norma nº 1/2017

CAMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
Palácio María Barbosa Lemos
Avenida Lazarino Ricci, 25, Centro, Ibitirama-ES.
CEP: 29540-000 TEL: (28) 3569-1378
E-mail: camaramunicipaldeibitiramaço gmail.com
DECRETO LEGISLATIVO Nº.001/2017.
MANTÉM O VETO 01/2017 DO
PREFEITO MUNICIPAL DE
IBITIRAMA REFERENTE AQ
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 05/2016.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibitirama, município do Estado do Espírito
Santo, no uso e gozo de suas prerrogativas legais e regimentais, FAZ SABER que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou o seguinte AUTÓGRAFO DE LEI:
Art. 1º - Fica mantido o veto integral ao Autógrafo de Lei nº. 05/2016, que “ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2014, CRIA CARGOS E
NÍVEIS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IBITIRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “ Antônio de Almeida Costa”
Ibitirama-ES, 09 de fevereiro de 2017.
TAVARES DE MOURA
Presidente CMVES.
ANTONIO VILETE BARRADAS poster)
1º Secretário CMVES.
JOJ*
JOST DA SILVA RIBEIRO. À A
2ºSecretário CMVES. JO OU 4