norma nº 923/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
 Rua Edgar Santana Alves, 63, centro, Ibitirama-ES, Telefax (0xx28) 3569 1144, Cep. 29.540-000
 e-mail: administracao@ibitirama.es.gov.br
LEI Nº. 923/2017
ALTERA E SUPRIMIE PARÁGRAFOS DE ARTIGOS DA 
LEI 172/1993, E INCLUI SEÇÃO III NO CAPITULO IV, 
PARA APERFEIÇOAR AS DISPOSIÇÕES GERAIS E 
DISPOR DA ATRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA 
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS:
O Prefeito Municipal de Ibitirama, Estado do Espirito Santo, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 30 e o §1º do Art. 31, da Lei Municipal nº 
172/93, que passaram a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30 – (omissis)
Parágrafo único. A designação temporária somente ocorrerá 
quando houver impossibilidade de se atribuir ao professor 
efetivo a carga horária especial de até 44(quarenta e quatro) 
horas.
__________________________________________
Art. 31 – (omissis)
§ 1º - A designação temporária corresponderá a um contrato 
administrativo de prestação de serviços por prazo 
determinado de, no máximo, 12 (doze) meses.
__________________________________________
Art. 2º - Fica incluída no Capitulo IV a Seção III, que se refere à Carga Horária Especial, 
com a seguinte redação:
Seção III
DA ATRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA ESPECIAL
Art.36-A - A carga horária especial é caracterizada como exercício temporário de 
atividades de Magistério, de excepcional interesse do ensino, atribuída ao professor efetivo 
em função de regência de classe, que não acumule cargos.
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§ 1º - As horas prestadas a título de carga horária especial são constituídas de 
horas-aula e horas-atividade, atribuídas por período máximo de 12(doze) meses.
§ 2º - O número de horas-aula semanais correspondente à carga horária 
especial não excederá a diferença entre 44 (quarenta e quatro) horas e o número previsto 
para a carga horária de trabalho do professor.
Art. 36-B- O valor da hora de trabalho pago na atuação de carga horária especial 
corresponde ao mesmo valor do vencimento do cargo no nível e referência ocupados, 
proporcional a carga horária especial exercida e sobre ele incidirão as vantagens pessoais.
Art. 36-C - As horas trabalhadas na carga horária especial serão remuneradas no mês 
subsequente ao mês do seu exercício, desde que informadas ao setor responsável pelo 
pagamento de pessoal até o dia 10 (dez) do referido mês.
Art. 36-D - As horas trabalhadas na carga horária especial serão remuneradas no período 
de recesso escolar e férias escolares, se o professor as tiver exercido por mais de 30 
(trinta) dias, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado.
Art. 3º - Fica suprimido o § 1º do art. 58, da Lei Municipal nº 172/93.
Art. 4º - Fica renumerado o § 2º da seguinte forma:
Art. 58 - ----------------------------------------------------
Parágrafo único – O Planejamento de que trata este artigo 
deverá ser feito onde o professor se achar com melhores 
condições de realizá-las
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ibitirama-ES, 10 de Janeiro de 2017.
REGINALDO SIMÃO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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