norma nº 864/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMÀ
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LEI N°. 864/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEl
lVIUNICIPAL N° 857/2014, QUE AUT0RIZA
O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO ENTRE O IVIUNICIPIO DE
IBITIRAIVIA, E A SPBC - CENTRO DE
APOIO SOCIAL ALIANÇA, VISANDO A
COOPERAÇÃO FINANCEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIRAMA, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal de lBITIRAMA, usando das atribuições que lhe confere a Lei
orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lej:
Art.1° -O art.1° da Lei Municipal n° 857, de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
``Art. 1° . Fica o Poder Executivo Municipal de lbitirama, Estado do Espírito
Santo , autorizado a celebrar convênio com a "Sociedade Brasileira de Cultura
Popular - "Centro de Apoio Social Aliança de lúna-Es" para manutenção das
atividades necessárias ao atendimento das crianças e adolescentes do Município de
lbjtirama-ES que necessitem de abrigo, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e
seiscentos reais) mensais fixos, somados a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)
por abrigado que exceder de O3 (três) assistidos pela lnstituição."
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárjo.
Art. 3° - Os demais artigos da Lei Municjpal n° 857/, de 2014, permanecem
jnalterados.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
lbitirama-ES, 22 de Maio de 2014.