norma nº 1/2015

CAMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
Palácio Maria Barbosa Lemos
Avenida Lazarino Ricci, 25, Centro, Ibitirama-ES.
CEP: 29540-000 TEL: (28) 3569-1378
E-mail: camaramunicipaldeibitirama(Y gmail.com
DECRETO LEGISLATIVO Nº.001/2015.
DISPÕE SOBRE O VETO 01/2015 DO
PREFEITO MUNICIPAL AO
AUTOGRAFO DE LEI Nº. 10/2015.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibitirama, município do Estado do Espírito Santo,
no uso e gozo de suas prerrogativas legais e regimentais, FAZ SABER que a CAMARA
MUNICIPAL aprovou o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica rejeitado, parcialmente, o Veto ao Autógrafo de Lei nº. 10/2015, de 24 de junho
de 2015, que “Proíbe o Plantio de Árvores nas Margens de Estradas no Município de
Ibitirama/ES”, permanecendo totalmente inalterados os dispositivos constantes dos artigos 1º
ao 5º, bem como todos os seus parágrafos.
Art.2º - Fica mantido o Veto ao artigo 6º do Autógrafo de Lei nº. 010/2015.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário * Antônio de Almeida Costa”
Ibitirama-ES, 13 de agosto de 2015.
PUTLICADO NO
MURAL DA CMI
Presidente CMVES.
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JOSE TA VARES DE MOURA
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ANTONIO VILETE BARRADAS
1º Secretário CMVES.
JOÃO MATEVELI FILHO.
2º Secretário CMVES.