norma nº 5/2015

Cimara Municipal de Ihitirama
Palácio Maria Barbosa Lemos
ATO GP/CMI N.º 05/2015
“Concede promoção horizontal ao
servidor que especifica e dá outras
providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas faculdades legais e regimentais, sobremodo,
com fulcro no art. 41, $1º, XIV da Resolução Legislativa 003/2006,
Considerando que nos termos do disposto no art. 14 da Resolução
Legislativa n.º 01/2005 ter o beneficiário cumprido os requisitos a mudança de letra —
promoção horizontal, em 2013, isto é, antes da entrada em vigor da Lei Complementar
01/2014, configurando assim, direito adquirido a promoção horizontal,
Resolve:
Art. 1º - Conceder promoção horizontal ao servidor Sandro Alves Rodrigues — matrícula
n.º 000191, referente ao período aquisitivo de 01/11/2011 a 30/10/2013, passando a
ocupar a letra B da Carreira VI, do anexo VI da Lei Complementar 01/2014 - Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Ibitirama.
Art. 2º - Este ato entra vigor na data de sua publicação.
Ibitirama, ES, 22 de deze
avares de Moura
esidente MD. CMVES
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