| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS PROFESS0RES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE IBITIRAMA E DÁ OUTRAS PR0VIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMÀ Rua Edgar Santana Alt}es, 63, cenlro. Ib.tirama-E;S, Telefax (28) 3569 ] 144 Cep. 29. 540-OOO E~mail : ad]nirListracaQ_@h_bi±irama. es. aou. br LEI N°. 873/2014 CONCEDE REAJUSTE SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS PROFESS0RES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE IBITIRAMA E DÁ OUTRAS PR0VIDÊNCIAS. ® ® O Prefeito Municipal de lbitirama, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munic.ipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica concedido reajuste sobre o vencimento básico dos profissionais do Magistério de lb.itirama, no percentual de 2,76 (dois vírgula setenta e se.is pgr cento), equivalente à diferença entre a Revisão Geral Anual aplicada ao funcionalismo público municipal em 2014 e o indice c`e reajuste do Piso Nacional do Magistério fixado pelo M.inistério da Educação -MEC para o exercicio de 2014. PaTágrafo único -o valor total concedido em rea.juste é qe 9,32% (oito. virgula trinta e dois por cento) sendo destes, 5,56% (cinco virgula cinquenta e seis por çento) referente a Revisão Geral Anual - lNPC e 2,76% (dois virgula setenta e seis por cento) a titulo de complementação do percentual mínimo estabelecido pelo M.inistério da Educação de acordo com a Le.i 11.738/08 Art. 2° -o Reajuste de trata o artigo 1° desta Lei será concedido com retroação a 1° de janeiro de 2014, em obed.iência ao que preceitua a Lei 11.738, de 16 de julho de 2008. Art. 3° - As despesas com a execução desta lei c.orrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° . Esta Le.i entra em vigor na data da sua publicação, retroagidos seus efeitos, nos termos do art. 2°, a 1° de janeiro de 2014. lb.it.irama-ES, 21 de Agosto de 2014. Prefeito Municipal 1 lJ l> ®5mu'm >Z'DmÊ +>tl'm5tJrTt<mZO=mZ+O®h,®JLl>ZIT'XO_<>P+G)OC®NtJ>rmZN®Jà-®®q t P < < = S < € S < € Z€`mÜ, JJ®OO,Oa)C, JJ®J>JLCnCJCJ J,®CD®q®1 JJ®r®®CDC»J> JJ®0a}O-o)O JJ®J>J`OOC> JJ®C,®~®1 J)¢1r®®CP®J> JJ®O,O}-Oa>O J)®±_O'C,C, P®®lJ_+®1 JJ®NOCO-g JJ®JL1C)® JJ®OO)NJ> > l)>C'PC}mU, J,®ã®®Jl 2'®*_O>Cn J,®J>CJ_o}N JJ®CDrJu\Cr\O) JJ®a,O,®-= J)®_SOl P®J>®O'r® J3®Cúr®O,CnO) JJ®a}C„®®J> J)®*atCn P®JlC®O,r® JJ®®r®OCn® P®rOr®+®® P®CúO)1CO tB P®+COO,1® P®®®®cJ® JJ®0®-g J)®LCO®Cn P®1®CD+® „®O>_E®O P®O,®CPJ> J,®JLCX,®Ol J,®+C»O,+® P®Ot_g:OCD JJ®Cn®®JL 2'®Jl_®CúCJl D®CJ®®c, J,®r®O)CJu\ O P®®CDCJ J)®dC,CD JJ®ó)tJ®O1 J,®®1-g P®®O,C, J)®1~C,CD J)®O}®®C,~ J)®01q-S JJ®®>CPC, J,®++C,O, JJ®®®®C,1 JJ®u\+O,J` JJ®JLC)u\_Nu J)®C»c,lr\C, tJ 2,®NOJ>OlO'r® JJ®CX,_SC) J)®+0®CBO JJ®O)l®WCP+ JJ®NC,Dcn®rO JJ®CD®JLC, JJ®~01®COO 2J®OlrO®CD+ J,®r®±O-o'N JJ®O,®J>O J,®~u`COCPC, JJ®a}r®c,Ct,+ P®OO®01® JJ®®®ruO)C) m JJ®r®CD®C»r® P®luOr®-O,O,O, P®a,+O>O+ 2)®1®1-g P®r®C»O,O,r® P®r®Or®O,®® JJ®®+O,Ol+ JJ®1®1O® P®r®®CBCDr® JJ®l®C)NO)_®® JJ®O,+O,u\1 2JO,+cJ+ChJ> P®a,C,Cl,O,® P®J>®C)C>® m P®hJC®JLNC,cD JJ®h®O)Cl,CnCn JJ®r®C,Oq®® JJ®®Cn-®+ P®N±NO® P®r®O,®u\O JJ®r®OC,+®CJ J,®a,Ol_®1 P®h®±r®C,® JJ®r®O_®®01 P®NóC,_1®® JJ®CDOt®~ J)®1r®-JL1 JJ®Ü1u,J>®® C) JJ®N01Olr`®CO JJ®NCJNOCúu` JJU,NJ>®-£ JJ®®CO®® J)®r®OtO-01®CB JJ®r®C®r®C,CJOl J,®NJ>-a,J>O, „®®tD_®® J)®r®cJ\O0lOCP J)®r®uN_O®u\ JJ®l®JL`CPJ>CP D®®CP®C® P®CDt`®1 P®+OO)OC> = J,®r®®O,f>O J,®N3r®+q JJ®r®r®®O)CO+ JJ®r®r®O)mO, JJ®r®Ê.tLO JJ®r®bO,N1+ J)®r®r®®O,CP+ P®r®r®®-g; JJ®No\O,J>O P®r®®®r®+1 J,O}r®r®OCÜa,~ J)®NruO)OlC„ J)®®+C>® J,®®r®®J>r® J)®NC®O}®O® P®Ng!O'O+ P®Nbu\®®O J)®P®r®_=01O, 2)®N*®C>® D®t®O,U,C»01+ JJ®NLO®a,C, J)®Nr®+101® 2,®I®g®O® J)®r®®OlO,Ol1 D®NJ>O,®®O J)®Nr®++u\® D®r®O®O,u J)®®u\lJ_roC, C2]®CúoO}®®® JJ®NgNCr'® J)®r®b}®®Cb J,®NJ>®Ol®® J)®C®g®®® J)®Ngh®Ol® P®No'®®O, J)®r®LOCn-®® JJ®®glO®® P®N'gr®O,® „®r®O}CJ®CD JJ®ND®O,®® P®h®b®O,.Jl® 7J®r®OCD®®r® = < < r\5u1 < mrt1 JJu JJ" Fm Pm J,m P" LJul LJJ> HW LIrJ PP LJCJ LJ® OO\ OrJ C)ul lCr\ uJW O\ rl Cj Ul N CO CO lO uJ + Cx, CO J> lLJ lÚ UJ uJ N rJ LJ CO Ul lLJ C) CX, + lO CX) ® N CX, ln Ol r® LJ J> u LI W .. t LJlnO\ llJ>J> llWuJ PrJu LJLJJ> ICJO\ 3JOe C> ul + OO + rJ O O\ C) lO Cx, C, D O O + J> ® LJ => CTu 7,00% LETRA ®-