norma nº 1/2015

Cimara Municipal de bitirama
Palácio Maria Barbosa Lemos
ATO GP/CMIN.º 01/2015
“Cria Comissão Parlamentar de
Inquérito e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Ibitirama, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas faculdades legais e regimentais, e considerando:
* A decisão liminar exarada nos autos do processo tombado na Vara Única da
Comarca deste Município sob o n.º 0000380-25.2015.8.08.0058,
Resolve:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da Saúde no âmbito
desta Câmara Municipal.
Art. 2º - Constituí objeto de investigação da CPI por este ato criada: os contratos de
aquisição de medicamentos (Farmácia Básica/ABC Farma/Pronto Atendimento) e os
contratos de prestação de serviços de coleta, realização e distribuição de exames de
Análises Clínicas Laboratoriais para a Secretaria Municipal de Saúde de Ibitirama,
referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015.
Art. 3º - À presente CPI terá o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus
trabalhos.
Art. 4º - Comporão a Comissão por este ato criada três vereadores, representantes dos
partidos/blocos parlamentares, na forma do anexo único deste.
Parágrafo único. Com a publicado do presente ato de criação, as bancadas, pelos seus
líderes, dentro de cinco dias, deverão indicar os seus representantes na comissão, sob
pena do disposto no art. 57, $ 1º. ; à
Art. 5º - Este ato entra vigor na data de sua publicação. ET ant
RAL BD QU
Ibitirama, ES, 28 de maio 2015.
Presidente MD. CMVES “Pe Copa
ANEXO ÚNICO
Um vereador para cada Bloco Parlamentar/Partido abaixo
1º SD
2º PMDB
3º PSB
A suplência se dará na forma do regimento interno.
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