norma nº 929/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 929/2017
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 513/2004 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ibitirama, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o texto do artigo 1º da Lei Municipal nº 513/2004, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:.
“Art. 1º - Fica criado o cargo de Coordenador Geral das Creches 
Municipais, de provimento em comissão, referencia CC-1, com 01 
(uma) vaga a ser incluído na Estrutura Organizacional do 
Município”. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições contrárias.
Ibitirama-ES, 16 de Fevereiro de 2017.
REGINALDO SIMÃO DE SOUZA
Prefeito Municipal