norma nº 17/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
 Av. Anisio Ferreira da Silva, 56, centro, Ibitirama-ES, Cep. 29.540-000 
Telefax (28) 3569 1160/1161
E-mail: administracao@ibitirama.es.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2018
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO 
DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 777/2011, QUE 
‘INSTITUI AS TAXAS DEVIDAS PARA O 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE 
EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E SERVIÇOS 
CONSIDERADOS EFEITVA OU POTENCIALMENTE 
POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO 
AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Prefeito Municipal de Ibitirama, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte LEI:
Art. 1º - O Anexo Único do Art. 3º da Lei Municipal nº 777/2011 passará a ter a 
seguinte redação:
“Art. 3º. As taxas de licenciamento ambiental terão seu valor arbitrado 
em unidade de referencia – UR e obedecerão ao estabelecido no Anexo 
Único desta Lei.”
ANEXO ÚNICO
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES (VALOR CALCULADO EM UR)
1. ATIVIDADE INDUSTRIAL CLASSE
I II III IV
LICENÇA PREVIA – (LP) 4,0 8,0 12,0 50,0
LICENÇA INSTALAÇÃO – (LI) 6,0 10,0 18,0 55,0
LICENÇA DE OPERAÇÃO – (LO) 8,0 12,0 25,0 65,0
LICENÇA ÚNICA – (LU) 18,0 30,0 53,0 170,0
LICENÇA AMBIENTAL DE REGULARIZAÇÃO – (LAR) 18,0 28,0 50,0 168,0
LICENÇA SIMPLIFICADA – (LS) 5,0
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – (AA) 1,5
2. ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL CLASSE
I II III IV
LICENÇA PREVIA – (LP) 5,0 10,0 13,0 52,0
LICENÇA INSTALAÇÃO – (LI) 7,0 11,0 19,0 57,0
LICENÇA DE OPERAÇÃO – (LO) 9,0 13,0 26,0 69,0
LICENÇA ÚNICA – (LU) 21,0 34,0 58,0 178,0
LICENÇA AMBIENTAL DE REGULARIZAÇÃO – (LAR) 20,0 32,0 54,0 172,0
LICENÇA SIMPLIFICADA – (LS) 6,0
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – (AA) 1,5
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3. CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS AMBIENTAIS (CNDA) 1,0
4. CADASTRO TECNICO AMBIENTAL 0,5
5. ANUENCIA PREVIA AMBIENTAL (APRA) 
(Empreendimentos de impacto local)
2,0
6. ANUENCIA PREVIA AMBIENTAL (APRA) 15,0
7. DISPENSA DE LICENÇA (DL) 1,0
8. LICENÇA DE OPERAÇÃO DE PESQUISA (LOP) 15,00
9. LICENÇA DE DESTIVAÇÃO (LD) 2,0
10. LICENÇA DE AMPLIAÇÃO (LA) 2,0
11. VISOTRIA AMBIENTAL 1,0
12. OUTRAS VISTORIAS 0,7
13. CONSULTA PREVIA 1,0
14. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO 1,0
Observação: 
Licença com EIA / RIMA = (02) duas vezes o valor do enquadramento 
LA = valor da LP + LI + LO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário.
Ibitirama/ES, em 09 de Maio de 2018.
REGINALDO SIMÃO DE SOUZA
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 
 Rua Anízio Ferreira da Silva, s/n, Centro, Ibitirama-ES, Tel.: (28) CEP. 29.540-000
 
E-mail: meioambienteibitirama@hotmail.com
ANEXO ÚNICO LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2018
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES (VALOR 
CALCULADO EM URM) REAIS 
1- ATIVIDADE INDUSTRIAL CLASSE CLASSE
I II III IV I II III IV
LICENÇA PREVIA – (LP) 4 8 12 50
 
50,99 203,96 407,92 
 
611,88 2.549,50 
LICENÇA DE INSTALAÇÃO – (LI) 6 10 18 55 50,99 305,94 509,90 
 
917,82 2.804,45 
LICENÇA DE OPERAÇÃO – (LO) 8 12 25 65 50,99 407,92 611,88 1.274,75 3.314,35 
LICENÇA ÚNICA – (LU) 18 30 53 170 50,99 917,82 1.529,70 2.702,47 8.668,30 
LICENÇA AMBIENTAL DE REGULARIZAÇÃO -
(LAR) 18 28 50 168 50,99 917,82 1.427,72 2.549,50 8.566,32 
LICENÇA SIMPLIFICADA – (LS) 5 50,99
 
254,95 
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – (AA) 1,5 50,99
 
76,49 
2- ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL CLASSE CLASSE 
I II III IV I II III IV 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
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LICENÇA PREVIA – (LP) 5 10 13 52 50,99 254,95 509,90 
 
662,87 2.651,48 
LICENÇA DE INSTALAÇÃO – (LI) 7 11 19 57 50,99 356,93 560,89 
 
968,81 2.906,43 
LICENÇA DE OPERAÇÃO – (LO) 9 13 26 69 50,99 458,91 662,87 1.325,74 3.518,31 
LICENÇA ÚNICA – (LU) 21 34 58 178 50,99 1.070,79 1.733,66 2.957,42 9.076,22 
LICENÇA AMBIENTAL DE REGULARIZAÇÃO -
(LAR) 20 32 54 172 50,99 1.019,80 1.631,68 2.753,46 8.770,28 
LICENÇA SIMPLIFICADA – (LS) 6 50,99
 
305,94 
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – (AA) 1,5 50,99
 
50,99 
50,99
3-CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS 
AMBIENTAIS (CNDA) 1 50,99
 
50,99 
4-CADASTRO TECNICO AMBIENTAL 0,5 50,99
 
25,50 
5-ANUÊNCIA PREVIA AMBIENTAL (APRA) 
(empreendimentos de impacto local) 2 50,99
 
101,98 
6-ANUÊNCIA PREVIA AMBIENTAL (APRA) 15 50,99
 
764,85 
7- DISPENSA DE LICENÇA – (DL) 1 50,99
 
50,99 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 
 Rua Anízio Ferreira da Silva, s/n, Centro, Ibitirama-ES, Tel.: (28) CEP. 29.540-000
 
E-mail: meioambienteibitirama@hotmail.com
8- LICENÇA DE OPERAÇÃO DE 
PESQUISA (LOP) 15 50,99
 
764,85 
9- LICENÇA DE DESATIVAÇÃO – (LD) 2 50,99
 
101,98 
11- LICENÇA DE AMPLIAÇÃO (LA) 2 50,99
 
101,98 
12-VISTORIA AMBIENTAL 1 50,99
 
50,99 
13- OUTRAS VISTORIAS 0,7 50,99
 
35,69 
14- CONSULTA PREVIA 1 50,99
 
50,99 
15- SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO (unidade) 1 50,99
 
50,99 
OBSERVAÇÃO:
Licença com EIA / RIMA = (02) duas vezes o valor do enquadramento
LA = valor da LP + LI + LO