norma nº 933/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
 Rua Edgar Santana Alves, 63, centro, Ibitirama-ES, Telefax (28) 3569 1144
Cep. 29.540-000 E-mail: administracao@ibitirama.es.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 933/2017
“REVOGA LEIS, EXTINGUE 
CARGOS COMISSIONADOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Prefeito Municipal de Ibitirama/ES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, faz 
saber que A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Os cargos comissionados denominados: Analista Jurídico Especial, Defensor 
Público Geral Municipal, Assessor Técnico, Operadores de Veículos, Assessor 
Médico, Assessor Técnico de Radiologia médica, Assessor Administrativo, Oficial de 
Gabinete, Técnico Municipal de Convênios, Coordenador de Turno e Serviços Gerais, 
ficam extintos a partir de 30/07/2017.
Parágrafo único: Ficam revogados, a partir de 30/07/2017, os artigos, incisos e 
parágrafos das leis que criaram as atribuições e cargos mencionados no caput.
Art. 2º - Os cargos comissionados denominados: Defensor Público Municipal, 
Assessor Técnico Laboratorial, Farmacêutico, Assessor Técnico em Enfermagem, 
Assessor de Planejamento, Assessoria Técnica e Coordenador de Enfermagem, serão 
extintos por Decreto autônomo Municipal.
Parágrafo único: Ficam revogados os artigos, incisos e parágrafos das leis que 
criaram as atribuições e cargos mencionados no caput.
Art. 3º - Fica extinta: 01(uma) vaga do cargo de Chefe de Departamento e 05(cinco) 
vagas do cargo de Coordenador de Área.
Art. 4º - O ANEXO I, que segue ao final, é parte integrante desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário.
Ibitirama/ES, em 14 de Março de 2017.
REGINALDO SIMÃO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Situação Atual Situação Proposta
Cargos Comissionados Total de 
Vagas
Cargos Comissionados Prazo Limite 
para Extinção
Analista Jurídico Especial 02 (em extinção) 30/07/2017
Defensor Público Geral Municipal 01 (em extinção) 30/07/2017
Defensor Público Municipal 01 (extinto por Decreto 
autônomo)
12/09/2016
Assessor Técnico 02 (em extinção) 30/07/2017
Operadores de Veículos 02 (em extinção) 30/07/2017
Assessor Médico 01 (em extinção) 30/07/2017
Assessor Técnico de Radiologia 
médica
01 (em extinção) 30/07/2017
Assessor Técnico Laboratorial 01 (extinto por Decreto 
autônomo)
11/08/2016
Assessor Administrativo 01 (em extinção) 30/07/2017
Oficial de Gabinete 02 (em extinção) 30/07/2017
Técnico Municipal de Convênios 02 (em extinção) 30/07/2017
Coordenador de Turno 04 (em extinção) 30/07/2017
Serviços Gerais 21 (em extinção) 30/07/2017
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Farmacêutico 01 (extinto por Decreto 
autônomo)
11/08/2016
Assessor Técnico em Enfermagem 01 (extinto por Decreto 
autônomo)
11/08/2016
Coordenador de Enfermagem 01 (extinto por Decreto 
autônomo)
11/08/2016
Chefe de Departamento 01 (vagas extintas na vigência 
desta lei, sendo 02 
remanescentes)
X
Assessoria Técnica 10 (extinto por Decreto 
autônomo)
12/09/2016
Coordenador de Área 05 (vagas extintas na vigência 
desta lei, sendo 05 
remanescentes)
X
Coordenador de Departamento 01 (vagas extintas na vigência 
desta lei)
X
Assessor de Planejamento 01 (extinto por Decreto 
autônomo)
12/09/2016