| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 2017 |
| Date | 2017-01-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2014, EQUIPADA O SALÁRIO DO CARGO EM COMISSÃO CC-1 AO DO CCAC-1 NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA Rua Edgar Santana Alves, 63, centro, Ibitirama-ES, Telefax (0xx28) 3569 1144, Cep. 29.540-000 LEI Nº. 921/2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2014, EQUIPADA O SALÁRIO DO CARGO EM COMISSÃO CC-1 AO DO CCAC-1 NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Ibitirama, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A remuneração do Cargo Comissionado CC-1, prevista no Anexo VII da Lei Complementar 01/2014, será de R$ 2.089,00 (dois mil e oitenta e nove reais). Art. 2º. O Anexo VII da Lei Complementar Municipal nº 01/2014 fica alterado passando a vigorar da seguinte forma: ANEXO VII TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS REFERÊNCIA REMUNERAÇÃO CCAC-1 R$2.089,00 CC-1 R$2.089,00 CC-2 R$1.000,00 CC-3 R$800,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário Ibitirama, ES, 10 de Janeiro de 2017. REGINALDO SIMÃO DE SOUZA Prefeito Municipal