norma nº 922/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
 Rua Edgar Santana Alves, 63, centro, Ibitirama-ES, Telefax (0xx28) 3569 1144, Cep. 29.540-000
 e-mail: administracao@ibitirama.es.gov.br
LEI Nº. 922/2017
EXTINGUE E COLOCA EM EXTINÇÃO CARGOS 
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IBITIRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ibitirama, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Os cargos vagos integrantes da Estrutura da Câmara Municipal de Ibitirama, 
relacionados no Anexo I desta Lei, ficam extintos e os cargos ocupados, constantes no 
Anexo II, passam a integrar o Quadro em Extinção.
Parágrafo único. Os cargos ocupados serão extintos após nomeação, através de prévio 
concurso público, de servidor para exercer as funções correlatas aos servidores ocupantes 
dos cargos em extinção.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGINALDO SIMÃO DE SOUZA
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
 Rua Edgar Santana Alves, 63, centro, Ibitirama-ES, Telefax (0xx28) 3569 1144, Cep. 29.540-000
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ANEXO I
Cargos Extintos
(Refere-se ao Artigo 1º)
Situação Atual Situação Proposta
Cargos Comissionados
Quantidade
Chefe de Departamento 03
Anexo II
Cargos em Extinção
(Refere-se ao Artigo 1º)
Cargos Comissionados Quantidade
Assessor Contábil 01
Assessor Jurídico 01
Controlador Interno 01
Ibitirama (ES), 10 de Janeiro de 2017.
REGINALDO SIMÃO DE SOUZA
Prefeito Municipal