norma nº 862/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
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LEI N°. 862/2014
ALTERA A LEl lVIUNICIPAL N° 718, DE 23
DE DEZEIVIBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIRAMA, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal de lBITIRAMA, usando das atribuições que lhe confere a Lei
orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -Fica alterada a redação do lnciso l do artigo 7° da Lei n° 718/2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
l - as escolas oficiais de Ensino Fundamental, mantidas pelo Poder Público
Municipal, nas modalidades Escola Família Agrícola (EFA), Regular, Educação de
Jovens e Adultos e Educação Especial ".
Art. 2° -Acrescentar ao artigo 8° da Lei n° 718/2010 o inciso lll, cuja redação será a
segujnte:
lll - Escola Família Agrícola (EFA) - que oferece do 1° ao 9° ano do Ensino
Fundamental, com conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais
necessjdades e interesses dos alunos residentes em áreas rurais."
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
lbitirama-ES,11 deAbril de 2014.
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