norma nº 885/2014

PREFEITURÀ MUNICIPAIJ DE IBITIRAMÀ
Ru_a Edgc" SaiúcLna Alues, 63, c,entro, Ibitirama-ES, Telefiax (28) 3569 1 ] õO
Cep. 2 9. 540-OOO E-mail: admiiristracao@bí±irama. es. ciou. br
LEl lVIUNICIPAL N°. 885/2014
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE IBITIRAMA-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIRAMA, Estado do Espirito Santo faz saber que o Poder
Legislativo do Município de lbitirama (ES) aprovou e o chefe do Poder Executi.vo sancionou
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedjdo abono salarial aos Servjdores do Legislativo Municipal, em
atividade, quer sejam efetivos ou comissionados, no valor de R$ 1.850,00 (Hum mil
oitocentos e cinquenta reais), a serem pagos em parcela única no mês de dezembro do
corrente ano.
Art. 2°. O abono a que se refere o Artigo 1° desta Lei não incorpora, nem integra os
vencimentos, salários e proventos, em nenhuma hipótese e para quaisquer efeitos e sobre
ele não incidirão quaisquer vantagens.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lej correrão a conta de dotações orçamentarias
próprias da Câmara Municipal.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
lbitirama -ES, 30 de Dezembro de 2014.
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l/AW DE OL/VE/RA S/L VA
Prefeito Municipal