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norma nº 873/2014

Tipo Lei
Número / Ano 873 / 2014
Date 2014-08-21
EmentaCONCEDE REAJUSTE SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS PROFESS0RES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE IBITIRAMA E DÁ OUTRAS PR0VIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMÀ
Rua Edgar Santana Alt}es, 63, cenlro. Ib.tirama-E;S, Telefax (28) 3569 ] 144
Cep. 29. 540-OOO E~mail : ad]nirListracaQ_@h_bi±irama. es. aou. br
LEI N°. 873/2014
CONCEDE REAJUSTE SOBRE O VENCIMENTO
BASE DOS PROFESS0RES DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DE IBITIRAMA E DÁ OUTRAS
PR0VIDÊNCIAS.
®
®
O Prefeito Municipal de lbitirama, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Munic.ipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido reajuste sobre o vencimento básico dos profissionais do
Magistério de lb.itirama, no percentual de 2,76 (dois vírgula setenta e se.is pgr cento),
equivalente à diferença entre a Revisão Geral Anual aplicada ao funcionalismo
público municipal em 2014 e o indice c`e reajuste do Piso Nacional do Magistério
fixado pelo M.inistério da Educação -MEC para o exercicio de 2014.
PaTágrafo único -o valor total concedido em rea.juste é qe 9,32% (oito. virgula trinta
e dois por cento) sendo destes, 5,56% (cinco virgula cinquenta e seis por çento)
referente a Revisão Geral Anual - lNPC e 2,76% (dois virgula setenta e seis por
cento) a titulo de complementação do percentual mínimo estabelecido pelo M.inistério
da Educação de acordo com a Le.i 11.738/08
Art. 2° -o Reajuste de trata o artigo 1° desta Lei será concedido com retroação a 1°
de janeiro de 2014, em obed.iência ao que preceitua a Lei 11.738, de 16 de julho de
2008.
Art. 3° - As despesas com a execução desta lei c.orrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° . Esta Le.i entra em vigor na data da sua publicação, retroagidos seus efeitos,
nos termos do art. 2°, a 1° de janeiro de 2014.
lb.it.irama-ES, 21 de Agosto de 2014.
Prefeito Municipal
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