norma nº 1/2018

PUBLICADO
CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
Palácio Maria Barbosa Lemos
Avenida Lazarino Ricci, 25. Centro.
Tel. (28) 3569-1378 — CEP.29540-000 — Ibitirama — ES.
TES DECRETO LEGISLATIVO Nº.:001/2018
4 04 Ee
1 Eça dao JULGA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO
Suuz MUNICÍPIO DE IBITIRAMA /ES REFERENTES AO
ERES 3 EXERCÍCIO DE 2011.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibitirama, município do Estado do Espírito
Santo, no uso e gozo de suas prerrogativas regimentais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Ibitirama, cumprindo o que prescreve o inciso VII do
Artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Comissão Permanente de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas,
combinado com o Art. 73, inciso II, alínea “a”; Art. 309 e seguintes do Regimento
Interno, resolve ACATAR o Parecer Prévio TC 082/2017-Plenário, do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, referente à Prestação de Contas do Poder
Executivo Municipal de Ibitirama, sob responsabilidade do senhor JAVAN DE
OLIVEIRA SILVA - referente ao exercício de 2011, que recomenda a APROVAÇÃO DAS
CONTAS COM RESSALVAS.
Art. 2º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibitirama, conforme previsto no
art. 311, parágrafo único do seu Regimento Interno, encarregada de encaminhar cópia
do presente Decreto Legislativo, bem como da ata da sessão de julgamento das contas
supra referidas, ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, dando ciência da
decisão.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
1/2
É CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
Palácio Maria Barbosa Lemos
Avenida Lazarino Ricci, 25. Centro.
Tel. (28) 3569-1378 — CEP.29540-000 — Ibitirama — ES.
Plenário Antônio de Almeida Costa,
Ibitirama-ES, 16 de abril de 2018.
S DE MOURA
Presidente MD.CMI/ES
PUBLICADO À
EM 43, 04 205
“o qui Re)
ANTONIO VILETE BARRADAS
mc
cm Gilmar VTimotegy de Douza «48 E
Rd A. “4 1º Secretário MD.CMI/ES
inc UN ue de. “il
Re E Pura. —— enememrremeer
ei ee
JOSI SILVA RIBEIRO
2º Secretário MD.CMI/ES.
2/2