| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-10-20 |
| Ementa | REJEITA O VETO 01/2016 DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIRAMA REFERENTE AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº.:11/2016. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA Palácio Maria Barbosa Lemos Avenida Lazarino Ricci, 25. Centro. Tel. (28) 3569-1378 — CEP.29540-000 — Ibitirama — ES. DECRETO LEGISLATIVO Nº.:001/2016 REJEITA O VETO 01/2016 DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIRAMA REFERENTE AO AUTÓGRAFO DE LEI NS.:11/2016. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibitirama, município do Estado do Espírito Santo, no uso e gozo de suas prerrogativas regimentais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: ENCAM, P. EXECUTIVO =A DF. EP) cmi? os4lzosé, Art. 1º - Fica rejeitado o veto parcial aos artigos 20, 21, 42, 43 e 46 do Autógrafo de Lei nº.011/2016, de 19 de agosto de 2016. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Antônio de Almeida Costa, Ibitirama-ES, 20 de outubro de 2016. E TAVARES DE MOURA Presidente MD.CMI/ES amadas ANTÓNIO VILETE BARRADAS 1º Secretário MD.CMI/ES es JOÃO MATEVELI FILHO º Secretário MD.CMI/ES.