norma nº 856/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMÀ
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LEI N°. 856/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
MAJORAR EM 25% O VALOR DA
SUBVENÇÃO SOCIAL CONCEDIDA POR
OCASlÃO DO CONVÊNlo DE
C00PERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA
CELEBRADO COM A APAE DE
IBITIRAIVIA-ES E AUTORIZADO PELA LEI
IVIUNICIPAL N° 854/2014.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIRAMA, Estado do Espirito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal de lBITIRAMA, usando das atribuições que lhe confere a Lei
orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar de R$ 14.000,00
(quatorze mil reais) mensais para R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais)
mensais o valor da subvenção Social autorizada a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IBITIRAMA através da Lei n°. 854/2014, até a
data limite de 31 de dezembro de 2014.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
lbitirama-ES,18 de Março de 2014.