócios.
Art. 3º - São atribuições do cargo de Coordenador da Unidade Municipal de 
Microcrédito – UMM:
I – coordenar e controlar as atividades relacionadas aos programas de microcrédito,
operacionalizados em parceria com o município com o objetivo de alcançar as metas 
e objetivos propostos pelos gestores;
II – analisar relatórios e propor ações que visem a ampliar o atendimento e a manter 
a saúde da carteira de crédito;
III – ser o elemento articulador do provimento das ações de capacitação e 
assistência técnica, aos tomadores de crédito, quando demandadas;
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IV – assegurar as condições adequadas de funcionamento da Unidade Municipal de 
Microcrédito – UMM;
V – participar do Comitê de Crédito Municipal – CCM, representando a Prefeitura 
Municipal;
VI – exercer a função de secretário executivo nas reuniões da CCM , com direito a 
voto, com as responsabilidades especificas de confeccionar e guardar as atas das 
reuniões e encaminhar as autorizações de financiamento e demais documentos 
necessários à formalização do contrato de financiamento junto ao agente financeiro;
VII – articular ações de divulgação do microcrédito no município;
VIII – captar, informar e orientar o público alvo dos Programas de Microcrédito sobre 
os critérios e condições operacionais do microcrédito;
IX – estruturar a demanda, em interação com os demais programas de geração de 
trabalho e renda do município;
X – realizar visita técnica para elaboração do levantamento socioeconômico do 
cliente;
XI – elaborar parecer técnicos em relação à solicitação de financiamento e 
apresentá-lo ao CCM;
XII – manter o arquivo permanentemente organizado, compreendendo as 
solicitações de financiamento, documentos cadastrais os clientes e avalistas e
autorizações de liberação de financiamento;
XIII – supervisionar a aplicação dos recursos liberados, acompanhando os 
vencimentos das parcelas e a quitação das mesmas, realizando as cobranças 
quando necessário.
Art. 4º - A contratação terá a mesma vigência do Convenio de Cooperação Técnica 
subscrito pela municipalidade, Bandes, Aderes, Banestes e Sebrae.
Paragrafo Único. O contrato poderá ser renovado caso a vigência do Convenio de 
Cooperação Técnica também o seja.
Art. 5º - O vencimento do servidor contratado por meio desta lei será de R$ 1.071,41 
(um mil setenta e um reais e quarenta um centavos), sofrendo revisões e reajustes nos 
mesmos índices e períodos que os demais servidores públicos efetivos.
Paragrafo Único. O contratado terá direito ao 13º salario, 1/3 de férias e férias de 
30 (trinta) dias a cada 12 (doze) meses trabalhados.
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Art. 6º - O contratado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público está sujeito aos mesmos deveres, proibições e ao regime de responsabilidade 
vigente para os servidores públicos municipais efetivos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de 
dotações orçamentarias já consignadas no orçamento vigente, devendo ser 
suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Fica revogada a Lei Municipal nº 890/2015.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ibitirama-ES, 09 de Maio de 2018.
REGINALDO SIMÃO DE SOUZA
Prefeito Municipal