norma nº 3/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
Palácio Maria Barbosa Lemos
Avenida Lazarino Ricci, 25. Centro.
Tel. (28) 3569-1378 — CEP.29540-000 — Ibitirama — ES.
. » », BECRETO LEGISLATIVO Nº.:003/2018
Mi Ú RAL DA CMI JULGA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA REFERENTES
Emd 6 104, PA AO EXERCÍCIO DE 2015.
A Mesa Diretora Câmara Municipal de Ibitirama, município do Estado do Espírito
Santo, no uso e gozo de suas prerrogativas regimentais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - A Câmara de Vereadores de Ibitirama, cumprindo o que prescreve o inciso VII
do Artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Comissão Legislativa
Permanente de Finanças, Economia, Orçamentos, Fiscalização, Controle e Tomada de
Contas, combinado com o Art. 73, inciso Il, alínea “a”; Art. 309 e seguintes do
Regimento Interno, resolve ACATAR o Parecer Prévio TC 091/2017 do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, referente à Prestação de Contas do Poder
Executivo, referente ao exercício de 2015, sob responsabilidade do senhor JAVAN DE
OLIVEIRA SILVA, que recomenda a APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Art. 2º - Fica a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ibitirama encarregada de
ancaminhar cónia do nroconto Decroto Legislativo, bem como da ata da sessão de
julgamento das contas supra referidas, ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, dando ciência da decisão, conforme previsto no art. 311, parágrafo único do seu
Regimento Interno.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
A yutc dar
as disposições em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
Palácio Maria Barbosa Lemos
Avenida Lazarino Ricci, 25. Centro.
Tel. (28) 3569-1378 — CEP.29540-000 — Ibitirama — ES.
Plenário Antônio de Almeida Costa,
Ibitirama-ES, 16 de julho de 2018.
ES DE MOURA
Presidente MD.CMI/ES
ua echis
ANTÓNIO VILETE BARRADAS
1º Secretário MD.CMI/ES
JOSIMAR DA SILVA RIBEIRO
2º Secretário MD.CMI/ES.
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