norma nº 5/2016

Clumana Municipal de Ibitirama
Palácio Maria Barbosa Lemos
ATO GP/CMI N.º 05/2016
“Concede licença ao servidor que
especifica e dá outras providências”,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas faculdades legais e regimentais, sobremodo,
com fulero no art. 41, $1º, XIV da Resolução Legislativa 003/2006,
Considerando que para o servidor público se candidatar-se a cargo
eletivo é necessário que se desincompatibilize com antecedência de seis a três meses,
sendo, in casu, necessário o afastamento por três meses consoante o disposto no art. 1º,
IH, “I” da LC 64/1990,
Considerando que entendimento diverso implicaria em
impossibilidade de um servidor público concorrer ao pleito, dada a necessária
desincompatibilização,
Resolve:
Art. 1º - Conceder, a pedido, licença política ao servidor Gilmar Timóteo de Souza —
matrícula n.º 000140-, até 02 de outubro de 2016, para candidatar-se ao cargo de
vereador deste município.
Parágrafo único. Não haverá prejuízo da remuneração do servidor.
Art. 2º - Este ato entra vigor na data de sua publicação.
Ibitirama, ES, 01 de jul
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