norma nº 2/2016

o Gr» VA Municipal de Ihitirama
Palácio Maria Barbosa Lemos
ATO GP/CMIN: 02/2016
“Concede promoção horizontal ao
servidor que especifica e dá outras
providências”,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas faculdades legais e regimentais, sobremodo.
com fulcro no art. 41, $1º, XIV da Resolução Legislativa 003/2006.
Considerando que nos termos do disposto no art. 14 da Resolução
Legislativa n.º 01/2005 ter o beneficiário cumprido os requisitos a mudança de letra —
promoção horizontal, em 2013, isto é. antes da entrada em vigor da Lei Complementar
01/2014, configurando assim, direito adquirido a promoção horizontal,
Resolve:
Art. 1º - Conceder promoção horizontal ao servidor Joubert Pereira da Silva — matrícula
n.º 000551-7, referente ao período aquisitivo de 30/11/2011 a 29/11/2013, passando a
ocupar a letra “C” da Carreira I, do anexo VI da Lei Complementar 01/2014 -
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ibitirama.
Art. 2º - Este ato entra vigor na data de sua publicação.
Ibitirama. ES, 15 de abril 2016.
avares de Moura
Fes MD. CMVES
— Páginal
“Avenida Lazarino Ricci, 25. Centro
Tel. (28) 3569-1378 — CEP. 29540-000 — Ibitirama — ES.