norma nº 736/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA 
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LEI PMI Nº. 736/2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DOAR TERRENO AO PODER JUDICIÁRIO DO 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
O Prefeito Municipal de Ibitirama, Estado do Espírito Santo, Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Ibitirama-ES, autorizado a realizar a doação, ao PODER 
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, de uma área de terra para 
construção do Fórum desta Comarca, conforme as seguintes especificações: 
I – Área a ser doada: O terreno a ser doado, preferencialmente, deverá ser plano, 
localizado longe de áreas de inundações, com acesso fácil para a população e 
possuir sua maior dimensão voltada para o sentido LESTE x OESTE. 
II – O terreno medirá, no mínimo 2.000m² (dois mil metros quadrados) e, no máximo, 
2.900m² (dois mil e novecentos metros quadrados). 
Art. 2º - A área doada será utilizada exclusivamente para construção do PRÉDIO 
DO FÓRUM DA COMARCA DE IBITIRAMA, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) 
meses, a contar da data de sua publicação. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Ibitirama, 25 de Julho de 2011 
JAVAN DE OLIVEIRA SILVA 
Prefeito Municipal