norma nº 16/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
 Av. Anisio Ferreira da Silva, 56, centro, Ibitirama-ES, Cep. 29.540-000 
Telefax (28) 3569 1160/1161
E-mail: administracao@ibitirama.es.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2018
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA 
LEI MUNICIPAL Nº 778/2011”. 
O Prefeito Municipal de Ibitirama, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 778/2011, de 29 de Dezembro de 2011, que 
“DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE 
POLUIDORAS E/OU DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE, COM 
OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL JUNTO À SEMAMA, E SUA 
CLASSIFICAÇÃO QUANTO A POTENCIAL POLUIDOR E PORTE NO MUNICIPIO DE 
IBITIRAMA”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Ibitirama/ES, em 09 de Maio de 2018.
REGINALDO SIMÃO DE SOUZA
Prefeito Municipal