norma nº 1/2016

Ciimara Municip de Hitirama
Palácio Maria Barbosa Lemos
ATO GP/CMI N.º 01/2016
“Concede promoção horizontal ao
servidor que especifica e dá outras
providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas faculdades legais e regimentais, sobremodo,
com fulcro no art. 41, $1º, XIV da Resolução Legislativa 003/2006,
Considerando que nos termos do disposto no art. 14 da Resolução
Legislativa n.º 01/2005 ter o beneficiário cumprido os requisitos a mudança de letra —
promoção horizontal, em 2012, isto é, antes da entrada em vigor da Lei Complementar
01/2014, configurando assim, direito adquirido a promoção horizontal,
Resolve:
Art. 1º - Conceder promoção horizontal ao servidor Roselene Maria Mendes — matrícula
n.º 000394-4, referente ao período aquisitivo de 10/12/2010 a 09/12/2012. passando a
ocupar a letra “B” da Carreira V, do anexo VI da Lei Complementar 01/2014 -
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ibitirama.
Art. 2º - Este ato entra vigor na data de sua publicação.
Ibitirama, ES, 15 de a
é Tváres de Moura
esidente MD. CMVES
Páginal
Avenida Lazarino Ricci, 25. Centro
Tel. (28) 3569-1378 — CEP. 29540-000 — Ibitirama — ES.