norma nº 857/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMÀ
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LEI N°. 857/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICIPIO DE IBITIRAMA E A
SBPC - CENTRO DE APOI0 SOCIAL
ALIANÇA, VISANDO À COOPERAçÃO
FINANCEIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIRAMA, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal de lBITIRAMA, usando das atribuições que lhe confere a Lei
orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de lbitirama, Estado do Espírito Santo,
autorizado a celebrar convênios com a "Sociedade Brasileira de Cultura Popular"
(Centro de Apoio Social Aliança de lúna-ES)" para manutenção das atividades
necessárias ao atendimento das crianças e adolescentes do Municipio de lbitirama￾ES, que precisem de abrigo, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)
mensais, até a data de 30 de abril de 2014, para cada criança e/ou adolescente
atendidos pela lnstituição.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1°dejaneiro de 2014.
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lbitirama-ES,18 de Março de 2014.
AN DE OLIVEIRA SILVA
efeito Municipal