| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 881 / 2014 |
| Date | 2014-12-30 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 848/2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PARA PRESTAREM SERVIÇOS JUNTO AO CRAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
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LEI N° 881/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 848/2013, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO IVIUNICIPAL
A CONTRATAR SERVIDORES PARA
PRESTAREM SERVIÇOS JUNTO AO CRAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIRAMA, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal de lBITIRAMA, usando das atribuições que lhe confere a Lei
orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. O art. 2° da Lei n° 848/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 2° - Os cargos criados pela presente Lei e constantes do
ANEXO ÚNICO não integram o quadro permanente do
município, estando sua existência condicionada à manutenção
do repasse do incentivo financeiro por meio do qual o CRAS é
custeado e devendo as contratações temporárias de que trata
guardarem irrestrita obediência à Lei n° 879/2014."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
lbitirama -ES, 30 de Dezembro de 2014.
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//Í CIíl,ik ç \f\t-ç-`> •.JAVAN DÉ OLIVEIRA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMÀ
Rua Eclgar Sar\tana Ali)es` (]3. cei\ti.o, lbt{ii.ama-l.:S. Tele.rcLx (28) 35691144
(`eI)--)()-540-OO0 E ,,,(,il,
ANEXO UNICO
GRUPOS DENOMINÇÃO QUANTIDADE CARREIRA CARGA
OPERACIONAIS DO CARGO HORARIA
APOI0 TECNICO EADMINISTRATIVO
Agente de
01 lll
40 horas
ServiçosPúblicos semanais
Atendente de
01 ll
40 horas
ServiçosGerais semanais
NIVEL SUPERIOR
Assistente
01 lX
40 horas
Social semanais
Psicólogo 01 lX
40 horassemanais
PORTARIA, Auxiliar de
04 l
40 horas
TRANSPORTE E Serviços semanais
CONSERVAÇÃO Gerais
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VAW DE OL/VE/RA S/LVA
Prefeito Municipal
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