norma nº 3/2014

CAMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
Palácio María Barbosa Lemos
Avenida Lazarino Ricci, 25, Centro, Ibitirama-ES.
CEP: 29540-000 TEL: (28) 3569-1378
E-mail: camaramunicipaldeibitirama(D gmail.com
DECRETO LEGISLATIVO Nº.003/2014.
MANTÉM PARCIALMENTE O VETO
03/2014 DO PREFEITO MUNICIPAL DE
IBITIRAMA REFERENTE AO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 023/2014.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibitirama, município do Estado do Espírito Santo,
no uso e gozo de suas prerrogativas legais e regimentais, FAZ SABER que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou o seguinte AUTÓGRAFO DE LEI:
Art. 1º - Fica aprovado, parcialmente, o veto aos artigos 20 e 21, e ao parágrafo único do
artigo 43 do Autógrafo de Lei nº 023/2014, de 03 de outubro de 2014.
Art.2º - Fica rejeitado o veto ao artigo 42 e incisos do Autógrafo de Lei nº 023/2014, de 03 de
outubro de 2014.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário * Antônio de Almeida Costa”
Ibitirama-ES, 09 de dezembro de 2014.
í MA aÃ
JOSE TAVARES DE MOURA
Presidente CMVES.
/s
A VOAM
ANTONIO VILETE BARRADAS
1º Secretário CMVES.
E Shade te ESTA
JOA £O MATEVELI FILHO.
( 2º Secretário CMVES.